Quipapá-PE: Prefeito do município é multado por descumprimento de ajuste com o TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), aplicou um multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), ao prefeito do município, Cristiano Lira Martins, por razão do descumprimento de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), acordado com o tribunal do dia 11 de novembro de 2013. O termo em acordo previa a regularização da merenda escolar e dos espaços físicos das escolas.

A assinatura do termo decorreu a partir de irregularidades encontradas pela Inspetoria Regional de Palmares, acerca da merenda escolar e de escolas do município, segundo a conselheira e relatora do processo, Tereza Duarte.

Passados 180 dias da assinatura desse termo, os técnicos de TCE retornaram à cidade para monitorar o cumprimento das ações, porém, foi constatado que apenas uma destas ações estava cumprida, cinco delas estavam parcialmente cumpridas e doze totalmente descumpridas.

Por esse motivo, foi aplicada a multa, prevista na cláusula terceira da TAG: “O não cumprimento pelo compromissário de quaisquer das obrigações especificadas será considerado inadimplemento do Termo, sendo aplicado multa nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas”.

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Prefeito Cristiano Martins – Foto: Reprodução/Facebook

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