Na disputa para o Senado, Jarbas lidera seguido de Humberto e Mendonça

Os nomes mais fortes hoje na disputa pelo Senado seguem sendo o deputado federal Jarbas Vasconcelos (MDB), o senador Humberto Costa (PT) e o deputado federal Mendonça Filho (DEM). Seja na intenção de voto espontânea, seja na estimulada, esses são os nomes que se destacam entre os concorrentes às duas vagas no Legislativo federal.

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Na resposta espontânea de intenção de voto, aparecem Humberto Costa – tenta renovar o mandato no Senado Federal – e Mendonça Filho com 10% e Jarbas Vasconcelos com 9%. Todos os demais ficam entre 0% e 1%.

Na resposta estimulada da pesquisa, os três principais pré-candidatos se reafirmam na liderança. Jarbas Vasconcelos, que já exerceu o mandato de senador anteriormente (entre 2007 e 2014), lidera com 32%, Humberto Costa surge em segundo lugar com 25% e Mendonça Filho vem em terceiro com 24%. José Queiroz (PDT) aparece com 8%, Silvio Costa (Avante) com 5%, Maurício Rands (Pros) com 3% e André Ferreira (PSC), Antônio Souza (Rede) e Eugênia Lima (PSol) com 2% cada, enquanto Albanise Pires (PSol) obteve 1%.

Os que declararam intenção de anular seu voto ou votar em branco somaram 27% e 10% se declararam indecisos, segundo o levantamento.

Do Diário de Pernambuco

Senado: Jarbas 23%; Mendonça 19% e Humberto 17%

Foram avaliados dois cenários da candidatura ao Senado na pesquisa Datamétrica: com Jarbas Vasconcelos e sem ele. Os demais nomes foram mantidos nas duas simulações. Na simulação que inclui o ex-governador e deputado federal Jarbas Vasconcelos (MDB), ele aparece em primeiro lugar, com 23% das intenções, seguido de Mendonça Filho (DEM) com 19% e Humberto Costa (PT) com 17%. Trata-se, desta forma, de um empate técnico, em que não se pode afirmar quais dos dois, dentre os três, seriam efetivamente eleitos, fossem as eleições hoje.

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Os demais nomes aparecem bem atrás: José Queiroz (PDT) com 6%, Silvio Costa (Avante) com 5%, André Ferreira (PSC) com 4%, Maurício Rands (PROS) com 2%, Eugênia Lima (PSol), Albanise Pires (PSol) e Antônio Souza (Rede) com 1% cada.

A saída de Jarbas Vasconcelos na pergunta estimulada de votos a senador mantém o empate técnico entre deputado federal e ex-ministro Mendonça Filho (22%) e o senador Humberto costa (21%). O ex-prefeito de Caruaru José Queiroz, que é quem de novo se aproxima mais, cresce de 6% para 8% somente, o ex-deputado federal Maurício Rands cresce de 3% para 4% e os demais permanecem com os mesmos números.

Se Jarbas não for candidato, como se ventila em alguns ambientes, 44% dizem que não terão um segundo candidato. O restante se distribui beneficiando os vários demais candidatos, sem uma preferência forte: 16% iriam para Mendonça Filho, 14% iriam para Humberto Costa, 11% iriam para José Queiroz. O deputado federal Silvio Costa e Maurício Rands receberiam 4% cada.

A amostra foi composta por 600 entrevistas aplicadas junto a eleitores que moram e votam no estado de Pernambuco em todas as regiões. A pesquisa foi realizada nos dias 8 e 9 de junho. A margem de erro é de 4 pontos percentuais, para mais ou para menos. Tem intervalo de confiança de 95%, foi feita por meio de entrevistas presenciais e está registrada no TRE sob o registro PE-02648/2018.

Por Diário de Pernambuco

Comissão do Senado autoriza posse de arma de fogo por moradores da zona rural

O texto altera o Estatuto do Desarmamento para permitir a aquisição de armas de fogo por residentes em áreas rurais maiores de 21 anos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na noite de quarta-feira (29), o projeto que autoriza a compra de arma de fogo por moradores da zona rural. Por 11 votos a cinco, a proposta segue para análise da Câmara caso não haja recurso para que seja apreciada pelo conjunto dos senadores, em plenário.

Arma Foto: Pixabay

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Foto: Pixabay

O texto altera o Estatuto do Desarmamento para permitir a aquisição de armas de fogo por residentes em áreas rurais maiores de 21 anos. Para isso, os proprietários rurais devem atender a pré-requisitos como atestado de bons antecedentes e comprovante de residência em área rural.

De acordo com o autor do projeto, senador Wilder Morais (PP-GO), a intenção é garantir a segurança dos moradores de zonas rurais que, “não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos”.

“Eu vou me ater à minha região amazônica, o Acre. Temos uma deficiência muito grande. Essas pessoas querem ter porte de arma não é para andar com arma não, é para as suas defesas. Essa população rural virou uma espécie de uma presa fácil”, avaliou o relator do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Já os contrários à proposta, como o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), criticaram a possibilidade de se aumentar a criminalidade no campo. “Uma pessoa do campo pode comprar a sua arma. Aí vai lá, na sua diversão, vai num bar beber. Briga e mata outra. O cidadão quando briga, se descontrola, vai em casa e pega a arma”, contrapôs. Os senadores argumentaram, porém, que se aprovada, a proposta permitirá apenas a posse e não o porte da arma.

Na mesma sessão, os senadores da CCJ aprovaram o projeto que torna crime o porte de arma branca, como faca, canivete e estilete. Assim como o texto anterior, este projeto não precisa passar pelo plenário do Senado e segue diretamente para análise dos deputados, se não houver pedido de senadores.

A proposição estabelece pena de detenção de um a três anos e multa para quem portar algum artefato cortante. O projeto esclarece, porém, que não entram na punição o uso desses instrumentos para uso em ofício, arte ou atividade para a qual foi fabricado.

Por Agência Brasil

Escola sem Partido é arquivado no Senado para priorizar aprovação na Câmara

Um dos projetos de lei mais polêmicos do Congresso Nacional foi retirado de tramitação no início da semana. O Escola sem Partido, que visa limitar a discussão em sala de aula sobre assuntos como religião e orientação sexual, foi arquivado a pedido do senador Magno Malta (PR-ES).

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O parlamentar, que é o autor da proposta no Senado, descartou a possibilidade de abandono da ideia e explicou que a medida foi tomada em comum acordo com deputados, que discutem um texto similar na Câmara Federal desde 2015.

Os senadores que votam conosco e pensam como nós, estão todos viajando. A nossa estratégia foi retirar o projeto para fortalecer o da Câmara. E, certamente, aqui na comissão vai ser aprovado a relatoria dele. Aí nós fortalecemos, aprovamos na Câmara e mandamos para o Senado”.

O diretor executivo da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), João Luiz Cesarino, argumentou que o projeto é uma forma de se cumprir na prática o que já é previsto na Constituição: definir limites sobre o que é ensinado em sala de aula.

