(Ao Vivo) STJ julga recurso de Lula contra condenação no caso triplex; acompanhe

O julgamento de um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá esquema especial de transmissão ao vivo pela internet. A sessão será transmitida pelo canal do STJ no YouTube.

Luiz Inacio Lula da Silva Foto: Nelson Almeida//AFP

Luiz Inacio Lula da Silva
Foto: Nelson Almeida//AFP

Segundo a corte, o procedimento de transmissão será igual ao que foi realizado em março do ano passado, quando a Quinta Turma julgou e negou um pedido de habeas corpus que visava a evitar a então iminente prisão do ex-presidente.

A decisão de transmitir a sessão é dos ministros do colegiado, composto por Felix Fischer, relator dos casos da Lava Jato no STJ e do recurso de Lula, Reynaldo Soares da Fonseca, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Paciornik -que se declarou impedido de participar do julgamento.

Cinegrafistas de emissoras de televisão não poderão filmar a sessão, mas os canais poderão utilizar a transmissão feita pela equipe do STJ.

Lula foi condenado em primeira e segunda instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro e teve a pena fixada em 12 anos e um mês de prisão. Ele está preso em Curitiba desde abril do ano passado, depois de ter sido condenado em segundo grau.

Em linhas gerais, os advogados querem que o STJ anule o processo do tríplex ou diminuam a pena imposta a Lula. Recentemente, também pediram para o caso ser anulado e remetido à Justiça Eleitoral, depois que o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que processos de corrupção associada a caixa dois (crime eleitoral) não são de atribuição da Justiça Federal.

A princípio, o que a Quinta Turma do STJ vai discutir nesta terça é um agravo regimental (um tipo de recurso interno) contra uma decisão individual de Fischer que, em novembro, negou seguimento ao recurso especial do petista. O recurso especial é o que contesta a condenação de Lula no caso do tríplex de Guarujá (SP).

A discussão sobre o agravo, porém, pode evoluir para uma análise do mérito do recurso especial, porque a defesa fez pedidos semelhantes tanto no recurso especial propriamente dito como no agravo.

Se o debate evoluir para o julgamento do mérito, será a primeira vez que um tribunal superior vai se debruçar, de forma colegiada (em uma turma composta por cinco ministros), sobre o processo da Lava Jato que condenou Lula. Em ocasiões anteriores, o STJ e o Supremo julgaram somente pedidos de habeas corpus formulados pela defesa.

Por Folhapress

STF aceita denúncia e Aécio Neves vira réu por corrupção

Senador se torna réu por corrupção passiva e obstrução da Justiça

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) deve ser investigado pelos crimes de corrupção passiva e obstrução de Justiça. A denúncia foi feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em maio do ano passado, tendo como base a delação dos executivos da JBS. Dessa forma, o tucano passa agora a ser réu no processo.

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Também são alvos da mesma denúncia a irmã do senador Andrea Neves, o primo Frederico Pacheco e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (MDB-MG), flagrado com dinheiro vivo. Todos foram acusados de corrupção passiva.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio Mello, que relata a ação, afirmou que estão presentes nos autos os elementos necessários para a aceitação das duas denúncias imputadas a ele. Ele foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso e Rosa Weber e Luiz Fux.

Apenas Alexandre de Moraes que votou contrariamente ao crime de obstrução de justiça, mas considerou suficientes os elementos para Aécio se torne réu por corrupção passiva.

Na denúncia, a procuradora-geral, Raquel Dodge, considera que as articulações feitas pelo senador “mostram que sua conduta incluiu todas as formas que estavam ao seu alcance para livrar a si mesmo e a seus colegas das investigações, desbordando de seu legítimo exercício da atividade parlamentar”. “Ao contrário, o senador não poupou esforços para, valendo-se do cargo público, atingir seus objetivos.”

Durante a sustentação oral, o procurador Carlos Alberto Carvalho, afirmou que há provas suficientes nos autos para permitir que a ação seja aceita e que para o Ministério Público não há dúvidas de que o empresário pagou o valor a Aécio. A estratégia seria na intenção de receber contrapartida do senador em momento oportuno.

“Recebeu R$ 2 milhões de Joesley Batista, quantia essa repassada por Ricardo Saud, representante do empresário, ao primo do senador Frederico Pacheco e a Mendherson. Em 4 parcelas. Importante frisar que a partir da 2ª entrega tudo foi registrado em áudio e vídeo”, afirmou.

Já o advogado de Aécio, Alberto Toron, afirmou que a PGR não conseguiu argumentar para comprovar a acusação de obstrução de Justiça, sendo usado apenas um telefonema entre o senador e o diretor da Polícia Federal, Leandro Daiello.

“Quatro magras páginas falam da questão da obstrução de Justiça, o que está a indicar que talvez tenha perdido sentido essa acusação”, afirma. Toron ainda considera que “não há nada” no processo que configure a prática de organização criminosa.

Já o advogado Marcelo Leonardo, que defende a irmã de Aécio, Andréa Neves, usou boa parte de seu tempo na tribuna para sustentar que o ex-procurador Marcelo Miller participou de todo o processo de negociação da delação da JBS e que isso inviabilizaria a denúncia. “Está evidente que houve a colaboração desse procurador para a entrega do senador Aécio Neves”, afirmou.

Antes dos ministros votarem, o relator da ação, Marco Aurelio Mello, votou pelo desmembramento dos inquéritos dos acusados que não têm foro privilegiado, mas prevaleceu o entendimento contrário. Para a maioria dos ministros, os casos estão intimamente interligados, o que não justificaria o desmembramento.

Em outra preliminar, os ministros também rejeitaram, desta vez por unanimidade, a nulidade do processo devido a participação do ex-procurador Marcelo Miller.

Por Diário de Pernambuco

Ministra do STF concede liminar que suspende portaria do trabalho escravo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.

Decisão de Rosa Weber tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal (Foto: STF)

Decisão de Rosa Weber tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal (Foto: STF)

A decisão da ministra foi dada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede na semana passada. Rosa Weber acatou os argumentos do partido de que a referida portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre inciativa.

Para a ministra, ao “restringir” conceitos como o de jornada exaustiva e de condição análoga à de escravo, “a portaria vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos”.

