MPPE oferece denúncia criminal e ajuíza ação por improbidade contra ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com ações nas esferas criminal e cível contra o ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Vado da Farmácia, e o ex-secretário municipal de Assuntos Estratégicos e Logística, Paulino Valério da Silva Neto. Os dois são acusados de liderar a organização criminosa responsável por lavagem de dinheiro e indícios de fraude a licitações no município do Cabo de Santo Agostinho, durante o mandato de Vado da Farmácia. O grupo foi alvo da Operação Ratatouille, deflagrada em março. Além dos dois, também figuram na denúncia criminal cinco pessoas que teriam agido como laranjas, ou seja, que contribuíram para esconder a origem ilícita de bens adquiridos com recursos oriundos do desvio de verbas públicas.

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No âmbito criminal, o MPPE requereu a condenação de Vado da Farmácia, Paulino Valério e dos demais denunciados por integrar organização criminosa e por lavagem de dinheiro. Já no âmbito da improbidade administrativa, o ex-prefeito e o ex-secretário são alvos de ação civil pela prática de atos de improbidade que configuram enriquecimento ilícito.

Segundo o que foi apurado pela Promotoria de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, Vado da Farmácia apresentava um padrão de vida significativamente superior ao que permitiriam os vencimentos de seu cargo público. Durante o seu mandato de prefeito, entre 2013 e 2016, Vado adquiriu vários bens veículos e imóveis em negociações intermediadas por Paulino Valério, que efetuava os pagamentos em espécie arregimentava pessoas para serem proprietários de fachada dos bens.

Durante a investigação prévia à deflagração da Operação Ratatouille, o MPPE obteve judicialmente acesso aos dados bancários e fiscais dos acusados. No caso de Vado da Farmácia, ficou comprovado que ele movimentou, entre 2013 e 2015, um valor mais de duas vezes superior ao rendimento líquido referente ao salário de prefeito que ele recebeu no mesmo período. Na conta, vale ressaltar, sequer foi possível incluir as transações efetuadas em dinheiro vivo, que ocorreram à margem do rastreamento dos órgãos públicos.

“Em investigações da Promotoria do Patrimônio Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que precederam o inquérito policial, foram constatadas irregularidades sérias em diversos procedimentos licitatórios e contratos firmados pela Prefeitura do Cabo. Esses indícios de práticas criminosas apontam que os acusados lesaram o erário municipal, acarretando em enriquecimento desproporcional e criminoso dos agentes políticos”, sustenta o MPPE, no texto da denúncia criminal.

Práticas criminosas – as irregularidades levantadas pelo MPPE, Tribunal de Contas e Polícia Civil incluem diversas fraudes em licitação e contratos firmados pela Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho.

O primeiro caso é a contratação da empresa Casa de Farinha, com a finalidade de fornecer alimentação para programas sociais, escolas e hospitais públicos. O TCE apontou que a contratada recebeu para fornecer alimentos em escolas que não possuíam alunos de ensino fundamental e apresentou notas fiscais em desacordo com a quantidade de alimento efetivamente fornecida.

“Os auditores do TCE identificaram inconsistências nas planilhas de formação de preços e concessão de reajustes contratuais em valores inconsistentes, o que é um forte indicativo de que as planilhas de custo foram elaboradas não para formar o preço unitário de cada refeição, mas para tentar justificar o preço já contratado, de modo a se enquadrarem no valor final. As condutas descritas configuram, em tese, crimes de superfaturamento ou fraude à licitação”, argumenta a Promotoria de Justiça do Cabo de Santo Agostinho.

Outro caso de destaque diz respeito à contratação da empresa C.A. Construções Civis Ltda, que venceu cinco processos licitatórios sendo a única concorrente e um sexto disputando com apenas uma empresa. De acordo com o que foi apurado, houve direcionamento das concorrências, com a imposição de regras de exigência técnica sem fundamentação com o objetivo de permitir que apenas essa empresa fosse habilitada. Uma vez contratada, a C.A. Construções Civis Ltda realizou obras superfaturadas em escolas públicas e na pavimentação e drenagem de ruas. Também foram apontados pagamentos pela manutenção de prédios da Secretaria de Saúde cujos boletins de medição não condiziam com as obras efetivamente executadas.

