CCJ da Câmara aprova relatório que recomendou rejeição de denúncia contra Temer

Relator recomendou em parecer a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral)

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na noite de hoje (18) por 39 votos favoráveis, 26 contrários e 1 abstenção o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) pela inadmissibilidade da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa. Os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria Geral da Presidência também são citados na denúncia pelo crime de organização criminosa.

O presidente da República, Michel Temer (PMDB) (Ueslei Marcelino/Reuters)

O presidente da República, Michel Temer (PMDB) (Ueslei Marcelino/Reuters)

O placar inferior ao registrado na apreciação da denúncia anterior já era esperado pelo governo. Após uma manobra do PSB, a líder do partido e aliada do Planalto, deputada Tereza Cristina (MS) foi substituída pelo oposicionista deputado Júlio Delgado (MG). Com isso, a base governista teve dois votos a menos do que o registrado na votação do parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Naquela ocasião, 42 deputados foram favoráveis ao parecer que também recomendava a rejeição da denúncia.

Em dois dias de debates, 61 deputados se manifestaram sobre o parecer elaborado por Andrada. Apenas 13 oradores se manifestaram favoráveis aos acusados. A maioria dos oradores argumentou que há elementos graves suficientes para encaminhar a denúncia para investigação. Já representantes da base aliada sustentaram que as provas são frágeis e que nem o presidente nem os ministros devem ser afastados por acusações feitas por delatores criminosos.

Ao encaminhar o voto favorável ao parecer de Andrada, um dos principais articuladores do governo, deputado Carlos Marun (PMDB-MS) foi veemente ao criticar a denúncia apresentada pelo ex-procurador geral da República Rodrigo Janot. “Estamos vivendo agora os capítulos finais, capítulos derradeiros de uma ópera bufa, de um teatro do absurdo, que teve no enredo a tentativa nefasta de um procurador-geral da República de depor um presidente da República pelo motivo não republicano de não aceitar que uma desafeta sua chegasse à posição que hoje exerce [o cargo de procuradora-geral], e falo da doutora Raquel Dogde”.

Ao encaminhar voto contra o parecer de Bonifácio de Andrada, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que “crimes graves estão colocando o país na beira do colapso”. “Meu sonho é que milhões de brasileiros leiam as 250 páginas dessa denúncia consistente, uma denúncia com provas, uma denúncia que descreve com minúcias uma série de atos criminosos cometidos contra o nosso país”, afirmou Fontana.

Votação

A votação em plenário deve ocorrer na semana que vem. No plenário, a denúncia só será autorizada a seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF) se receber o apoio de pelo menos 342 deputados, o equivalente a dois terços do total de 513 parlamentares da Casa, conforme determina a Constituição Federal. Segundo o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a denúncia será analisada no plenário da Casa na próxima semana.

Por Agência Brasil

TCE emite parecer prévio pela rejeição das contas de São Joaquim do Monte

O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio pela rejeição das contas de governo do prefeito de São Joaquim do Monte, João Tenório Vaz Cavalcanti Júnior, referente ao exercício financeiro de 2014.

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O voto do relator do processo, conselheiro substituto Ricardo Rios, foi baseado em relatório de auditoria que apontou, entre outras falhas, o descumprimento do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal, que é de 54% da receita corrente líquida do município. De acordo com o relatório, a despesa com pessoal já estava desenquadrada desde o exercício financeiro de 2013, apesar dos vários alertas emitidos pelo TCE.

No que se refere à análise financeira e patrimonial, a falta de liquidez do município, bem como a existência de passivos circulantes superiores a ativos de mesma natureza, atestam a sua incapacidade para honrar compromissos de curto prazo, disse o relator.

Além disso, não foi feita a publicação dos instrumentos que promovem a transparência da gestão fiscal em meio eletrônico de acesso público, nem disponibilizadas informações mínimas previstas na Lei de Acesso à Informação. Também foi apontado atraso na remessas de dados para os Módulos de Execução Orçamentária e Financeira e de Pessoal do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – SAGRES.

A auditoria constatou também o descumprimento do limite mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, que é de 25% da receita resultante de impostos. No exercício, a prefeitura aplicou um montante de R$ 4.239.799,69, correspondente a 23,22% da receita de impostos.

Em relação à gestão ambiental, a auditoria constatou a inexistência do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Por fim, foi verificado que a prefeitura também descumpriu os requisitos legais de habilitação para o recebimento dos recursos do ICMS socioambiental.

RECOMENDAÇÕES – Em seu voto, o relator do processo fez uma série de recomendações aos atuais gestores da prefeitura de São Joaquim do Monte para que realizem esforços no sentido de evitar déficit orçamentário e financeiro e implantem as ações necessárias ao cumprimento das normas sobre transparência pública, Lei de Acesso à Informação e divulgação dos dados contábeis e financeiros dos órgãos municipais.

A prefeitura deverá ainda adotar medidas para adequar as despesas com pessoal ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, adotar políticas de capacitação para os servidores responsáveis pela alimentação do SAGRES, com o devido respeito ao prazo para encaminhamento dos dados e, por fim, promover ações para elevar os indicadores de Saúde e Educação.

À Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal, o conselheiro substituto determinou que fiscalize o cumprimento dessas determinações.