“A conceituação restritiva presente no ato normativo impugnado divorcia-se da compreensão contemporânea [sobre o trabalho escravo], amparada na legislação penal vigente no país, em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário e na jurisprudência desta Suprema Corte”, argumenta a ministra.

Rosa Weber determinou que a suspensão vigore até que o caso seja apreciado em caráter definitivo, mais aprofundadamente, o que deve ser feito pelo plenário do STF. A ministra também é relatora de outras duas ações contra a portaria, mais uma ADPF, aberta pela Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada segunda-feira (24) pelo PDT.

Entenda o caso
Há uma semana, o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 1.129, assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira, na qual dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas de escravo, com o objetivo de disciplinar a concessão de seguro-desemprego a pessoas libertadas.

Além de acrescentar a necessidade de restrição da liberdade de ir e vir para a caracterização da jornada exaustiva, por exemplo, a portaria também aumentou a burocracia da fiscalização e condicionou à aprovação do ministro do Trabalho a publicação da chamada lista suja, com os nomes dos empregadores flagrados reduzindo funcionários a condição análoga à escravidão.

A portaria gerou reações contrárias de entidades como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Rosa Weber acolheu o pedido do partido Rede, que pedia a anulação dos efeitos da portaria. No pedido, o partido argumentou que houve desvio de poder na edição da medida, publicada na semana passada. Além do pedido da Rede, há o do PDT e da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais. Todos estão com a ministra.

“A toda evidência, tais definições conceituais, sobremodo restritivas, não se coadunam com o que exigem o ordenamento jurídico pátrio, os instrumentos internacionais celebrados pela Brasil e a jurisprudência dos tribunais sobre a matéria”, escreveu Rosa Weber na decisão.

Desde a publicação, no último dia 16, o texto vem sendo alvo de críticas de entidades defensoras dos direitos dos trabalhadores. A portaria alterou os conceitos que devem ser usados pelos fiscais para identificar um caso de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão, além de exigir, por exemplo, que o fiscal apresente um boletim de ocorrência junto ao seu relatório. Diversos órgãos nacionais e internacionais criticaram a medida.

A norma atende a uma reivindicação da bancada ruralista. Atualmente, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB), está afastado do cargo para votar na Câmara dos Deputados pelo arquivamento da denúncia criminal contra o presidente Michel Temer (PMDB), que o aguarda para tomar decisão sobre o caso. Nogueira, todavia, disse que a portaria não será revogada, mas “aprimorada”.

Por Agência Brasil

STF julgará nesta quinta (19) restrições para população LGBT doar sangue

O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para esta quinta-feira (19) o julgamento de ação que questiona uma portaria do Ministério da Saúde que impede homens gays de doarem sangue por até 12 meses após terem relações sexuais. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), que vê a norma como discriminatória.

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Hoje, as regras gerais de doação de sangue são definidas pelas portarias 158/2016, do Ministério da Saúde, e pela resolução 34/2014, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). O texto do ministério considera “inapto” a doar sangue por um período de 12 meses “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou parceiras sexuais destes”. Trecho semelhante consta de uma norma da Anvisa.

O governo atribui a restrição “temporária” a dados epidemiológicos que apontam aumento no risco de infecção entre esses grupos –caso do HIV, por exemplo. A medida, porém, já vinha sendo alvo de questionamentos na Justiça nos últimos anos. Agora, o caso pode ser definido no STF, que colocou o tema em pauta para esta quinta.

Para o advogado Paulo Iotti, porém, que representa na ação o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e a ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais), a atual norma é discriminatória e inconstitucional. “Eles nos tratam como grupo de risco. Eles dizem que não, mas é uma negativa de má-fé. Nos anos 1990, criou-se essa noção de grupo de risco para prática de risco, não interessa o grupo que faz parte, mas sim a prática sexual concreta. Mas ao dizer que o homem que faz sexo com outro homem está necessariamente em uma situação de risco, ele está colocando [todo o grupo] como grupo de risco. E isso é discriminatório”, afirma.

Iotti questiona também outro critério da pasta, que diz que não pode doar sangue por 12 meses quem teve parceiros ocasionais e aleatórios. “Com isso, só pode doar sangue quem teve relacionamento monogâmico.”

Para Toni Reis, diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI, o argumento de que a restrição ocorre para evitar risco aumentado para algumas doenças não é válido. “A Aids atinge a todos, independentemente da orientação sexual. Ninguém deve ser estigmatizado pela sua orientação sexual”, afirma.

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Ele diz concordar, porém, que haja critérios de seleção de doadores, mas com base em comportamentos de risco –não um impedimento geral para todo um grupo. “Só ser gay ou não, não pode ser motivo de discriminação para doação. Se a mãe ficar doente, não pode ter mais um relacionamento homossexual para poder doar sangue?”, questiona.

OUTRO LADO

Em nota, o Ministério da Saúde nega discriminação e diz que os critérios para seleção de doadores de sangue “estão baseados na proteção dos receptores, visando evitar o risco aumentado para a transmissão de doenças” através da transfusão.

“De acordo com a portaria, homens que fazem sexo com homens são considerados inaptos para a doação de sangue por 12 meses e não de forma definitiva”, informa a pasta. A restrição, diz, atende a recomendações da Organização Mundial da Saúde) “e está fundamentada em dados epidemiológicos presentes na literatura médica e científica nacional e internacional, não tendo relação com preconceito do poder público ou que leve em consideração a orientação sexual do candidato”.

Entre esses dados, o ministério cita indicadores que apontam que homens que fazem sexo com homens apresentam maior prevalência de infecção por HIV quando comparadas com a população em geral –10,5%, enquanto a taxa geral é de 0,4%.

Para a pasta, o prazo de 12 meses segue o princípio da precaução. “É de acordo com o princípio da precaução que se estabelece o período de 12 meses de inaptidão para situações específicas, ainda que a janela imunológica esteja atualmente reduzida, tais como a realização de tatuagens e procedimentos cirúrgicos variados”.

Já a Anvisa, por meio de nota técnica, afirma que “as normativas brasileiras consideram vários critérios de inaptidão de doadores de sangue associados a diferentes práticas e situações de risco acrescido e não se restringe apenas aos homens que fizeram sexo com outros homens”. Entre os outros casos em que a doação é impedida por 12 meses está ter feito sexo em troca de dinheiro ou drogas, ter sido vítima de violência sexual, ter feito piercing ou tatuagem sem condições de avaliação quanto à segurança do procedimento, histórico recente de infecções, etc.