Além disso, os serviços automotivos contratados pela Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho junto à empresa Ágil Peças também foram apontados como fraudulentos. Segundo depoimentos obtidos pela Polícia Civil, os veículos da Secretaria de Saúde eram levados à oficina e retornavam com os mesmos defeitos. Uma ambulância chegou a ficar um ano parada no estabelecimento e, quando foi devolvida ao município, não possuía motor e algumas outras peças, que eram usadas para reparar as demais ambulâncias.

Por fim, também foram registradas práticas criminosas na contratação da empresa Bagaço Design Ltda (prejuízo de R$ 1 milhão); da Trade Soluções Educacionais Ltda (prejuízo de R$ 2,5 milhões); Novanet Terceirização de Serviços Ltda; e Amando Vidas Produtora e Gravadora, para gravação do DVD do cantor gospel André Valadão, no valor de R$ 200 mil.

Já em relação à lavagem de dinheiro, foram identificadas movimentações oculta de valores para aquisição de uma casa e três lotes em condomínios de Gravatá, seis lotes em Gaibú (Cabo de Santo Agostinho), quatro apartamentos em Piedade (Jaboatão dos Guararapes), quatro lotes na Praia dos Carneiros (Tamandaré) e dois quadriciclos. Em todos os casos, Vado da Farmácia e Paulino Valério registraram os bens em nome de terceiros.

Santa Cruz do Capibaribe-PE: Prefeitura nega que faltem medicamentos na saúde e garante São João da Moda

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em resposta a matéria sobre recomendação do MPPE, a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe reconhece a preocupação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), mas esclarece que não há nenhum impedimento administrativo quanto à realização da sexta edição do São João da Moda 2018.

Em toda a rede municipal de saúde, composta pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h); Hospital Municipal Raimundo Francelino Aragão; a Policlínica Dr. Walter Aragão; os Ambulatórios Médicos Especializados (AME); o Laboratório Municipal e as Unidades Básicas de Saúde (UBS), não consta a ausência de material ou insumos necessários ao atendimento médico-hospitalar da população.

A prefeitura reitera que os serviços de saúde sempre estiveram como prioridades e exemplifica tal postura com investimentos na contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias aprovados em concurso público. Assim como, a convocação pública para a realização de um novo certame, neste ano, com mais de 170 vagas para profissionais de saúde, entre eles, Cardiologista, Cirurgião Obstetra, Clínico Geral, Enfermeiros, Gastroenterologista, Ginecologista, Infectologista, Neonatologista, Obstetra, Oftalmologista, Ortopedista, Pediatra Evolucionista, Pediatra, Psiquiatra, Radiologista, Reumatologista, Técnicos de enfermagem e Médico Vascular.

Por fim, reafirmamos que o São João da Moda não é apenas uma festa, mas uma manifestação sociocultural que contribui significativamente para a geração de renda, empregos e crescimento econômico para a Capital da Confecção e cidades circunvizinhas.

Mais 20 promotores de Justiça chegarão a cidades do Interior de Pernambuco

Vinte promotores de Justiça tomaram posse de seus cargos na tarde de ontem, 6 de fevereiro, em concorrida cerimônia, ocorrida no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda, na Região Metropolitana do Recife. Diante de um Teatro Beberibe lotado, os novos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) juraram defender a cidadania e as tradições de luta e independência do povo pernambucano. Eles assumem os cargos no dia 5 de março, após conclusão do curso de formação, que teve início na manhã desta quarta-feira 7.

Posse dos novos promotores

Os novos promotores foram convocados em novembro do ano passado pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. Aprovados no concurso público realizado em 2015, cuja validade foi prorrogada até 2019, vão atuar em 14 cidades do Sertão (Bodocó, Cabrobó, Carnaíba, Custódia, Exu, Flores, Floresta, Inajá, Petrolândia, Serrita, Tabira, Tacaratu, Terra Nova e Trindade), cinco do Agreste (Águas Belas, Buíque, Ibirajuba, Jupi e Lagoa dos Gatos) e uma Chã Grande, na Zona da Mata. Somados aos 21 que assumiram em setembro de 2017, são 41 novos membros do MPPE, diminuindo de 146 para 105 o déficit de promotores existente na instituição.

O procurador-geral de Justiça saudou os novos colegas e lembrou das dificuldades enfrentadas por eles até este momento. Francisco Dirceu Barros falou sobre os trâmites que permeiam o processo, desde a abertura do concurso até a nomeação, comparando-o à saga cinematográfica Star Wars. “Esperei um ano e quatro meses para ser nomeado. Não aguentava mais as pessoas me perguntando”, afirmou.