A Confenen entende que os docentes em sala de aula têm que ficar atentos e limitados à questão pelas quais eles são contratados na escola, para ministrar suas aulas, e não para fazer proselitismo”.

A proposta seria debatida na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado na terça-feira e estava prestes a ser votada no colegiado. Porém, defensores do Escola sem Partido e parlamentares chegaram ao consenso de que o projeto tem mais chances de ser aprovado na Câmara, onde o texto do deputado Erivelton Santana (PEN-BA) é debatido em uma comissão especial e pode seguir direto para o plenário. O senador Magno Malta já manifestou que pretende ser o relator do projeto, caso ele seja aprovado pelos deputados e chegue ao Senado.

Aprovado projeto que obriga SUS a fazer cirurgia reparadora de câncer de mama

De acordo com o texto, as mutilações decorrentes de tratamento de câncer poderão ser reconstruídas assim que forem alcançadas as ‘condições clínicas requeridas’

Os senadores aprovaram, na noite desta quarta-feira (8), projeto que obriga as redes pública e privada de saúde a promover cirurgia plástica reparadora da mama nos dois seios das mulheres vítimas de câncer. Caso vire lei, será criada a chamada simetrização, que prevê a reconstrução mamária em ambos os seios, mesmo que a doença se manifeste em apenas um dos lados.

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Aprovada no Senado, a proposta precisa ser analisada pelos deputados antes de seguir para sanção presidencial. De acordo com o texto, as mutilações decorrentes de tratamento de câncer poderão ser reconstruídas assim que forem alcançadas as “condições clínicas requeridas”.

A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), ampliou o direito às mulheres que usam planos de saúde, já que antes a obrigação se estendia apenas a cirurgias gratuitas do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva”, diz o projeto que pretende alterar a legislação sobre o assunto.

Por Agência Brasil

Senado sanciona projeto favorável à adoção de crianças e adolescentes

Haverá mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código Civil. Dia Mundial da Adoção será comemorado em 9/11

2017 tem sido um bom ano para a adoção de crianças no Brasil. Depois de intensos debates graças a uma consulta feita para a sociedade pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e promessas do Conselho Nacional de Justiça, finalmente algo concreto aconteceu. O plenário do Senado aprovou no dia 25 de outubro o projeto de lei 101/2017, que tem como objetivo acelerar a adoção de crianças e adolescentes. Agora só falta a sanção do presidente Michel Temer.

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A grande vantagem do projeto é formalizar prazos que antes eram impossíveis de calcular, já que a lei 12.010, de 2009, conhecida como Lei Nacional de Adoção, era vaga em alguns tópicos, como, por exemplo, o tempo para habilitação dos pretendentes a pais adotivos. Agora, entre outras mudanças, o período máximo de acolhimento institucional será de 1 ano e meio, com reavaliações da situação dos abrigados a cada 3 meses. Além disso, recém-nascidos abandonados em maternidades que não forem reclamados por alguém de suas famílias biológicas em até 30 dias serão encaminhados automaticamente à adoção.

Tudo isso dará a crianças e adolescentes algo que está garantido na Constituição (artigo 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 19), mas que nem sempre era cumprido: direito a uma família. “Há juízes que são radicalmente contra estas alterações na legislação, já que priorizam a reinserção nas famílias biológicas e tentam evitar injustiças, o que é louvável, mas deve-se levar em conta primeiro o bem-estar da criança que está em um abrigo esperando por um lar”, afirma Ana Davini, especialista em adoção e autora do livro “Te amo até a lua”, focado no tema.

Atualmente (segundo consulta feita em 27/10/2017 no site do Conselho Nacional de Justiça - http://www.cnj.jus.br/cnanovo/pages/publico/index.jsf) existem 8.181 inscritas no Cadastro Nacional de Adoção, das quais apenas 4.836 (59% do total) estão totalmente liberadas para adoção. O restante está numa espécie de limbo, aguardando a decisão da Justiça para voltar à família biológica ou a destituição definitiva do poder familiar para encaminhamento a famílias substitutas.

Os números também mostram que as chances de adoção reduzem drasticamente após os 11 anos, quando passa a haver menos candidatos do que crianças daquela determinada faixa etária.

O Conselho Nacional de Justiça tem uma campanha que responsabiliza os pretendentes pela demora no andamento da fila de adoção (imagem abaixo), dizendo que os mesmos priorizam meninas recém-nascidas brancas, mas esta tese não se comprova ao analisarmos os números da própria entidade.

Para se ter uma ideia, há pretendentes suficientes para adotar todas as crianças de até 10 anos, de ambos os sexos, todas as negras e pardas, todas as com problemas físicos ou mentais e todas as que fazem parte de grupos de irmãos, conforme pode ser visto na tabela abaixo.

Tabela

Estas adoções só não acontecem porque o Cadastro Nacional não é realmente nacional. Ainda não existe integração efetiva entre os sistemas das Varas de Infância do país, nem sequer entre as de uma mesma cidade, como é o caso de São Paulo.

O próprio Conselho Nacional de Justiça anunciou, em 28 de agosto de 2017, a implantação de um novo Cadastro Nacional que permitirá uma busca mais ampla e rápida de famílias para as crianças e adolescentes que vivem em abrigos. Algumas das medidas prometidas, porém ainda sem data para começar, pois ainda dependem de aprovação da Corregedoria da entidade, são a unificação dos cadastros de adoção e de crianças acolhidas, novas tecnologias e varreduras automáticas diárias dos pretendentes disponíveis em todo o país. As informações completas estão em http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85312-novo-cadastro-de-adocao-construcao-conjunta-com-tribunais.

De qualquer forma, é claro que a adoção tardia ainda é uma questão complexa e que preconceitos quanto a ela devem ser vencidos, mas a grande questão é a seguinte: por que esperar até que uma criança chegue à idade em que as chances de adoção reduzem drasticamente? Por que não definir a situação jurídica antes disso? Por isso a nova lei faz todo o sentido. Reavaliações obrigatórias a cada 3 meses talvez mudem o cenário que impera hoje de morosidade. Afinal, ao completar 18 anos, os jovens devem abandonar os abrigos e partir para uma vida à qual nem sempre nem estão preparados.

Quanto às alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir de agora haverá estabilidade provisória, licença maternidade e jornada especial de amamentação para empregados adotantes.

Por fim, o Código Civil em vigor ganhou um acréscimo no inciso V do artigo 1.638: que a entrega irregular do filho a terceiros (adoção ilegal) é causa que extingue o poder familiar.

Senado aprova urgência para proposta que regulamenta aplicativos de transporte

A proposta será apreciada pelos senadores já na próxima terça-feira, 31

O Plenário do Senado Federal aprovou, por 46 votos a 7, colocar em regime de urgência o projeto que regulamenta o transporte privado individual de passageiros – como Uber, Cabify e 99. Com isso, a proposta será apreciada pelos senadores já na próxima terça-feira, 31. 