A agência diz ainda que medidas semelhantes são adotadas em outros países, como os Estados Unidos – que passou em 2015 de uma inaptidão definitiva para que gays doassem sangue para restrição de 12 meses após a relação sexual, como ocorre na norma brasileira.

No documento, a Anvisa defende ainda que as regras atuais não excluem homens que fazem sexo com outros homens de doarem sangue, “desde que atendam aos requisitos de triagem clínica estabelecidos”. “Cabe ao serviço de hemoterapia atender e orientar com respeito ao candidato a doação de sangue explicitando da melhor forma possível sobre os critérios técnicos e condições de aptidão para coleta de sangue com segurança”, informa.

Por 44 a 26, Senado decide manter o mandato de Aécio Neves

Senadores derrubaram uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

O Senado Federal decidiu na noite desta terça-feira (17/10) manter o mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG), derrubando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar da votação foi de 44 a 26, com uma abstenção.

Senado devolve mandato a Aécio Neves (Cristiano Mariz/VEJA)

Senado devolve mandato a Aécio Neves (Cristiano Mariz/VEJA)

Aécio estava afastado das atividades parlamentares e cumprindo reclusão noturna desde o fim de setembro, por determinação do STF. O tucano é denunciado por receber propinas de R$ 2 milhões de executivos da JBS. A manutenção ou revogação dessas medidas cautelares precisava ser referendada por 41 dos 81 senadores. 

Por 3 a 2, a Primeira Turma do STF decidiu no dia 26 de setembro afastar novamente o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício das funções parlamentares e colocá-lo em recolhimento noturno. 

O colegiado restaurou medidas cautelares que haviam sido determinadas pelo ministro Edson Fachin em maio, como a proibição do senador de se ausentar do país e de entrar em contato com qualquer outro investigado no conjunto de fatos revelados na delação da J&F.

No entanto, a decisão do colegiado da Corte depende da aprovação do Senado. A regra foi reiterada por decisão do STF em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526, que discutia se sanções como prisão preventiva e medidas cautelares, quando aplicadas contra parlamentares, devem ser submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas.

Os ministros concordaram, em decisão no dia 11 de outubro, que não cabe ao Legislativo rever a decisão, mas decidir se vai aplicá-la ou não. 

Alvo da Operação Patmos em maio, Aécio Neves foi denunciado em junho pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de corrupção passiva e de embaraço a investigações. O senador é acusado formalmente de ter aceitado propina de R$ 2 milhões repassados pela J&F a um primo do senador e a um auxiliar parlamentar e de ter tentado obstruir investigações. 

Votação

A decisão foi apertada. Para o resultado ser possível, alguns senadores chegaram a contrariar orientações médicas para participar do pleito. O líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), que teve uma crise hipertensiva pela manhã, foi direto do hospital para o Senado. A votação, inclusive, atrasou alguns minutos para aguardar a sua chegada. 

Já o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), ignorou o atestado médico para participar das articulações a favor de Aécio ao longo do dia e da votação desta terça-feira. Na semana passada, ele foi internado e submetido a uma cirurgia de diverticulite aguda.

Durante a sessão, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) chegou a convocar Bauer para participar da sessão, no microfone. Ele brincou que o líder do governo “arrancou metade das tripas” e veio votar mesmo assim.

Aliados de Aécio, o presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), e o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG, desistiram de participar de missões especiais no exterior esta semana para participar da votação. O próprio presidente da Casa, Eunício Oliveira (CE), antecipou o seu retorno da Rússia, ontem à noite, para poder conduzir os trabalhos. Desde então, ele fez diversas reuniões até a tarde de hoje com políticos e técnicos para tratar da votação.

Do lado oposto ocorreu movimento semelhante, porém menos eficaz. A senadora Ana Amélia (PP-RS) desistiu de uma missão especial para a Itália para poder votar pela manutenção da decisão do STF O líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO), veio ao Senado de cadeira de rodas, após ter fraturado o úmero ao tentar domar uma mula em sua fazenda na cidade de Mara Rosa (GO), na semana passada. Ele está de licença médica por 15 dias.

Discussão

A sessão foi aberta por volta das 17 horas. A fase de discussão sobre o caso durou cerca de duas horas. Dez senadores falaram na tribuna – cinco contrários à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros cinco favoráveis.

Falaram contra a decisão do STF os parlamentares Jader Barbalho (PMDB-PA), Telmário Mota (PTB-RR), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Roberto Rocha (PSDB-MA) e Romero Jucá (PMDB-RR). Álvaro Dias (PODE-PR), Ana Amélia (PP-RS), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e Reguffe (Sem partido-DF) foram favoráveis ao afastamento. 

O PMDB, maior partido do Senado, com 22 senadores, decidiu fechar questão e encaminhou voto favorável a Aécio Neves. Outros partidos como PP, PR, PRB, PTC e PROS se manifestaram pelo voto “não”, ou seja, contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela manutenção do mandato do tucano. 

Em discurso, o presidente do PSDB, que representa a segunda maior bancada da Casa, Tasso Jereissati (CE), defendeu o direito de defesa de Aécio e também encaminhou voto contra as medidas cautelares. 

Já as legendas PT, PSB, PODE, PDT, PSC e Rede se manifestaram contra Aécio e a favor da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastá-lo. O PSD e o DEM decidiram liberar a bancada para que cada um vote como considerar melhor.  

“Indignação” e “sofrimento”

Horas antes da votação, Aécio enviou uma carta aos colegas de Casa em que diz não ter cometido crimes, e que as decisões tomadas pelo Senado vão interferir em estados e municípios de todo o país. “Caro colega, talvez você possa imaginar a minha indignação diante da violência a que fui submetido e o sofrimento causado a mim, à minha família e a tantos mineiros e brasileiros”, começa a carta.

“Não houve em nenhum momento oferta de contrapartida ou envolvimento de dinheiro público, o que descaracteriza qualquer ato ilícito”, se defende o tucano. “Por fim, peço seu apoio e seu voto para que eu possa no exercício do mandato, que me foi conferido pelos mineiros, apresentar minha defesa e provar minha inocência frente a ataques tão violentos quanto injustos”, encerra.