O chefe do MPPE também salientou os ataques sofridos nos últimos tempos pela instituição e fez questão de lembrar do desmonte do Ministério Público e da magistratura ocorrido na Itália após a famosa Operação Mãos Limpas, nos anos 80, quando a Máfia foi encurralada por promotores e juízes e revidou atacando as instituições. “Há atualmente uma campanha desenfreada contra o MP e o Judiciário brasileiros. Mas nós vamos continuar lutando porque a alegria que temos em receber essa energia de vocês nos ajuda a suportar tantos ataques a que o MP está exposto”, afirmou.

Quem também fez um discurso de boas vindas aos novos promotores foi o corregedor-geral do MPPE, procurador de Justiça Paulo Roberto Lapenda. Assim como o presidente da Associação do Ministério Píblico de Pernambuco (Amppe), Roberto Brayner.

Representando a nova turma de promotores, o titular da Promotoria de Chã Grande, Gustavo Dias, agradeceu aos colegas, aos pais e à equipe da Procuradoria Geral de Justiça. “Não foi pouco o esforço realizado para que essas nomeações acontecessem”, afirmou.

Após a posse, houve apresentação do Coral Madrigal, de Caruaru, antecedida por uma homenagem feita pelo procurador-geral de Justiça aos pais dos novos promotores.

Em entrevista à imprensa antes da posse, o procurador-geral de Justiça afirmou que pretende fazer novas convocações ainda este semestre. “Vamos conversar com o governo do Estado para obter suplementação orçamentária que nos permita convocar mais promotores. Com mais promotores, podemos combater melhor a criminalidade, proteger a probidade administrativa e defender a cidadania”, afirmou Francisco Dirceu Barros.

MPPE

Gravatá-PE: MPPE ajuíza ação por improbidade contra ex-prefeito

Com o intuito de evitar prejuízos advindos da ausência de prestações de contas de parcela do convênio e responsabilizar agente público ímprobo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1º promotoria de Justiça de Gravatá, ajuizou uma Ação Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito, Ozano Brito Valença.

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A ação pública visa responsabilizar o requerido pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário e violaram princípios da administração pública.

Chegou ao conhecimento da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público que Gravatá encontrava-se inadimplente junto ao Cadastro Único de Convênios (CAUC), diante da falta de prestação de contas da 3º parcela do convênio firmado entre a cidade e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), para promover o projeto Cidade Verde. Após cuidadosa busca nos arquivos, não foram encontrados a prestação de contas, o comprovante ou qualquer prova do cumprimento das ações inerentes à parcela mencionada.

Para a realização do projeto Cidade Verde, cujo objetivo era arborização de áreas públicas, foi requisitado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA/PE) o valor de R$32.266,75. O repasse da verba estadual seria feito em quatro parcelas. Após o repasse das duas primeiras, houve as respectivas prestações de contas, que foram aprovadas, o que possibilitou o repasse da terceira, no valor de R$ 12.451,60.

No entanto, houve a falta de prestação de contas da terceira parcela. Do valor repassado, restou na conta apenas R$ 249,11. Como Gravatá não conseguiu cumprir com suas obrigações, comunicou à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco (Sectma/PE) a recisão do convênio, mas, por consequência, ficou na lista dos inadimplentes.

O ex-prefeito Ozano Brito Valença, ao não manter em caixa grande parte da verba estadual destinada à recuperação do meio ambiente de Gravatá, agiu negligentemente na conservação do patrimônio público e ao permitir que tais recursos tenham saído da conta bancária sem o devido controle, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

O requerido, que assinou o convênio, foi o responsável pela lesão ao erário municipal, conduta que infringiu os princípios da administração pública quando deixou de prestar contas da terceira parcela, ultrapassado o prazo para o cumprimento do convênio, quando estava obrigado a fazê-lo, além disso, causou prejuízo à proteção do meio ambiente do município.