Foto: Ted Aljibe/AFP

Foto: Ted Aljibe/AFP

O tema estava em discussão na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, mas vinha tendo dificuldade para alcançar consenso. O relator da proposta na CCT, senador Pedro Chaves (PSC-MS), elaborou uma substitutivo que é criticado por taxistas e elogiado pelos aplicativos. Diante do impasse, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou que iria colocar em votação o requerimento para que o tema tramitasse em regime de urgência. 

O texto substitutivo de Pedro Chaves exige que os condutores possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com permissão para cumprimento de atividade remunerada. Segundo o mesmo texto, os motoristas serão obrigados a possuir seguro para acidentes pessoais a passageiros e a estarem inscrito como contribuinte no INSS.

Outro ponto do texto é que os aplicativos não poderão contratar motoristas que tenham antecedentes criminais relativos a: crimes de trânsito, crimes contra a dignidade sexual, homicídio, lesão corporal grave ou seguida de morte, sequestro e cárcere privado, tráfico de pessoas, roubo e extorsão mediante sequestro e outros crimes “praticados mediante violência contra a pessoa ou grave ameaça”.

Boa parte dos senadores defende, no entanto, que a Casa recupere o texto original da proposta, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017. Esse PLC exige autorização prévia das prefeituras, por meio de placas vermelhas, para que o serviço possa funcionar. O texto é defendido por taxistas, que enxergam na proposta uma condição de igualdade para a competição com os aplicativos.

Tramitam em conjunto do PLC 28/2017 os Projetos de Lei do Senado (PLS) 530/2015, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e o PLS 726/2015, do senador Lasier Martins (PSD-RS).

Em nota, a Uber criticou o PLC 28/2017. “A Uber é a favor da regulamentação do transporte individual privado prestado por meio de aplicativos. No entanto, o PLC 28/2017 não regula essa atividade; ele traz uma proibição velada a todos os apps, pois cria um nível de burocracia tão alto para os motoristas parceiros que torna impossível que continuem servindo as pessoas do jeito que fazem hoje”, afirmou por meio de sua assessoria de imprensa.

“A Uber lamenta que, mais uma vez, um grupo de senadores tenha ignorado o direito de escolha de mais de 17 milhões de usuários, além de negar uma oportunidade de renda aos milhares de motoristas parceiros”, complementou no comunicado.

Por AE

Por 44 a 26, Senado decide manter o mandato de Aécio Neves

Senadores derrubaram uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

O Senado Federal decidiu na noite desta terça-feira (17/10) manter o mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG), derrubando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar da votação foi de 44 a 26, com uma abstenção.

Senado devolve mandato a Aécio Neves (Cristiano Mariz/VEJA)

Senado devolve mandato a Aécio Neves (Cristiano Mariz/VEJA)

Aécio estava afastado das atividades parlamentares e cumprindo reclusão noturna desde o fim de setembro, por determinação do STF. O tucano é denunciado por receber propinas de R$ 2 milhões de executivos da JBS. A manutenção ou revogação dessas medidas cautelares precisava ser referendada por 41 dos 81 senadores. 

Por 3 a 2, a Primeira Turma do STF decidiu no dia 26 de setembro afastar novamente o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício das funções parlamentares e colocá-lo em recolhimento noturno. 

O colegiado restaurou medidas cautelares que haviam sido determinadas pelo ministro Edson Fachin em maio, como a proibição do senador de se ausentar do país e de entrar em contato com qualquer outro investigado no conjunto de fatos revelados na delação da J&F.

No entanto, a decisão do colegiado da Corte depende da aprovação do Senado. A regra foi reiterada por decisão do STF em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526, que discutia se sanções como prisão preventiva e medidas cautelares, quando aplicadas contra parlamentares, devem ser submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas.

Os ministros concordaram, em decisão no dia 11 de outubro, que não cabe ao Legislativo rever a decisão, mas decidir se vai aplicá-la ou não. 

Alvo da Operação Patmos em maio, Aécio Neves foi denunciado em junho pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de corrupção passiva e de embaraço a investigações. O senador é acusado formalmente de ter aceitado propina de R$ 2 milhões repassados pela J&F a um primo do senador e a um auxiliar parlamentar e de ter tentado obstruir investigações. 

Votação

A decisão foi apertada. Para o resultado ser possível, alguns senadores chegaram a contrariar orientações médicas para participar do pleito. O líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), que teve uma crise hipertensiva pela manhã, foi direto do hospital para o Senado. A votação, inclusive, atrasou alguns minutos para aguardar a sua chegada. 

Já o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), ignorou o atestado médico para participar das articulações a favor de Aécio ao longo do dia e da votação desta terça-feira. Na semana passada, ele foi internado e submetido a uma cirurgia de diverticulite aguda.

Durante a sessão, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) chegou a convocar Bauer para participar da sessão, no microfone. Ele brincou que o líder do governo “arrancou metade das tripas” e veio votar mesmo assim.

Aliados de Aécio, o presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), e o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG, desistiram de participar de missões especiais no exterior esta semana para participar da votação. O próprio presidente da Casa, Eunício Oliveira (CE), antecipou o seu retorno da Rússia, ontem à noite, para poder conduzir os trabalhos. Desde então, ele fez diversas reuniões até a tarde de hoje com políticos e técnicos para tratar da votação.

Do lado oposto ocorreu movimento semelhante, porém menos eficaz. A senadora Ana Amélia (PP-RS) desistiu de uma missão especial para a Itália para poder votar pela manutenção da decisão do STF O líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO), veio ao Senado de cadeira de rodas, após ter fraturado o úmero ao tentar domar uma mula em sua fazenda na cidade de Mara Rosa (GO), na semana passada. Ele está de licença médica por 15 dias.

Discussão

A sessão foi aberta por volta das 17 horas. A fase de discussão sobre o caso durou cerca de duas horas. Dez senadores falaram na tribuna – cinco contrários à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros cinco favoráveis.

Falaram contra a decisão do STF os parlamentares Jader Barbalho (PMDB-PA), Telmário Mota (PTB-RR), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Roberto Rocha (PSDB-MA) e Romero Jucá (PMDB-RR). Álvaro Dias (PODE-PR), Ana Amélia (PP-RS), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e Reguffe (Sem partido-DF) foram favoráveis ao afastamento. 

O PMDB, maior partido do Senado, com 22 senadores, decidiu fechar questão e encaminhou voto favorável a Aécio Neves. Outros partidos como PP, PR, PRB, PTC e PROS se manifestaram pelo voto “não”, ou seja, contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela manutenção do mandato do tucano. 

Em discurso, o presidente do PSDB, que representa a segunda maior bancada da Casa, Tasso Jereissati (CE), defendeu o direito de defesa de Aécio e também encaminhou voto contra as medidas cautelares. 

Já as legendas PT, PSB, PODE, PDT, PSC e Rede se manifestaram contra Aécio e a favor da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastá-lo. O PSD e o DEM decidiram liberar a bancada para que cada um vote como considerar melhor.  