Leia a carta na íntegra:

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CONFIRA COMO VOTOU CADA SENADOR

Favoráveis ao senador Aécio Neves (PSDB-MG):

Airton Sandoval (PMDB-SP)

Antonio Anastasia (PSDB-MG)

Ataídes Oliveira (PSDB-TO)

Benedito de Lira (PP-AL)

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Cidinho Santos (PR-MT)

Ciro Nogueira (PP-PI)

Dalirio Beber (PSDB-SC)

Dario Berger (PMDB-SC)

Davi Alcolumbre (DEM-AP)

Edison Lobão (PMDB-MA)

Eduardo Amorim (PSDB-SE)

Eduardo Braga (PMDB-AM)

Eduardo Lopes (PRB-RJ)

Elmano Férrer (PMDB-PI)

Fernando Coelho (PMDB-PE)

Fernando Collor (PTC-AL)

Flexa Ribeiro (PSDB-PA)

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)

Hélio José (PROS-DF)

Ivo Cassol (PP-RO)

Jader Barbalho (PMDB-PA)

João Alberto Souza (PMDB-MA)

José Agripino (DEM-RN)

José Maranhão (PMDB-PB)

José Serra (PSDB-SP)

Maria do Carmo Alves (DEM-SE)

Marta Suplicy (PMDB-SP)

Omar Aziz (PSD-AM)

Paulo Bauer (PSDB-SC)

Pedro Chaves (PSC-MS)

Raimundo Lira (PMDB-PB)

Renan Calheiros (PMDB-AL)

Roberto Rocha (PSDB-MA)

Romero Jucá (PMDB-RR)

Simone Tebet (PMDB-MS)

Tasso Jereissati (PSDB-CE)

Telmário Mota (PTB-RR)

Valdir Raupp (PMDB-RO)

Vicentinho Alves (PR-TO)

Waldemir Moka (PMDB-MS)

Wellington Fagundes (PR-MT)

Wilder Morais (PP-GO)

Zeze Perrella (PMDB-MG) 

Total: 44 

Contrários

Acir Gurgacz (PDT-RO)

Alvaro Dias (Pode-PR)

Ana Amélia (PP-RS)

 ngela Portela (PDT-RR)

Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)

Fátima Bezerra (PT-RN)

Humberto Costa (PT-PE)

João Capiberibe (PSB-AP)

José Medeiros (Pode-MT)

José Pimentel (PT-CE)

Kátia Abreu (PMDB-TO)

Lasier Martins (PSD-RS)

Lídice da Mata (PSB-BA)

Lindbergh Farias (PT-RJ)

Lúcia Vânia (PSB-GO)

Magno Malta (PR-ES)

Otto Alencar (PSD-BA)

Paulo Paim (PT-RS)

Paulo Rocha (PT-PA)

Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

Regina Sousa (PT-PI)

Reguffe (sem partido-DF)

Romário (Pode-RJ)

Roberto Requião (PMDB-PR)

Ronaldo Caiado (DEM-GO)

Walter Pinheiro (Sem partido-BA)

Total: 26 

Ausentes na votação: 

Em missão oficial à 137 Assembleia da União Interparlamentar e/ou do 3 Fórum Parlamentar do Brics, em São Petersburgo, na Rússia:

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

Gladson Cameli (PP-AC)

Gleisi Hoffmann (PT-SC)

Jorge Viana (PT-AC)

Sérgio Petecão (PSD-AC) 

Na Worldskills, em Abu Dhabi 2017, nos Emirados Árabes Unidos:

Cristovam Buarque (PPS-DF)

Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Armando Monteiro (PTB-PE) 

Sem justificativa oficial:

Rose de Freitas (PMDB-ES) 

Acompanhe Ao Vivo: STF começa a decidir sobre afastamento de parlamentares

Ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha do mandato

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu na manhã de hoje (11) sessão para decidir se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões cautelares da Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso. A questão é discutida em uma ação protocolada pelo PP e pelo PSC, e o resultado do julgamento será decisivo na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno.

Sessão do STF Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Sessão do STF
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Na ação direta de inconstitucionalidade, os partidos defendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha do mandato.

Por Agência Brasil

FICHA LIMPA – Decisão do STF sobre Ficha Limpa pode cassar mandatos de prefeitos e deputados

Pelo menos 20 prefeitos correm o risco de terem seus mandatos cassados

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou hoje a aplicação da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores a 2010 pode provocar a cassação do mandato de centenas prefeitos, de pelo menos 20 prefeitos, além de deputados estaduais e federais. Ainda não há um levantamento oficial da Justiça Eleitoral sobre a situação dos eleitos, mas os números foram citados pelo ministro Ricardo Lewandowski durante o julgamento.

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Diante da situação provocada pela decisão, o alcance do resultado do julgamento deve ser discutido pela Corte na sessão desta quinta-feira (5), motivada pela preocupação do ministro, que proferiu um dos votos contrários a aplicação retroativa.

“Fui informado por um grupo de parlamentares que centenas de vereadores já no exercício do mandato, cerca de 20 prefeitos na mesma situação, alguns deputados federais, incontáveis estaduais podem ter os seus mandatos cassados por esta decisão retroativa, afetando inclusive o coeficiente eleitoral”, disse o ministro.

Com a decisão do STF, por 6 votos a 5, o entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro de candidatura na Justiça Eleitoral que se verifica os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições do ano que vem.

O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012.

Por Agência Brasil

Temer diz ser vítima de conspiração e acredita que denúncia será barrada

Em vídeo publicado nas redes sociais, o peemedebista afirmou que lançaram sobre ele “provas forjadas” e “denúncias ineptas” que foram produzidas em “conluios com malfeitores”.

O presidente Michel Temer disse nesta sexta-feira (22) ser vítima de uma conspiração e afirmou ter a convicção de que a denúncia apresentada contra pela PGR (Procuradoria-Geral da República) será barrada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Presidente da República, Michel Temer Foto: Wikipedia

Presidente da República, Michel Temer
Foto: Wikipedia

Em vídeo publicado nas redes sociais, o peemedebista afirmou que lançaram sobre ele “provas forjadas” e “denúncias ineptas” que foram produzidas em “conluios com malfeitores”. Segundo ele, o Poder Legislativo encerrará os últimos episódios “de uma triste página de nossa história”.