Diante o exposto, Ministério Público requer: a notificação do requirido para apresentar manifestação por escrito, dentro de quinze dias, sendo que, com ou sem manifestação, seja recebida a presente a citação do requirido para apresentar contestação; a notificação do procurador-geral para tomar ciência do ajuizamento desta ação; que seja julgada procedente a presente ação com a cominação da perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público; seja deferida a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente o depoimento pessoal do requerido, que o Requerido seja condenado ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

MPPE cobra de Belo Jardim o restabelecimento do serviço do Samu

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Belo Jardim, Hélio dos Terrenos, que restabeleça o funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que se encontra paralisado. Com a recomendação, a gestão municipal deverá disponibilizar veículos e profissionais para regularizar o funcionamento dos atendimentos de urgência e emergência no município.

Foto: Internet

Foto: Ilustrativa / Internet

As denúncias de que o serviço estava parado por aproximadamente seis meses impulsionaram as investigações do Ministério Público. A 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim solicitou à gestão municipal que esclarecesse as denúncias sobre a situação do SAMU na cidade. Por meio de ofício, a Prefeitura de Belo Jardim informou que o serviço retornaria em breve, apontando que havia solicitado à Secretaria Estadual de Saúde uma nova ambulância, admitindo, assim, que o Samu no município estava paralisado.

Apesar de estar inoperante, o serviço do Samu de Belo Jardim estava recebendo verbas federais regularmente, segundo o promotor de Justiça Daniel de Ataíde. “Em consultas ao portal da transparência da União, foram obtidas informações de repasses do Governo Federal, que em 20 de dezembro de 2017 totalizavam R$ 144.375,00”, destacou.

O prefeito tem dez dias para informar ao Ministério Público se acatará a recomendação, demonstrando, caso aceite, as medidas necessárias para fazer o Samu funcionar novamente.

MPPE abre inquéritos civis para investigar possíveis irregularidades em seleções simplificadas na prefeitura de Caruaru

O Ministério Público de Pernambuco instaurou mais dois inquéritos civis para investigar supostas irregularidades na contratação temporária de pessoas para as Secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão, Fazenda, Administração e Controladoria Geral da Prefeitura de Caruaru.

De acordo com o MPPE, o edital n° 006/2017 apresenta “ilegalidade quanto ao prazo de validade do certame e o aproveitamento dos inicialmente não classificados”, diz o texto. Ainda de acordo com o MPPE, “houve evidente afronta a recomendação 002/2017 desta promotoria de justiça, praticados pelos secretários municipais, podendo inclusive gerar tipificação de ato de improbidade administrativa”, diz.

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O segundo Inquérito é para investigar supostas irregularidades na contratação temporária de pessoas para a Secretaria da Fazenda. De acordo com o MPPE, o edital n° 007/2017 apresenta ilegalidade quanto ao prazo de validade do certame e o aproveitamento dos “inicialmente não classificados”.

“Em evidente afronta a recomendação 001/2017 desta promotoria de justiça, praticados pelos secretários municipais, podendo inclusive gerar tipificação de ato de improbidade administrativa”, diz o texto.

Os dois inquéritos foram instalados pelo promotor Marcos Tieppo e publicados no Diário Oficial desta quarta-feira (20).

Por Mário Flávio

MPPE instaura inquérito para investigar concurso do TJPE

Investigação foi motivada por denúncias de candidatos. Órgão vai notificar Tribunal e a organizadora, IBFC

Depois de denúncias de irregularidades, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou portaria, no Diário Oficial desta sexta (24), na qual resolve investigar, sob sigilo, o concurso para o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O certame foi realizado no último dia 15 de outubro pelo Instituto Brasileiro de Formação e Qualificação (IBFC), e teve 179.548 inscritos concorrendo a 109 vagas.

Protesto dos candidatos ao TJPE Foto: Arthur de Souza/Folha de Pernambuco

Protesto dos candidatos ao TJPE
Foto: Arthur de Souza/Folha de Pernambuco

Na publicação, o MPPE divulgou que vai analisar documentos encaminhados à procuradoria, incluindo “aquelas denúncias em que o (a) denunciante tenha se mantido em anonimato” e outros que venham a ser anexados. O MPPE vai notificar o Tribunal e o IBFC para que conheça o conteúdo do inquérito e fará um levantamento minucioso de provas.

Entre a documentação que deverá ser levantada na investigação estão o estatuto de constituição do IBFC, a lista de todos os candidatos inscritos que compareceram e seus respectivos locais de prova, assim como minucias como o livro de ocorrências, registros ou denúncias havidas em cada prédio onde foram aplicadas as provas, a quantidade de detectores de metal utilizados em cada prédio. Este é um dos pontos que receberam reclamações dos candidatos, a ausência desses aparelhos nos locais de provas, assim como identificação nas folhas de redação, contrariando o que estava previsto no edital do concurso.