“Indignação” e “sofrimento”

Horas antes da votação, Aécio enviou uma carta aos colegas de Casa em que diz não ter cometido crimes, e que as decisões tomadas pelo Senado vão interferir em estados e municípios de todo o país. “Caro colega, talvez você possa imaginar a minha indignação diante da violência a que fui submetido e o sofrimento causado a mim, à minha família e a tantos mineiros e brasileiros”, começa a carta.

“Não houve em nenhum momento oferta de contrapartida ou envolvimento de dinheiro público, o que descaracteriza qualquer ato ilícito”, se defende o tucano. “Por fim, peço seu apoio e seu voto para que eu possa no exercício do mandato, que me foi conferido pelos mineiros, apresentar minha defesa e provar minha inocência frente a ataques tão violentos quanto injustos”, encerra.

Leia a carta na íntegra:

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CONFIRA COMO VOTOU CADA SENADOR

Favoráveis ao senador Aécio Neves (PSDB-MG):

Airton Sandoval (PMDB-SP)

Antonio Anastasia (PSDB-MG)

Ataídes Oliveira (PSDB-TO)

Benedito de Lira (PP-AL)

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Cidinho Santos (PR-MT)

Ciro Nogueira (PP-PI)

Dalirio Beber (PSDB-SC)

Dario Berger (PMDB-SC)

Davi Alcolumbre (DEM-AP)

Edison Lobão (PMDB-MA)

Eduardo Amorim (PSDB-SE)

Eduardo Braga (PMDB-AM)

Eduardo Lopes (PRB-RJ)

Elmano Férrer (PMDB-PI)

Fernando Coelho (PMDB-PE)

Fernando Collor (PTC-AL)

Flexa Ribeiro (PSDB-PA)

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)

Hélio José (PROS-DF)

Ivo Cassol (PP-RO)

Jader Barbalho (PMDB-PA)

João Alberto Souza (PMDB-MA)

José Agripino (DEM-RN)

José Maranhão (PMDB-PB)

José Serra (PSDB-SP)

Maria do Carmo Alves (DEM-SE)

Marta Suplicy (PMDB-SP)

Omar Aziz (PSD-AM)

Paulo Bauer (PSDB-SC)

Pedro Chaves (PSC-MS)

Raimundo Lira (PMDB-PB)

Renan Calheiros (PMDB-AL)

Roberto Rocha (PSDB-MA)

Romero Jucá (PMDB-RR)

Simone Tebet (PMDB-MS)

Tasso Jereissati (PSDB-CE)

Telmário Mota (PTB-RR)

Valdir Raupp (PMDB-RO)

Vicentinho Alves (PR-TO)

Waldemir Moka (PMDB-MS)

Wellington Fagundes (PR-MT)

Wilder Morais (PP-GO)

Zeze Perrella (PMDB-MG) 

Total: 44 

Contrários

Acir Gurgacz (PDT-RO)

Alvaro Dias (Pode-PR)

Ana Amélia (PP-RS)

 ngela Portela (PDT-RR)

Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)

Fátima Bezerra (PT-RN)

Humberto Costa (PT-PE)

João Capiberibe (PSB-AP)

José Medeiros (Pode-MT)

José Pimentel (PT-CE)

Kátia Abreu (PMDB-TO)

Lasier Martins (PSD-RS)

Lídice da Mata (PSB-BA)

Lindbergh Farias (PT-RJ)

Lúcia Vânia (PSB-GO)

Magno Malta (PR-ES)

Otto Alencar (PSD-BA)

Paulo Paim (PT-RS)

Paulo Rocha (PT-PA)

Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

Regina Sousa (PT-PI)

Reguffe (sem partido-DF)

Romário (Pode-RJ)

Roberto Requião (PMDB-PR)

Ronaldo Caiado (DEM-GO)

Walter Pinheiro (Sem partido-BA)

Total: 26 

Ausentes na votação: 

Em missão oficial à 137 Assembleia da União Interparlamentar e/ou do 3 Fórum Parlamentar do Brics, em São Petersburgo, na Rússia:

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

Gladson Cameli (PP-AC)

Gleisi Hoffmann (PT-SC)

Jorge Viana (PT-AC)

Sérgio Petecão (PSD-AC) 

Na Worldskills, em Abu Dhabi 2017, nos Emirados Árabes Unidos:

Cristovam Buarque (PPS-DF)

Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Armando Monteiro (PTB-PE) 

Sem justificativa oficial:

Rose de Freitas (PMDB-ES) 

Senado muda Lei Maria da Penha e organizações pedem que Temer vete a proposta

O Senado aprovou, na terça-feira (10), Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher, projeto que altera a Lei Maria da Penha, a fim de permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência às mulheres que sofreram violência e a seus dependentes, uma prerrogativa que hoje é exclusiva dos juízes. A medida foi votada simbolicamente na Casa e anunciada como positiva, mas integrantes do Ministério Público, Defensores Públicos Gerais e organizações feministas criticam as mudanças. Elas pedem que o presidente Michel Temer vete a proposta. 

A medida foi votada simbolicamente na Casa e anunciada como positiva, mas integrantes do Ministério Público, Defensores Públicos Gerais e organizações feministas criticam as mudançasa  Tânia Rêgo/Agência Brasil

A medida foi votada simbolicamente na Casa e anunciada como positiva, mas integrantes do Ministério Público, Defensores Públicos Gerais e organizações feministas criticam as mudançasa Tânia Rêgo/Agência Brasil

O projeto determina que a concessão de medidas pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. A autoridade policial deverá comunicar a decisão ao juiz e também consultar o Ministério Público em até 24 horas, de acordo com a proposta, para definir pela manutenção da decisão. Entre as medidas que podem ser aplicadas em caso de violência, estão a proibição de o agressor manter contato ou se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, vetando-o de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da agredida, e o encaminhamento da mulher à rede de apoio às vítimas de violência.

Na justificativa da proposta de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), consta que ela acelerará a apreciação dos pedidos, a fim de garantir segurança, e que objetiva promover melhorias no sistema de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, também determina que deve ser priorizada a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), núcleos investigativos de feminicídio e equipes especializadas para o atendimento e investigação de atos graves de violência contra a mulher; estabelece que a vítima de violência deve ser atendida, preferencialmente, por outras mulheres; e fixa diretrizes para a escuta de vítimas e testemunhas, como a garantia de que sejam ouvidas em local isolado e específico e de que não haverá contato com investigados ou suspeitos.

A mudança, contudo, está longe de ser consensual. Antes mesmo da aprovação da proposta, várias instituições manifestaram-se contra, entre as quais o Grupo Nacional de Direitos Humanos e a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União; a Comissão Especial para Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, bem como as organizações que elaboraram o anteprojeto de lei Maria da Penha (Cepia, Cfemea, Cladem e Themis) e outros grupos feministas, de mulheres e de defesa dos direitos humanos.

Diante das mudanças, Leila Linhares Barsted, diretora da ONG CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação e uma das redatoras do texto da Lei Maria da Penha, antecipou a Agência Brasil que organizações que atuam em defesa dos direitos das mulheres pedirão que o presidente Michel Temer vete a proposta.