“Sabe-se que, contra mim, armou-se conspiração de múltiplos propósitos. Conspiraram para deixar impunes os maiores criminosos confessos do Brasil, finalmente presos, porque sempre apontamos seus inúmeros delitos”, disse.

Para ele, só regimes de exceção aceitaram acusações sem provas, “movidos por preconceito, ódio, rancor ou interesses escusos”. Ele ressaltou que o país pode estar trilhando esse caminho neste momento.

“A única vacina contra essa marcha da insensatez é a verdade. E a verdade é a única arma que tenho para me defender desde o início deste processo de denúncias e que busca desestabilizar meu governo e paralisar o avanço do Brasil”, disse.

O presidente manifestou ainda indignação e disse manifestar “profunda revolta” com a “leviandade dos que deveriam agir com sobriedade”. Segundo ele, a incoerência e a falsidade “foram armas do cotidiano para o extermínio de reputações”.

“A verdade prevaleceu ante o primeiro ataque a meu governo e a mim. A verdade, mais uma vez, triunfará. Tenho convicção absoluta de que a Câmara dos Deputados encerrará esses últimos episódios de uma triste página de nossa história, em que mentiras e inverdades induziram a mídia e as redes sociais nestes últimos dias”, afirmou.

Segundo ele, uma análise “crítica” e “desapaixonada” da Câmara dos Deputados “provará os abusos dos que conspiraram contra a Presidência da República e o Brasil”.

Por Folhapress 

Derrotado no Supremo, Michel Temer negocia com o Congresso

Supremo decide enviar à Câmara a nova denúncia da PGR. Planalto vai tentar emplacar aliado na CCJ, primeira etapa da batalha, e acelerar tramitação para não atrapalhar agenda econômica

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a denúncia por obstrução de Justiça contra o presidente Michel Temer tem de ser enviada à Câmara. O julgamento foi interrompido e será concluído nesta quinta-feira (21). Mas o placar mais do que simbólico — 7 a 1 contra Temer — fez estrago no otimismo dos governistas. 

(foto: Nelson Jr./SDO/STF)

(Foto: Nelson Jr./SDO/STF)

No Congresso, integrantes da base aliada admitiam que a denúncia seria enviada, mas achavam que conseguiram, ao menos, quatro votos a favor. A partir de agora, os governistas tentar emplacar um nome aliado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, primeira etapa da denúncia, e tentar acelerar a tramitação para não prejudicar a agenda econômica.

Por enquanto, apenas Gilmar Mendes se alinhou à tese da defesa de Temer, que nega todas as acusações. Restam ainda os votos do decano Celso de Melo, de Marco Aurélio Melo e da presidente do STF, Cármen Lúcia. Além de Toffoli e Fachin, votaram contra Temer Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandovski. 

Fachin, relator do processo, foi claro ao afirmar que a Constituição delega à Câmara o direito de fazer a análise política do processo e que, antes disso, não há como o STF se pronunciar. Mesmo assim, expôs a opinião sobre outro ponto que ainda virá a ser discutido: a validade das provas da delação da JBS. 

“Precisamos avaliar a possibilidade de revisão total ou parcial de provas. A revisão da delação, nesse caso, terá efeitos apenas sobre as partes, não sobre terceiros”, defendeu. Este foi o primeiro momento de embate acalorado no plenário.

Novato na Corte, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, mas lembrou que essa denúncia tem dois fatos inusitados. 

O primeiro é que, antes de ela ser encaminhada, Rodrigo Janot abriu investigação contra um ex-procurador que participara da delação — Marcelo Miller — e, posteriormente, o próprio Janot pediu a revisão do acordo da JBS.

“Talvez tenhamos que revisitar o tema da investigação do MP ou que essa parceria seja melhor definida”, defendeu Gilmar Mendes. 

“As investigações do MP estão sendo feitas à margem de qualquer controle constitucional”, atacou o ministro Ricardo Lewandovski. 

Para tentar evitar debates eternos, Cármen Lúcia cortou o assunto, dizendo que aquele ponto não estava em debate agora. “Teremos um encontro marcado com isso”, destacou.

Barroso fez questão de enumerar os diversos pontos da denúncia e transferir para a Câmara a missão de abrir a investigação. “Cabe à Câmara decidir se cabe ou não a denúncia de que dirigentes de partidos políticos indicavam diretores para desviar dinheiros de esquemas criminosas; que CPIs eram instauradas para extorquir dinheiro; que parlamentares vendiam emendas em MPs e leis ordinárias; que um ex-ministro deixou R$ 51 milhões em um apartamento”, enumerou Barroso.

O voto de Toffoli gerou divergências, porque ele questionou que diversos crimes imputados a Temer teriam sido cometidos antes do mandato e que, desta forma, em vez de encaminhar a denúncia para a Câmara, Fachin poderia tê-la rejeitado por ausência de justa causa.

Mesmo assim, acabou acompanhando o relator. O único voto divergente — e, por coincidência, o mais longo — foi de Gilmar Mendes. 

Além de repetir que os supostos crimes teriam sido cometidos antes do mandato de Temer, ele foi muito duro com Rodrigo Janot e o ex-procurador Marcelo Miller. 

“Já se falava da atuação exótica do procurador (Marcelo Miller). Aquilo que se falava à boca pequena e à boca grande se confirmou: a participação do procurador dos dois lados do balcão”, criticou.

Por: Paulo de Tarso Lyra do Diário de Pernambuco

STF retoma julgamento sobre suspensão de denúncia sobre Temer

Questão começou a ser decidida na semana passada, antes do envio das acusações à Corte, mas o julgamento foi interrompido sem nenhum voto proferido

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco julgamento sobre a suspensão da denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República (PGR) Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer e integrantes do PMDB. A questão começou a ser decidida na semana passada, antes do envio das acusações à Corte, mas o julgamento foi interrompido sem nenhum voto proferido.

Plenário do Superior Tribunal Federal Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Plenário do Superior Tribunal Federal
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Na semana passada, após receber a denúncia contra o presidente, de organização criminosa e obstrução de Justiça, Fachin decidiu aguardar a decisão da Corte sobre a suspensão do caso antes de enviar o processo à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição.

O julgamento foi motivado por um pedido feito pela defesa de Temer. Inicialmente, o advogado Antônio Claudio Mariz, representante do presidente, pretendia suspender uma eventual denúncia até decisão final sobre a validade das provas oriundas das delações da JBS.

