Câmara de Deputados autoriza os microempreendedores a utilizarem suas residências para sediar empresas

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Nesta quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou  um projeto que autoriza o microempreendedor individual (MEI) a usar o endereço da sua residência como sede da empresa. No entanto, a liberação vale somente nos casos em que a atividade não precisar de um local próprio para ser exercida. O texto seguirá para o Senado.

Aprovada por unanimidade, com o apoio de 353 votos, a medida tem como objetivo facilitar a adesão de microempreendedores ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte.

Atualmente, leis estaduais costumam vetar o uso do endereço residencial para o cadastro de empresas. A lei federal sobre o tema não impedia o cadastro nesses casos.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a mudança na legislação representa uma das principais conquistas da microempresa.

“A Câmara toma uma das principais iniciativas em favor do empreendedorismo”, disse Hauly.

Pelos cálculos dele, a alteração poderá trazer para a legalidade cerca de 7 milhões de autônomos em todo o país.

Do G1

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Tributos: A vergonha de ser brasileiro

Wallace Espíndola - Administrador

Quero regularizar meu pequeno negócio… O que fazer para pagar os impostos ou ter uma empresa habilitada, sem medo de fiscalização?

Essa é uma dúvida marcante no dia-a-dia dos pequenos empreendedores.

Talvez os consumidores não saibam, mas é vergonhoso ser brasileiro, quando se fala em impostos.

Sabemos que normalmente nas cidades do interior a informalidade é a regra principal, e não é sem motivos. Lá, parece que tudo foi esquecido pelo tempo e pelas autoridades. Quando vem a fiscalização, então é cada um por si.

Sabemos que de um modo geral, ninguém quer pagar imposto. Senão o nome não seria imposto, algo que nos é obrigado, o nome seria de bom grado, por livre e espontânea vontade, ou coisa assim…, mas não é assim, é imposto mesmo.

Quando fiscais vão a uma cidade, deveriam fazer um trabalho educativo, tipo: visitar todas as empresas da cidade, uma por uma, comunicando como deveriam trabalhar e como deveria ser para se regularizarem. Mas,isso não acontece, sempre a punição vem primeiro em relação a educação (orientação).

Veja esse exemplo: um mercado formado pelo Pai e 2 (dois) filhos casados. Eles faturam e torno de R$ 350,00 por dia ou 26 dias com os sábados, em torno de R$ 9.100,00 por mês.

Ele resolve se cadastrar no simples nacional. E veja só o que vai acontecer:

  • Faturamento de R$ 9.100,00;
  • Lucro médio de 25% teria R$ 2.275,00;
  • Esse valor dividido por 3 seria R$ 758,33 para cada um;
  • 4% do Simples Nacional R$ 364,00;
  • Contador, água, luz, internet e fone. Vamos supor R$ 400,00 – sobraria R$ 1.511,00.

Se a gente entender que não haja mais despesas que sabemos que há, pois falta INSS dos sócios, material de limpeza,etc. e dividirmos o que sobrou para os 3 (três) – sobraria apenas R$ 503,67 – menos que um salário mínimo nacional.

Pergunta-se, como uma pequena empresa pode sobreviver?

Rui Barbosa já disse: ” De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos do maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.”

Então, a dica é fazer um levantamento antes de abrir uma pequena empresa, ver se é possível se manter. Se ela já está aberta, o certo seria procurar os pequenos comerciantes locais e tentaram formar um pequena cooperativa de vendas em varejo, daí quem sabe todos unidos conseguiriam melhor resultado.