Por Folhadepe

MPPE entra com ação de Improbidade Administrativa contra prefeito de Serra Talhada

Com base em auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas entre 2005 e 2014, o Ministério Público Estadual ingressou com uma ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, por desrespeito aos princípios da administração pública.

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Segundo o MPPE, desde o início de sua gestão, em 2013, o prefeito Luciano Duque já obteve a aprovação, por parte do Poder Legislativo Municipal, de 18 leis solicitando autorização para realizar contratações temporárias de 748 servidores sob a argumentação de excepcional interesse público. Baseado nisso, a prefeitura tem conseguido a perpetuação de serviços de natureza temporária, burlando o concurso público.

Antes da instauração da ação civil, o MPPE havia recomendado ao município que suspendesse a realização dos processos seletivos simplificados, e que apresentasse um cronograma para a realização do concurso público. Entretanto, as recomendações não foram atendidas.

Gravatá-PE: São João – MPPE vai investigar superfaturamento

Inquérito foi instaurado após denúncias nas redes sociais que apontavam a diferença de cachês pagos em Caruaru e Gravatá à banda Aviões do Forró

Nesta terça-feira (20), a 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá instaurou inquérito civil para apurar se houve superfaturamento na contratação de artistas para as festas de São João do município. Na semana passada, surgiram denúncias nas redes sociais apontando a diferença de cachês pagos pelos municípios de Gravatá e Caruaru à banda Aviões do Forró.

Foto: Reprodução da internet/tonamidia

Foto: Reprodução da internet/tonamidia

“Após a intensa divulgação e críticas, a Prefeitura de Gravatá emitiu nota pública, objetivando se justificar do fato da dita banda ter sido contratada recentemente pela Prefeitura de Caruaru por R$ 140 mil, enquanto que, em Gravatá, a mesma banda está sendo contratada por R$ 280 mil”, explica o promotor João Alves de Araújo. Em nota, a prefeitura de Gravatá atribuiu o dobro do valor às passgens aéreas, além da estrutura de show trazida pela banda. 

O representante do Ministério Público de Pernambuco chamou a atenção para o fato de ter emitido, no dia 7 de fevereiro deste ano, a Recomendação nº 001/2017, fazendo “advertências, ponderações, observações e determinações” quanto aos cuidados, princípios administrativos e limitações no gasto com verbas públicas “na contratação de artistas e bandas nas festividades periódicas” em Gravatá.

O promotor João Alves de Araújo requisitou todas as informações sobre as contratações de artistas para o São João 2017 em Gravatá, além das cópias de todos os procedimentos licitatórios referentes ao assunto e a relação com dados qualitativos da Comissão de Licitação e da Secretaria Municipal de Turismo. 

Leia a nota divulgada pela Prefeitura de Gravatá no dia 19:

Prefeitura de Gravatá:

A Prefeitura Municipal de Gravatá, através da Secretaria de Turismo esclarece que o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) pago a banda Aviões do Forró foi referente a um show exclusivo para cidade, conforme Nota Fiscal número 980, disponível  no Portal da Transparência. A prefeitura informa ainda  que o custo das passagens aéreas no total de R$ 66.220,00 (sessenta e seis e duzentos  e vinte mil reais) estava incluso no cachê, assim como toda estrutura trazida pela banda. No dia da apresentação, no último sábado (17/06), a cidade teve recorde de público. Segundo dados oficiais da Polícia Militar 70 mil  pessoas passaram pelo evento, o que contribuiu para o aumento das vendas do comércio e da rede hoteleira. 

Por Diário de Pernambuco

Garanhuns-PE: Concurso público municipal vai oferecer 127 vagas

Foi realizada, na tarde desta terça-feira (21), na sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Garanhuns, uma reunião para discutir a realização do próximo concurso público do município. Participaram do momento o prefeito Izaías Régis Neto, o procurador-adjunto, Lucicláudio Góis, o secretário de Administração, Alfredo de Góis, a presidente da Comissão do Concurso, Norma Valdéria, juntamente com o 2º promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Domingos Sávio Pereira Agra. A seleção vai ofertar 127 vagas em áreas diversas.