Ela explica que, em vez de significar avanços, o projeto aprovado subverte a lógica da Lei Maria da Penha e seu foco em garantir acesso das mulheres à Justiça e à rede de apoio, como instituições de acolhimento e de atenção à saúde. “Nós, mulheres que trabalhamos na proposta original, queríamos realmente garantir às mulheres o acesso à Justiça, que é uma garantia prevista não apenas na Constituição, mas especificamente no caso das mulheres, em convenções internacionais das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos [OEA]”, relembra Leila.

Acesso à Justiça

Ela explica que a norma em vigor prevê a competência do Judiciário na determinação de medidas, dando à polícia o dever de orientar a vítima sobre medidas protetivas e outras questões, como registro de ocorrência, além de apoiá-la para buscar pertences em casa. Para Leila, além do direito das mulheres de ter acesso ao Judiciário, isso é importante porque é neste momento que a vítima é acompanhada pela Defensoria Pública, recebe apoio e informações sobre seus direitos. “É uma maneira de fortalecer essas mulheres, sabendo dos seus direitos e requerendo, de forma eficaz, as medidas protetivas, e de afastar mecanismos de conciliação tão comumente utilizados”, diz, relatando que, nas delegacias, as mulheres costumam ser discriminadas.

Questionada sobre a eficácia do Judiciário nesse combate, já que 900 mil processos sobre violência doméstica tramitam na Justiça brasileira , a advogada e representante brasileira no Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a violência contra a Mulher da OEA afirma que “a concessão de medidas protetivas é um ato rápido, enquanto o processo criminal tem que obedecer ao rito de ampla defesa” e destaca que os problemas existentes não pode levar à substituição do Judiciário pelas delegacias de polícia.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) alertou, em nota técnica, que ela pode impedir que as mulheres violentadas apresentem seus pleitos à Justiça. A proposta, para o Conamp, abole a “capacidade postulatória direta da vítima para o juiz para as medidas protetivas de urgência, pois agora apenas se o delegado de polícia entender necessário ele é quem representará ao juiz para a aplicação de outras medidas protetivas”.

Direitos do acusado

O órgão defende que a alteração é ilegal. Apontando que a decisão por medidas protetivas de urgência “é uma grave ingerência nos direitos fundamentais do investigado”. “A proibição de aproximar-se dos parentes da vítima pode importar, inclusive, na supressão do direito de visita regulamentado por decisão judicial, criando a situação absurda de um despacho policial revogar decisão judicial. E restringir o direito fundamental à liberdade do cidadão”.

Opinião semelhante é exposta por Leila Linhares Barsted. Ao mesmo tempo que o Estado tem o dever de punir agressores a fim de que as mulheres sejam protegidas e possam viver sem violência, diz, ele não pode negar direitos aos acusados. “Não podemos ampliar o poder de polícia de limitar a liberdade de indivíduos”.

Por Agência Brasil

SENADO – PEC que acaba com coligações para as eleições de 2020 é aprovada

Além dela, cláusula de barreira também é criada e texto vai à promulgação em sessão conjunta no Congresso

O plenário do Senado aprovou hoje (3), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a coligação de partidos para eleições proporcionais e estabelece a cláusula de desempenho, que gradativamente impede a propaganda de rádio e TV e o repasse de dinheiro do fundo partidário a partidos pequenos.

Aprovada na semana passada pela Câmara, a emenda constitucional será promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias para que possa valer nas eleições de 2018. No caso das coligações partidárias, a proibição valerá a partir de 2020.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Com aprovação unânime, as discussões entre os senadores foram rápidas, já que o projeto é originário do próprio Senado. Na Câmara, após várias semanas de debates, os deputados aprovaram a PEC 282/2016 (convertida no Senado em PEC 33/2017) mas, como a proposta foi alterada, precisou ser votada novamente no Senado. Até o momento, esta é a única proposição sobre a reforma política que valerá para o próximo pleito.

Desempenho 

A emenda cria uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.

A partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para ter acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos e nove deputados federais eleitos nas eleições de 2018; chegando a 2% e 11 deputados eleitos, em 2022; a 2,5% e 13 eleitos em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% e 15 eleitos em 2030.

Dois turnos

No primeiro turno, a PEC foi aprovada por 62 votos favoráveis e nenhum contrário. Com a quebra de interstício, que previa um intervalo mínimo de sessões para que a proposição fosse analisada novamente, os senadores confirmaram por 58 votos a 0 a aprovação da matéria.

“Nós, hoje, acabamos com essa coisa esdrúxula chamada coligações partidárias proporcionais. Também criamos a cláusula de desempenho, que vai moralizar a vida pública brasileira, diminuindo essa quantidade enorme de partidos”, disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Segundo ele, a nova emenda será promulgada até a próxima quinta-feira (5).

Por Agência Brasil

Senado aprova porte de arma de fogo para agentes de trânsito em serviço

Pela proposta, agentes deverão comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para portar arma. Como já havia sido aprovado pela Câmara, projeto vai à sanção presidencial

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quando eles estiverem em serviço.

MANAUS/AM - 02/10/2014 SECRETARIAS SERVIÇOS. FOTO: ALTEMAR ALCNATARA / SEMCOM

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, por isso, segue agora para a sanção do presidente da República, Michel Temer.

Pelo projeto, a autorização para o porte de arma está condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma.

O texto estabelece também que a autorização para o porte de arma de fogo dos agentes de trânsito está condicionada não só ao interesse de ente federativo que os subordina como à sua formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno.

A proposta é de autoria do ex-deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) e foi relatada pelo senador José Medeiros (Pode-MT).

“Existe uma premente necessidade de os agentes de trânsito serem autorizados a portar arma de fogo, quando em serviço. É inegável que a fiscalização do trânsito envolve riscos consideráveis, pois os agentes são encarregados de fiscalizar vias públicas e não raro se deparam com condutores embriagados, exaltados e violentos”, justificou o relator.

“Além disso, ao realizar abordagens regulares, os agentes podem ser surpreendidos pelo cometimento de crimes em flagrante delito, como o porte de entorpecentes e de armas de fogo”, completou Medeiros.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) votou contra o projeto e criticou a medida. Na visão de Buarque, uma pessoa armada está mais sujeita à violência do que uma desarmada.

“Eu não acredito que a solução para a violência seja armar mais as pessoas. E, se vamos falar dos riscos, por que não armarmos os motoristas de táxi, que, neste País, sofrem todos os dias o risco? E o número de mortos motoristas de táxi, vítimas de tiros, é muito grande. Por que não armarmos os motoristas de caminhão, que são assaltados e assassinados nas estradas? E aí a gente chega e pergunta: por que não armarmos todos para poder enfrentar a violência? Por que não se dá o direito de que todo mundo tenha arma? Eu acho isso uma insanidade, e isso é aumentar a violência.”, declarou.