Na quinta-feira (14), após Janot enviar a denúncia ao STF, Mariz entrou com outra petição e pediu que a peça seja devolvida à PGR.

Para o defensor, as acusações referem-se a um período em que o presidente não estava no cargo. De acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser alvo de investigação sobre fatos que aconteceram antes de assumir a chefia do governo.

Por Agência Brasil

Fachin rejeita pedido da defesa de Temer e mantém denúncia no STF

Defesa de Temer pediu que a denúncia, feita na semana passada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, fosse devolvida antes da decisão do plenário

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta terça-feira (19/9) não atender ao pedido feito pela defesa do presidente Michel Temer para que a denúncia contra o ele e integrantes do PMDB seja devolvida à Procuradoria-Geral da República (PGR). Na decisão, Fachin entendeu que não cabe uma decisão sobre o pedido porque a questão deverá ser discutida na sessão desta quarta-feira (20) na Corte.

 
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Na petição, a defesa de Temer pediu que a denúncia, feita na semana passada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, fosse devolvida antes da decisão do plenário, que deve analisar a suspensão do caso. Para os advogados do presidente, o processo deve ficar paralisado até a decisão final sobre a validade das delações da JBS.

Na petição, o advogado Antonio Claudio Mariz, representante de Temer, alegou que as acusações referem-se a um período em que presidente não estava no cargo. De acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser alvo de investigação sobre fatos que aconteceram antes de assumir a chefia do governo.

Por Agência Brasil

STF deve rejeitar pedido para “sustar” nova acusação

O Supremo Tribunal Federal (STF) não deve atender, em julgamento marcado para a próxima quarta-feira, ao pedido do Palácio do Planalto para suspender a nova denúncia contra o presidente Michel Temer por organização criminosa e obstrução de Justiça.

O presidente Michel Temer (Beto Barata/PR/Divulgação)

O presidente Michel Temer (Beto Barata/PR/Divulgação)

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, a tendência do STF é dar aval ao ministro Edson Fachin, relator do caso, para remeter a acusação formal contra Temer à Câmara.

Fachin decidiu na quinta-feira passada, “em homenagem à colegialidade e à segurança jurídica”, aguardar o julgamento da Corte, mas ressaltou que, mesmo nesse caso, “seria cabível imediato encaminhamento da denúncia ora oferecida à Câmara dos Deputados”.

Pelo menos cinco ministros indicam que tendem a acompanhar o relator no argumento de que o Supremo não deve suspender a tramitação da nova denúncia contra Temer.

Na Corte, há o receio de algum pedido de vista interromper o julgamento da próxima semana – o ministro Alexandre de Moraes teria sinalizado essa intenção na quarta-feira passada.

O pedido do presidente para suspender o caso é visto com receio por procuradores do Ministério Público Federal e criticado por integrantes da Corte, como o ministro Marco Aurélio Mello. “Apresentada a denúncia, cumpre ao relator encaminhá-la à Câmara. Os tempos são estranhos, mas eu não consigo perceber o agasalho jurídico-constitucional dessa posição, manietando (imobilizando, obstruindo) quem não pode ser manietado, porque atua em defesa da sociedade”, disse.

A segunda acusação formal foi apresentada após o Supremo rejeitar o afastamento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, das investigações contra Temer no caso J&F. Após a decisão, Janot, que deixa o cargo neste fim de semana, apresentou anteontem a nova denúncia contra Temer – a primeira, por corrupção passiva, foi barrada pela Câmara.

Segundo o procurador-geral, no que diz respeito ao crime de organização criminosa, Temer “dava a necessária estabilidade e segurança ao aparato criminoso, figurando ao mesmo tempo como cúpula e alicerce da organização”. Janot também denunciou os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) por organização criminosa, mas o Planalto já avisou que não vai afastá-los porque a acusação da PGR tem como base “delações fraudadas”. Em fevereiro, Temer havia dito que afastaria ministros denunciados na Lava Jato.

O procurador também informou na quinta-feira, 14, que rescindiu o acordo de colaboração premiada de Joesley Batista e Ricardo Saud, respectivamente dono e ex-executivo do Grupo J&F. A rescisão do acordo em virtude de omissão de fatos ainda precisa ser homologada por Fachin. A defesa de Temer quer que o Supremo não envie a denúncia à Câmara até que sejam esclarecidos os indícios de irregularidade envolvendo as delações.

Jurisprudência

Para integrantes da Corte, nessa primeira etapa, o STF apenas deve encaminhar a peça para a Câmara e só se pronunciar posteriormente, caso os deputados autorizem o seu processamento. Dessa forma, não caberia neste momento a discussão da validade de provas antes mesmo da análise do caso pela Câmara.

Em conversa com colegas, um ministro mencionou que quando Fachin recebeu a primeira denúncia contra Temer, em junho, apenas “chutou para frente”, encaminhando o caso para a Câmara sem analisar o mérito.

Fachin fez uma ampla pesquisa na jurisprudência do STF para embasar o seu voto, já distribuído aos integrantes da Corte. Há precedente em habeas corpus de 2015, de relatoria de Dias Toffoli, que indica que a delação não pode ser impugnada por delatados. Por esse entendimento, não caberia manifestação da defesa de Temer sobre o acordo de colaboração firmado com a J&F.

No mesmo habeas corpus de Toffoli, usado em decisões pelo antigo relator da Operação Lava Jato, Teori Zavascki, há indicação de que a “desconstituição” do acordo tem eficácia restrita às partes e não beneficia ou prejudica terceiros.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

STF – Janot finaliza denúncia contra Temer e deve acusá-lo por dois crimes

O presidente será acusado pelo procurador-geral da República de integrar o ‘quadrilhão do PMDB’. Aliados dizem que Temer fará pronunciamento ainda hoje

A três dias de entregar o cargo de procurador-geral da República, Rodrigo Janot deve apresentar nesta quinta-feira uma segunda denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) ao Supremo Tribunal Federal (STF) – acusando-o de integrar o “quadrilhão do PMDB”. 

Foto: Antonio Cruz/Agencia Brasil

Foto: Antonio Cruz/Agencia Brasil

A denúncia vai ser baseada em inquérito aberto pelo STF para investigar o peemedebista por corrupção, obstrução de Justiça e organização criminosa, e em elementos da delação do corretor Lúcio Funaro. 