Na ocasião, alguns prazos foram estipulados. Quanto à realização, ficou definido que o Governo Municipal terá um período de 30 dias para a contratação da empresa realizadora. Em relação ao tempo para a divulgação do edital, mais 30 dias. O período de inscrição também terá mais 30 dias. As provas devem acontecer até 60 dias após o encerramento das inscrições. O concurso terá validade de dois anos, após a homologação, prorrogável por mais dois anos.

 

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Recife-PE: Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado será debatida pelo CES/PE

Privatizações, terceirizações e precarização do Sistema Único de Saúde serão tema da 445ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco. Entre os convidados estão Secretaria Estadual de Saúde (SES), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Frente Pernambucana Contra a Privatização e sociedade civil. O pleno será realizado nesta quarta-feira (09), entre 8h30 e 17h, no auditório do Banco Central, localizado na Rua da Aurora.

O objetivo da reunião plenária do CES/PE é discutir a situação do SUS no estado, suas metas e déficits. Durante a programação da manhã haverá a análise das “Redes Estadual e Municipais de Saúde x Modelo de Gestão”, à tarde estará em pauta o “Arcabouço Legal do SUS”. Cada mesa terá 45 minutos para exposição e debate, sendo aberta fala e questionamentos aos presentes após esse tempo.

As reuniões ordinárias do Conselho Estadual de Saúde são realizadas na segunda quarta feira de cada mês e debatem as condições da saúde no estado de Pernambuco. Essas são a expressão máxima do Controle Social, em defesa de um Sistema Único de Saúde de todos e para todos.

Serviço:

445ª Reunião Ordinária do CES/PE
Data: 09 de outubro
Horário: 8h30 as 17h
Endereço: Rua da Aurora, 1259, Santo Amaro
Contato: 3184.4209

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Lajedo-PE: Presos assaltantes que promoveram roubo na loja de revenda TIM

Policiais civis da Delegacia de Lajedo-PE, na quarta-feira (24) apreenderam dois adolescentes e prenderam um maior de idade, em flagrante delito, pela prática do crime de roubo a uma loja de revenda TIM, localizada no centro da cidade de Lajedo, de onde foram subtraídos celulares de considerável valor.

Iniciadas as investigações, a polícia conseguiu chegar a um dos adolescentes que revelou a ação criminosa. Segundo o adolescente, ele foi chamado por um amigo, conhecido por “Dente de Paca” para participar do crime. O adolescente e o amigo se dirigiram até a residência de José Cícero Freire, onde planejaram a ação. Os três saíram em direção à loja de revenda de celulares, tendo o adolescente permanecido com a moto Shineray, de cor preta, ligada para facilitar a fuga, enquanto o amigo, portando arma de fogo, e o José Cícero foram até o estabelecimento, anunciaram o assalto e subtraíram os aparelhos de celulares. O amigo foi identificado apenas pela alcunha de “Dente de Paca”, porém se sabe que trajava camisa rosa, boné verde e bermuda. Efetivado o roubo, os três fugiram na moto.

Continuadas as diligências, a polícia chegou a um outro adolescente, também apreendido. Este adolescente era o responsável por efetivar ligações e mensagens para a comunicação entre os acusados. José Cícero foi autuado em flagrante delito por participação no roubo, formação de quadrilha e corrupção de menores, enquanto os adolescentes foram apresentados à Promotoria Pública de Justiça (MPPE) para adoção das medidas decorrentes, em razão da grave ameaça à pessoa em emprego de arma de fogo. Com o primeiro adolescente apreendido foi encontrado um dos aparelhos roubados, que logo foi restituído à vítima.

As investigações continuam no sentido de se identificar o quarto participante e utilizador da arma de fogo, conhecido por “Dente de Paca”. O indivíduo apresenta as seguintes características: de cor morena, estatura baixa, magro, que trajava camisa rosa Pink, boné verde e bermuda e possui defeitos nos dentes anteriores.

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Pernambuco: Assistência jurídica vai agilizar processos de doação de órgãos

Um termo de cooperação técnica entre Secretaria Estadual de Saúde (SES), Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, foi assinado nesta segunda-feira 15/09, na sede da SES, no Bongi, para dar mais agilidade, na via judicial, às autorizações necessárias para o implemento das doações de órgãos e transplantes em Pernambuco que só podem ser feitas com autorização judicial. A intenção é oferecer ao parente ou responsável legal, do potencial doador, assistência jurídica integral e gratuita.