Por Gustavo Garcia, G1, Brasília

 

Senado aprova em primeiro turno proposta que transforma agente penitenciário em policial

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (13), em primeiro turno, por unanimidade, a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. Com isso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos inerentes à carreira policial. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 ainda terá que passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Plenário do Senado aprova projeto que transforma a carreira dos agentes penitenciários em carreira policialWilson Dias/Agência Brasil

Plenário do Senado aprova projeto que transforma a carreira dos agentes penitenciários em carreira policialWilson Dias/Agência Brasil

Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção, diz o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (PMDB-DF). Entre as mudanças está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do senador, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.

Para o senador Reguffe (sem partido-DF), a PEC valoriza os agentes penitenciários, que, apesar de ocuparem uma função tão importante, muitas vezes não têm sua atividade valorizada. A aprovação, afirmou, beneficia não só os agentes, mas toda a sociedade.

— A aprovação fará com que policiais que hoje fazem a custódia de presos passem a fazer o policiamento nas ruas, passem a proteger a população nas ruas — afirmou.

José Medeiros (PSD-MT) que é policial rodoviário federal, comemorou a aprovação e disse que, com o texto, os agentes deixarão de ser tratados como uma sub-polícia e terão as condições de exercer seu trabalho.

— Eles vão ser policiais de fato e de direito e a partir de agora o Estado brasileiro vai ter quem mande nos presídios porque, hoje, quem manda são as facções.

Estados

O substitutivo também vincula cada polícia penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais agentes penitenciários e por novos servidores admitidos por concurso público.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) destacou que essa regra evitará problemas no Pacto Federativo. Ele disse considerar que o texto tira do limbo os agentes penitenciários e que, com a criação da nova carreira, contorna-se um problema em discussão na Reforma Previdenciária. Os que os agentes passarão a ter a aposentadoria especial dos policiais.

— É um projeto simples, mas atende a um objetivo importante de uma categoria cada vez mais essencial à segurança tanto do sistema prisional quanto da sociedade brasileira.

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) aproveitou a aprovação da PEC para homenagear o agente penitenciário Valdson Cardoso de Oliveira, que foi morto no início da semana em uma rebelião no Centro de Prisão Provisória de Luziânia (GO), no Entorno de Brasília. A senadora reafirmou o respeito pelo trabalho de todos os agentes penitenciários.

Por Agência Brasil

Pernambuco: Esforço concentrado terá LDO e Lei de Licitações, diz Humberto

O Senado Federal vai realizar, na próxima semana, um esforço concentrado para a apreciação de diversos projetos de lei. As sessões estão marcadas para terça, quarta e quinta-feira. Segundo o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), a Casa vai analisar propostas como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Licitações e matérias relacionadas à tributação de empresas e mais recursos ao financiamento estudantil.

“As discussões também irão incluir a Proposta de Emenda à Constituição que cria gratificação por tempo de serviço para o Ministério Público e representantes da Magistratura”, afirma o parlamentar. O projeto que elimina as modalidades de carta-convite e tomada de preços no processo licitatório também é aguardado com expectativa.

Antes disso, porém, os senadores terão de votar três medidas provisórias (MPs) com prazo de vigência a vencer na primeira semana de agosto para desobstruir a pauta.

Humberto explica que a LDO, por exemplo, tem de ser votada para que algumas MPs sejam aprovadas. “Entre as MPs está a que amplia os salários dos policiais federais. Para passar, precisa de uma mudança na LDO”, observa.

Uma das medidas provisórias que tranca a pauta do plenário autoriza o Banco Central a ceder à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro dois imóveis localizados no Bairro da Gamboa. A outra cria cem funções comissionadas de grandes eventos, em caráter temporário, e extingue, em caráter definitivo, mais de 564 funções comissionadas no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça. Já a última abre crédito extraordinário no valor total de R$ 5,1 bilhões a órgãos do Executivo.

Na próxima terça-feira, o Congresso Nacional também realizará sessão para a apreciação de vetos presidenciais. Os parlamentares irão examinar 21 projetos aprovados pelo Legislativo, enviados para sanção, que tiveram vetos parciais ou totais. Para derrubar um veto e fazer valer o texto do Congresso, é necessário o apoio da maioria absoluta da Câmara (257 dos 513 deputados) e do Senado (41 dos 81 senadores).

Reprodução da Internet

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TV Replay, o que é bom se repete!

Recife-PE: Humberto participa de debate sobre desenvolvimento

Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT), participou, hoje, de Encontro da Fundação Perseu Abramo, no Recife. A Oficina de Estudo de Estados Brasileiros reuniu lideranças políticas, pesquisadores e representantes dos movimentos sociais para debater as perspectivas de desenvolvimento em Pernambuco.

Na ocasião, foram apresentados dados sobre o Estado. Segundo o levantamento da Fundação Perseu Abramo, Pernambuco vem perdendo nos últimos anos posições no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) para outros estados da região Nordeste.

Para Humberto, o estudo apresentado pela Perseu Abramo vai ajudar o PT a definir as prioridades para os programas de governo estaduais e nacionais para a eleição de 2014. “A Fundação Perseu Abramo tem produzido ao longo de sua existência uma série de reflexões importantes sobre o nosso País. Neste momento, em que passa a colocar os seus olhos sobre a realidade dos estados, passa a ser também um instrumento importante para reflexão da nossa militância, para o debate sobre as diferenças regionais e também para as propostas para as disputas eleitorais nos Estados”, afirmou.

Com base nas informações apresentadas, o senador avalia que é preciso fazer o Estado avançar mais. “Procura se vender uma visão de que tudo em Pernambuco são flores. Nós temos que reconhecer muito foi feito e que temos nossa participação nisso, mas há muito que se fazer”, disse o senador.

Também participaram do encontro o deputado federal Pedro Eugênio, a presidente do PT Teresa Leitão, o representante do Ipea, Aristides Monteiro e a coordenadora da Fundação Perseu Abramo, Fátima Cleide. A Oficina de Estudo de Estados Brasileiros tem como meta visitar todas as regiões do País para debater os problemas e as perspectivas de futuro de cada localidade.

Foto da Internet

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Recife-PE: PT voltará a governar Pernambuco junto com Armando

Líder do PT no Senado, o senador Humberto Costa (PE) acredita que o partido fechará, no próximo domingo (23), apoio ao nome do senador Armando Monteiro (PTB) para disputar o Governo do Estado. Segundo ele, o sentimento do PT – tanto na base quanto nas lideranças, entre elas o presidente nacional da legenda, Rui Falcão, o ex-presidente Lula e a presidente Dilma – é de que esse é o melhor caminho a seguir para vencer o candidato do opositor petista, Eduardo Campos (PSB).

“Foi um processo amplo, um caminho construído com muita conversa e com muita discussão entre todos os atores. Estou confiante de que, ao final, no domingo, consolidaremos esse processo, fecharemos essa posição de apoio ao nome de Armando”, afirmou o líder petista. “A partir daí, discutiremos a nossa participação na majoritária.”

Humberto defende que o PT ocupe a vaga do Senado na chapa com o PTB. “Entendo que o melhor nome para o posto é o do deputado federal e ex-prefeito do Recife, João Paulo”, afirmou Humberto. “Estou convicto de que vamos ter sucesso na disputa eleitoral deste ano.”