Na sexta-feira passada, Janot denunciou políticos do PMDB pela formação de organização criminosa. São alvos da denúncia os senadores Edison Lobão (MA), Jader Barbalho (PA), Renan Calheiros (AL), Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO), além dos ex-senadores José Sarney e Sérgio Machado – acusados de controlar nomeações de diretorias da Petrobras em troca de propina que chegou a R$ 864 milhões, além de terem causado um prejuízo de R$ 5,5 bilhões à estatal e de R$ 113 milhões à Transpetro.

Outra vertente do procurador-geral é a bancada do PMDB na Câmara: os deputados são acusados de terem recebido pelo menos R$ 350 milhões no esquema de corrupção da Petrobras. O alvo direto nesse caso também é Michel Temer, apontado como o líder da bancada, formada por seus principais aliados. 

De acordo com aliados do presidente, assim que a denúncia for apresentada ao STF, Michel Temer fará um pronunciamento político. A ideia é repetir a tese de que Lúcio Funaro mente e não merece credibilidade, assim como as gravações dos empresários da JBS. 

Janot também deve ser alvo, em razão da divulgação de uma foto em que ele aparece sentado à mesa em um bar de Brasília ao lado do advogado Pierpaolo Bottini, que atua para a JBS.

Derrotas

No campo jurídico, Temer sofreu nessa quarta-feira (13) duas derrotas no STF: a Corte rejeitou declarar como suspeito o procurador-geral Rodrigo Janot e adiou para a semana que vem a suspensão de uma eventual segunda denúncia.

Com isso, a Justiça deixou aberta uma janela para que Janot denuncie Temer novamente antes do fim de seu mandato na PGR. Temer participa da solenidade de posse da nova procuradora-geral, Raquel Dogde, na manhã de segunda-feira (18), antes de viajar para os Estados Unidos.

Assessores de Temer dizem acreditar que Janot tentará vincular as declarações de Funaro a de outros delatores para acusar Temer de atuar, de forma contínua, em uma organização criminosa. Assim, conseguiria justificar a denúncia, porque os fatos relatados pelo corretor são anteriores à data em que o peemedebista assumiu a Presidência.

Temer repetirá, com essa estratégia, o que fez por ocasião da primeira denúncia contra ele. No fim de junho, ele afirmou que a acusação era uma “ilação” da Procuradoria e mirou no ex-procurador da República Marcelo Miller, que auxiliava Janot e teve um pedido de prisão negado pelo Supremo, dizendo que recebera “milhões” para sair do Ministério Público e trabalhar na defesa do frigorífico JBS. 

O presidente chegou a insinuar que o dinheiro não fosse unicamente para Miller e que poderia ter beneficiado Janot, embora tenha negado essa intenção. 

A primeira denúncia em que o presidente foi acusado de corrupção passiva foi rejeitada pela Câmara dos Deputados no início de agosto com mais de 120 votos de margem. (Com  agência)

Por Estado de Minas

STF – Cármen Lúcia determina divulgação do contracheque de ministros e servidores

Portal do Supremo passou a detalhar valores de salários, vantagens pessoais, licença-prêmio, indenização de férias e serviços extraordinários de todos os servidores da Corte

O portal do Supremo Tribunal Federal (STF) passou a detalhar os pagamentos de seus ministros e servidores. A medida foi tomada depois que a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deicidiu dar maior transparência aos dados sobre os salários e benefícios de todos os servidores do Supremo, inclusive as licenças-prêmio já pagas em dinheiro. 

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A determinação da ministra, tomada no último 18 de agosto, serve para dar mais eficácia à decisão administrativa tomada pelo Plenário do STF à Resolução 528, de 3 de junho de 2014. Cármen Lúcia considerou ainda a necessidade de aperfeiçoar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação para permitir a informação sobre os gastos com pessoal e contratos firmados pela Corte.

De acordo com o diretor-geral do STF, Eduardo Toledo, o detalhamento seguirá com itens como vantagens pessoais, licença-prêmio, indenização de férias, serviços extraordinários, entre outros que terão as suas origens registradas: qualquer parcela paga ao servidor terá a sua fundamentação explícita.

No portal do Supremo, quem acessar o menu ‘Transparência’ poderá ver os gastos detalhados. As informações relativas aos salários dos servidores já estavam disponíveis no site do STF, mas de forma consolidada e não com a sua destinação esmiuçada, como começou a ser feito a pártir da última sexta-feira (25/8).

Apesar da Corte não se subordinar ao CNJ, a decisão da ministra se alinha à Portaria n. 63, de 17 de agosto de 2017, que determinou que os tribunais brasileiros enviem ao CNJ os dados relativos aos pagamentos feitos aos magistrados de todas as instâncias do Judiciário, especificando os valores relativos a subsídios e eventuais verbas especiais de qualquer natureza.

Por Correio Braziliense

Temer conquista votos suficientes e se livra de ser investigado no STF

O presidente da República conseguiu os 172 votos necessários para barrar o prosseguimento da denúncia contra ele

MICHEL

Mesmo antes do fim da votação no plenário da Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (2/8), o governo conseguiu os 172 votos necessários para barrar o prosseguimento da denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva, no Supremo Tribunal Federal. O voto decisivo foi dado pelo deputado Aureo (SD-RJ).

A sessão, que analisou o relatório apresentado pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que recomendou a rejeição da denúncia contra Temer, começou às 9h desta manhã. Por volta das 15h30, o placar registrava a presença de 342 deputados no Plenário – quórum mínimo para que ocorresse a votação – e 463 deputados na Casa. Os parlamentares discursaram a favor e contra a denúncia.

No fim da tarde, o plenário foi marcado por empurra-empurra e confusão durante o discurso do líder da minoria, deputado Zé Guimarães (PT-CE). O tumulto começou após dois parlamentares jogarem camisetas um no outro e logo tornou-se geral. Outros deputados jogaram dólares falsos para o alto e começaram a gritar.

Malas de dinheiro também foram levantadas e o famoso boneco Pixuleco, na forma do ex-presidente Lula com uniforme carcerário, foram trazidos. Um deles estava na mão do presidente do PT, Carlos Zarattini (PT-SP). 