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Foto: http://nilljunior.com.br/

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Humberto rebate Eduardo e defende debate eleitoral de alto nível

O líder do PT no Senado, Humberto Costa, defendeu, hoje, um debate eleitoral de alto nível. Segundo o parlamentar, a oposição insiste em fazer ataques pessoais e não apresenta novas propostas para o País. ”Não adianta fazer a crítica e não qual dizer o caminho a ser seguido. Se o debate nesta eleição for de ideias, o Brasil vai ganhar. Mas se ele tomar o aspecto das agressões, acredito que a coisa pode descambar por um caminho que o povo não deseja”, avaliou o senador.  

A fala de Humberto foi motivada pelas recentes declarações do governador Eduardo Campos (PSB) de que o Brasil “não aguentava mais Dilma”. “O governador Eduardo Campos elevou demais o tom. Esses não são termos adequados tratar seja governador, seja um presidente. Temos que fazer uma campanha de alto nível e não com agressões pessoais”, rebateu o petista.

O senador, inclusive, deve voltar a tratar do tema. Nesta tarde, em discurso no plenário do Senado. O discurso deverá ser transmitido pela TV Senado às 14h. 

Foto: rádio jornal

Foto: rádio jornal

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Senado aprova fim do voto secreto para processos de cassação

O plenário do Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 43/2013, conhecida como PEC do Voto Aberto. O texto estabelece que os votos dos parlamentares sobre processos de cassação de mandato e vetos presidenciais serão públicos, e não mais secretos como atualmente.

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A partir de agora os senadores vão analisar os destaques para emendas que propõem mudanças a esse texto. A maioria dos destaques é destinada a ampliar o escopo de votações que deverão ser públicas. Se forem aprovadas as emendas, os votos dos parlamentares também podem passar a ser abertos em casos de indicações de autoridades e eleições das mesas diretoras da Câmara e do Senado.

Por se tratar de PEC, para os destaques serem aprovados eles precisam de 49 votos favoráveis. Nos casos de vetos e autoridades há bastante polêmica e o plenário se manifesta até o momento de maneira dividida, com alguns senadores considerando que será prejudicial para a independência do Legislativo o fim do sigilo nas votações de indicações presidenciais. Esses também defendem emendas que estipulem o voto secreto também para vetos presidenciais. A votação continua e deve se encerrar ainda hoje.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: Agência Brasil

Senado aprova projeto sobre direitos autorais

Senadores rejeitam mudança da Câmara ao projeto que trata dos direitos autorais.

Pouco antes da meia-noite desta quarta-feira (10), o Senado aprovou, por votação simbólica, o projeto de lei que cria novas regras para a cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais. A matéria, que havia sido modificada na Câmara Federal, foi aprovada mantendo o parecer inicial do relator Humberto Costa (PT). O projeto segue agora para a sanção da presidente Dilma Roussef.

O Senado derrubou a emenda feita pela Câmara que isentava as entidades filantrópicas de utilidade pública ou beneficentes do pagamento de direitos autorais. O relator da proposta, Humberto Costa (PT-PE), apresentou o parecer contrário ao dispositivo, por considerá-lo inconstitucional.

O PLS 129/12, tem o objetivo de tornar mais transparente a distribuição dos valores pagos pela execução de obras protegidas por direitos autorais, inclusive produções audiovisuais. 

A proposta também corrige distorções históricas do sistema de arrecadação. Criado ainda durante o Regime Militar (1973), o Ecad tem o monopólio sobre a arrecadação musical no Brasil. No ano passado, o órgão arrecadou R$ 624,6 milhões e distribuiu R$ 470,2 milhões.

Na semana passada, a proposta já havia sido apreciada no Senado, em primeira votação. Na ocasião artistas como Roberto Carlos, Caetalo Veloso, Carlinhos Brown e Lenine compareceram ao Congresso para apreciar a votação. Os artistas também tiverem um encontro com a presidente Dilma, que declarou apoio ao projeto.

Veja as principais mudanças no funcionamento do Ecad:

- O Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad) continua a ser formado pelas associações que congregam compositores e intérpretes. A novidade é que as associações terão que se habilitar junto ao Ministério da Cultura, onde comprovarão que têm condições de administrar os direitos de forma eficaz e transparente.

- A taxa de administração cobrada pelo Ecad não poderá ultrapassar 15% do valor arrecadado a título de pagamento de direitos. O Ecad terá quatro anos para se adaptar à modificação.

- O Ecad deverá ser regido por “regras democráticas de governança”, estipula o relatório, conferindo direito a voto a todas as associações, com o mesmo peso e sem discriminação.

- Cadastro unificado de obras que evite o falseamento de dados e a duplicidade de títulos.

- Emissoras de rádio e TV serão obrigadas a tornar pública a relação completa das obras que utilizou. Hoje, a distribuição se dá por amostragem. Pelo texto do senador pernambucano, apenas a fiscalização será feita dessa forma. O pagamento deverá espelhar a realidade da execução das músicas. O autor poderá acompanhar a gestão do seu direito pela internet.

- Os litígios entre emissoras e o escritório de arrecadação poderão ser dirimidos pelo Ministério da Cultura

- Os dirigentes das associações terão mandato fixo de três anos, com direito a uma reeleição. Apenas poderão ser eleitos e votar os titulares originários dos direitos, ou seja, compositores e intérpretes.

- O projeto estabelece penalidades para os dirigentes do escritório central e das associações, bem como para os usuários que descumpram as obrigações de informar a utilização das obras.

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Humberto diz que Pacto Nacional da Saúde é uma revolução

O senador Humberto Costa subiu à Tribuna nesta terça-feira (9) para falar sobre a importância do Pacto Nacional da Saúde, lançado pela presidente Dilma Roussef.  Ex-ministro da área e médico, Humberto foi só elogios às medidas que apresentam soluções para a carência de profissionais na área em curto, médio e longo prazo. Humberto também aproveitou para elogiar a conduta de Dilma com relação às manifestações que ocorreram no País nas últimas semanas.

Segundo Humberto, Dilma está respondendo as vozes das ruas. “Ela foi a única governante, entre vários países que tiveram amplas mobilizações de massa nos últimos tempos, a sentar-se a ouvir os clamores e a tentar buscar soluções para essas inquietações”, avaliou o senador.

Humberto acredita que  projeto vai ajudar a formar “mais e melhores médicos”. “O que foi apresentado ao Brasil é uma verdadeira revolução no ensino médico do nosso país”, resumiu o petista. A proposta do governo é que os estudantes que ingressarem nas faculdades de medicina a partir de 2015 passem, após os seis anos de formação, mais dois anos com o registro provisório atuando nas áreas de atenção básicas do SUS e nas urgências e emergências.

“Isso vai permitir, primeiro, que os médicos brasileiros tenham uma melhor visão sobre uma medicina geral, uma medicina comunitária, uma medicina que trate os principais problemas da população”, defendeu. O Pacto prevê a entrada de 18 mil médicos na atenção básica em 2021 e a criação de 11.447 novas vagas de graduação em medicina até 2017, distribuídas em 117 municípios.

Já em 2013 serão investidos R$ 7,4 bilhões na construção e reforma de hospitais e postos de saúde e na compra de equipamentos. Está prevista a construção de 818 hospitais, 601 unidades de pronto atendimento (UPAs) e 15.997 unidades básicas de saúde. Em 2014, serão investidos outros R$ 5,5 bilhões.

O Governo Federal também está lançando edital para selecionar 10 mil médicos brasileiros para trabalharem nas áreas que mais sofrem com a carência de profissionais. As vagas que não forem ocupados serão destinadas a médicos brasileiros ou estrangeiros formados em outros países e que receberão licença provisória para atuarem nas localidades determinadas.

“O Brasil já vinha reclamando de muito uma proposta que pudesse atacar um dos pontos cruciais das dificuldades do Sistema Único, que é exatamente a carência de profissionais, especificamente de médicos, em especial nas periferias das grandes cidades, nas cidades do interior e hoje até mesmo nos serviços privados”, disse o senador.

Humberto também fez questão de defender um debate mais amplo sobre o financiamento da Saúde. “Precisamos agora votar uma proposta que amplie a receita do Ministério da Saúde para que aí, sem dúvida, tenhamos dão passos enormes, gigantescos para enfrentar os graves problemas da saúde pública no país”, afirmou.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Informações: Natália Kozmhisky

Senado aprova projeto que obriga SUS a fazer reconstrução de mama

imagesmamaO plenário do Senado aprovou hoje (26) projeto que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fazer a reconstrução da mama de mulheres que sofrerem de câncer, preferencialmente na mesma cirurgia em que ocorrer a retirada.

Pelo projeto, caso não seja possível fazer a reconstrução na mesma cirurgia, ela deve ocorrer logo que a mulher tiver condições clínicas de passar pelo procedimento. O objetivo é impedir que a cirurgia seja adiada seguidas vezes de modo a fazer com que a mulher que perdeu a mama desista do procedimento.

O projeto havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e seguiu, em regime de urgência, para o plenário. Por não ter sido alterado em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto segue para sanção presidencial.

Fonte: Agência Brasil

Senado aprova regulamentação da profissão de comerciário

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20-02-2013), o texto final do projeto de lei que regulamenta a profissão de comerciário. A matéria segue agora para sanção presidencial. A proposta (PLS 115/2007) do senador Paulo Paim (PT-RS) já havia sido aprovada no Senado, mas voltou ao exame dos senadores por ter recebido três emendas em sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Na segunda-feira (18-02-2013) o senador Paulo Paim, da tribuna do Senado, fez um discurso pedindo que o presidente Renan Calheiros colocasse em votação o projeto. Na terça-feira (19-02-2013), diversos sindicalistas representantes dos trabalhadores no comércio, dentre os quais, Levi Fernandes, presidente da CNTC, Valmir Lima, presidente da FECONESTE e Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo e da União Geral dos Trabalhadores (UGT), fezerma uma maratona no Senado, buscando sensibilizar os senadores para aprovação do projeto que tira 12 milhões de trabalhadores no comércio da situação de função para a de profissão. A pressão do sindicalista Ricardo Patah surtiu eleito e o plenário do Senado acabou por aprovar o projeto.
O texto originalmente aprovado no Senado determina que a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio venha especificada na carteira de trabalho, fixa a jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 semanais e estabelece que a contribuição para o custeio da negociação coletiva não seja superior a 12% ao ano e 1% ao mês do salário do trabalhador.
O projeto segue agora para a Presidência da República. Os sindicalistas solicitaram ao Ministro Gilberto Carvalho, uma audiência com a presidenta Dilma Roussef, a quem pretende levar o clamor da maior categoria de trabalhadores do País que espera há mais de 80 anos a regulamentação de sua profissão.
Fonte: feconeste.com.br

Senado aprova diploma obrigatório para jornalistas !

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009, conhecida como PEC dos Jornalistas. A proposta, aprovada em segundo turno por 60 votos a 4, torna obrigatório o diploma de curso superior de Comunicação Social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista. A matéria agora segue para exame da Câmara dos Deputados.

Apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC dos Jornalistas acrescenta novo artigo à Constituição, o 220-A, estabelecendo que o exercício da profissão de jornalista é  “privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”.

Pelo texto, é mantida a tradicional figura do colaborador, sem vínculo empregatício, e são validados os registros obtidos por profissionais sem diploma, no período anterior à mudança na Constituição prevista pela PEC.

A proposta tenta neutralizar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2009 que revogou a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. De 1º julho de 2010 a 29 de junho de 2011, foram concedidos 11.877 registros, sendo 7.113 entregues mediante a apresentação do diploma e 4.764 com base na decisão do STF.

DEBATE - A aprovação da PEC, no entanto, não veio sem polêmica. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) lembrou que o STF julgou inconstitucional a exigência do diploma. Para o senador, a decisão do STF mostra que a atividade do jornalismo é estreitamente vinculada à liberdade de expressão e deve ser limitada apenas em casos excepcionais.

Na visão de Aloysio Nunes, a exigência pode ser uma forma de limitar a liberdade de expressão. O parlamentar disse que o interesse na exigência do diploma vem dos donos de faculdades que oferecem o curso de jornalismo. Ele também criticou o corporativismo, que estaria por trás da defesa do diploma.

“Em nome da liberdade de expressão e da atividade jornalística, que comporta várias formações profissionais, sou contra essa medida”, disse o senador.

DEFESA DO DIPLOMA - Ao defenderem a proposta, as senadoras Ana Amélia (PP-RS) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) se disseram honradas por serem formadas em jornalismo. Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a aprovação da PEC significa garantir maior qualidade para o jornalismo brasileiro.

O senador Paulo Davim (PV-RN) destacou o papel da imprensa na consolidação da democracia, enquanto Magno Malta (PR-ES) disse que o diploma significa a premiação do esforço do estudo. Wellington Dias (PT-PI) lembrou que a proposta não veta a possibilidade de outros profissionais se manifestarem pela imprensa e disse que valorizar a liberdade de expressão começa por valorizar a profissão.

Já o senador Antonio Carlos Valadares, autor da proposta, afirmou que uma profissão não pode ficar às margens da lei. A falta do diploma, acrescentou, só é boa para os grandes conglomerados de comunicação, que poderiam pagar salários menores para profissionais sem formação.

– Dificilmente um jornalista me pede a aprovação dessa proposta, pois sei das pressões que eles sofrem – disse o autor.

Valadares contou que foi motivado a apresentar a proposta pela própria Constituição, que prevê a regulamentação das profissões pelo Legislativo. Segundo o senador, se o diploma fosse retirado, a profissão dos jornalistas poderia sofrer uma discriminação.

– A profissão de jornalista exige um estudo científico que é produzido na universidade. Não é justo que um jornalista seja substituído em sua empresa por alguém que não tenha sua formação – declarou o senador.

 

*Com informações da Agência Senado