Mais cedo, o advogado de Temer, Antônio Mariz de Oliveira, pediu aos deputados que não acatassem o pedido para remeter a denúncia. “Deem um ano e meio para Temer seguir sua ‘obra magnífica’”, afirmou da tribuna, ao fazer a defesa do presidente e afirmar ter certeza de que a denúncia não será acatada.

O advogado criticou a delação de Joesley Batista e destacou que a gravação da conversa do empresário com o presidente teve “deturpação, enxertos e uma série de vácuos”, por isso questionou a sua legitimidade como prova. 

O presidente passou a ser investigado após as delações premiadas da JBS. O empresário e um dos donos do grupo JBS, gravou, sem o conhecimento de Temer, uma conversa com ele no palácio do Jaburu, em 7 de março.   

Repercussão 

A votação de hoje repercutiu entre os internautas do país. A #InvestiguemoTemer é o segundo assunto mais comentado no mundo e no Brasil pelo Twitter. Mas, apesar disso, a  mudança de time do jogador de futebol Neymar está causando mais comoções nos usuários da rede. Nas últimas 24 horas, o assunto foi o segundo mais procurado nas buscas do Google. 

Por Correio Braziliense

Fachin é o novo relator da Lava-Jato

Nome foi definido em sorteio eletrônico na manhã desta quinta-feira

O ministro Luiz Edson Fachin é o novo relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). O nome foi definido em sorteio eletrônico feito na manhã desta quinta-feira.  O processo foi redistribuído entre os ministros da Segunda Turma do Tribunal, composta por Marco Aurelio Mello, seguido por Luiz Fux, Rosa Weber, Luis Roberto Barroso e Fachin. 

Fachin assume a relatoria da Lava-Jato após a morte do ministro Teori Zavascki
Fachin assume a relatoria da Lava-Jato após a morte do ministro Teori Zavascki

O ministro Fachin pediu ontem para ser transferido do primeiro colegiado para o segundo. A troca foi oficializada nesta quinta. Só então a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, determinou que o processo fosse redistribuído. Fachin, indicado pela presidente Dilma Rousseff em 2015, passou a ocupar a vaga que era do ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo no último dia 19 em Paraty. Zavascki era o relator da Lava-Jato. 

Segundo técnicos do Supremo, o sorteio é feito de forma eletrônica, aleatória e impessoal. Os ministros recebem faixas numerais em uma régua de probabilidade que varia de 1 a 100, distribuída de forma aleatória. Os números não são exatos, o que significa que cada ministro tem cerca de 20% de chance de receber os processos. 

São levados em conta a quantidade de processos de cada cadeira desde 2001. Na avaliação de técnicos, quem tiver menos processos poderia ter uma vantagem, considerada “irrisória”, de casas decimais. 

Do Correio Braziliense

STF decide que pedofilia na internet é crime federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que divulgar imagens de pedofilia na internet é crime federal. Por 8 votos a 2, a Corte negou um recurso da Defensoria Pública Federal de Minas Gerais que solicitava a devolução à Justiça Estadual de um processo contra um homem acusado por divulgar imagens de jovens praticando sexo explícito. Como a decisão tem repercussão geral, ela servirá de jurisprudência para ações com o mesmo teor.

No recurso apresentado ao STF, a defensoria pública mineira argumentou que não ficou provado que as imagens, postadas em um blog na internet, tiveram divulgação internacional.

“O que se verifica é que, para que a competência seja efetivamente da Justiça Federal, seria necessário que o crime tivesse repercussão no exterior. Compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer prova de que o fato tenha de alguma maneira efetivamente repercutido na seara internacional”.

O ministro relator do caso, Marco Aurélio Mello, acatou o pedido e foi acompanhado por Dias Toffoli. Os demais ministros seguiram o voto divergente do ministro Luis Edson Fachin.

Para Fachin, a postagem de imagens na internet cria a possibilidade de acesso em qualquer lugar do mundo.

“Considerando a amplitude do acesso a internacionalidade do dano produzido ou o potencial dano, há que se concluir que é um feito para a Justiça Federal”, defendeu Fachin.

Do AE

TV Nova Replay, informações é aqui!

Brasília-DF: AESBE qualifica profissionais em direito do saneamento

A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), presidida por Roberto Tavares, também presidente da Compesa, está promovendo uma ação pioneira para qualificar o corpo técnico e gerencial das companhias de saneamento associadas em todo o país. A entidade lançou o curso de pós-graduação em Direito do Saneamento, em parceria com o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). A aula inaugural aconteceu nessa segunda-feira (29), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília-DF, e foi conduzida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

Com duração de 15 meses e aulas ministradas à distância, o curso é uma oportunidade para as companhias buscarem qualificação num conteúdo completo, específico e direcionado para a realidade do setor. “Essa é uma das metas da nossa gestão à frente da Aesbe, que é estimular a qualificação dos profissionais que atuam no setor de saneamento a fim de promover a melhoria dos serviços prestados à população”, lembrou o presidente da Aesbe, Roberto Tavares. Participaram do primeiro encontro cem representantes de 23 empresas das 25 associadas do setor.

Durante a aula inaugural, o ministro Gilmar Mendes reconheceu que a administração pública “ainda possui graves déficits de gestão”, o que pode ser atenuado com iniciativas como esta da Aesbe. “O país tem hoje uma grave crise de gestão e isso é notório. Mas tem também uma grave crise de governança. Nós precisamos, de fato, definir qual o papel do município e qual o papel do Estado”, declarou o ministro. A necessidade de discutir a regulação do setor de saneamento também foi destacada. “O setor precisa de um melhor arranjo institucional, com legislações e normativos que privilegiem a eficiência e a segurança jurídica para que sejam realizados os investimentos”, complementou Roberto Tavares.

A oferta de um curso de pós-graduação específico sobre saneamento é uma ação inédita no Brasil. Apesar de o setor estar consolidado desde a década de 1960 no país, ainda não havia sido implementada na área uma graduação lato sensu e na modalidade Educação à Distância (EAD). Além do ministro Gilmar Mendes e dos representantes da Aesbe, estiveram presentes na aula inaugural o doutor e professor da Universidade de Brasília (UnB), Márcio Iório Aranha, o procurador do Banco Central e professor de Direito Bancário e Direito Econômico, Fabiano Jantalia, e o doutor e mestre em Economia de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, Frederico Turolla.

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TV Replay, o que é bom se repete!