Estiveram presentes a secretária estadual de Saúde, Ana Maria Albuquerque, o defensor público Geral do Estado, Manoel Jerônimo de Melo Neto e o representante do MPPE. “Queremos promover aproximação entre as três instituições e criar um fluxo com procedimentos padrões para situações de não comprovação documental de parentesco e/ou responsabilidade legal do potencial doador de órgãos e tecidos”, explica a secretária estadual de Saúde, Ana Maria Albuquerque. Atualmente, a retirada de órgãos/tecidos de pessoas falecidas para a realização de transplante depende da autorização da família, sendo necessário ser parente de até segundo grau ou cônjuge.

“Em caso de não parentes ou familiares que não conseguem comprovar parentesco, ou mesmo quando o parentesco é acima do segundo grau, a doação só pode ser feita com autorização judicial. São nessas situações que a assessoria jurídica dará todo o suporte necessário. Sabe-se que o tempo é fator primordial e indispensável para que a doação seja bem sucedida”, comenta a coordenadora da Central de Transplantes em Pernambuco (CT- PE), Noemy Gomes. O termo de cooperação técnica não envolve repasse de recursos públicos.

A Lei que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante é a Lei 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, posteriormente alterada pela Lei no 10.211, de 23 de março de 2001, que substituiu a doação presumida pelo consentimento informado do desejo de doar.

Na divisão de papeis caberá à SES, mais especificamente à Central de Transplante de Pernambuco (CT-PE), identificar na unidade hospitalar a necessidade da assistência jurídica. Será relato o caso, incluindo a data de admissão do potencial doador na unidade hospitalar, número do leito e setor de internação, número do prontuário, endereço e o telefone de contato do familiar interessado, anexando cópias dos documentos (certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de identidade, CPF, etc.) e termo de declaração de morte encefálica. Toda a documentação será encaminhada à Defensoria Pública Geral do Estado.

A Defensoria Pública Geral do Estado presta assistência jurídica, judicial e extrajudicial por meio de perícias, pareceres, relatórios e laudos técnicos ou informações em casos específicos de interesse comum, tanto em medidas preparatórias como em medidas judiciais cabíveis. Compete ao MPPE fiscalizar o efetivo cumprimento do Termo de Cooperação Técnica, devendo adotar, onde couberem, medidas necessárias à consecução dos seus objetivos, bem como promover sua divulgação no âmbito interno.

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Garanhuns-PE: Programa Carne de Primeira vai fiscalizar venda de pescados

Dando continuidade às ações do Programa Carne de Primeira, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Agricultura e Abastecimento de Garanhuns, em conjunto com a Vigilância Sanitária, inicia, no dia 1º de julho deste ano, a fiscalização da venda de peixes, crustáceos e frutos do mar nas feiras livres do município. No último fim de semana, servidores municipais entregaram panfletos e repassaram as orientações básicas para o manuseio e comercialização dos produtos. Só poderão ser vendidos os peixes e camarões frescos que estiverem acondicionados em caixas de isopor e misturados com gelo em quantidade suficiente para conservar o pescado. Além disso, ficará proibido o tratamento dos peixes no local de venda – a retirada das vísceras e das escamas não devem ser feitas no ambiente. Dessa forma, o peixe já deve estar limpo para ser comercializado. Os pescados que estiverem sendo comercializados de forma irregular serão apreendidos pela equipe de fiscalização. De acordo com o secretário de Agricultura e Abastecimento, Epaminondas Borges Filho, o objetivo dessas ações é melhorar a qualidade dos pescados para os consumidores. “Na verdade estamos prosseguindo com as atividades de conscientização e melhoria nos serviços da feira. Além disso, o tratamento dos peixes nas feiras ocasiona sérios transtornos devido, principalmente, ao mal cheiro que fica no local da limpeza”, acrescentou. calendario unnamed (1) unnamed TV Replay, o que é bom se repete!

Caruaru-PE: Marcelo Gomes se coloca à disposição das lavanderias

A necessidade de um acordo entre donos de lavanderias, a prefeitura de Caruaru e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) é uma preocupação do vereador Marcelo Gomes (PSB). Em seu discurso na tribuna da Câmara Municipal, nesta terça-feira (27), durante a Reunião Ordinária, o vereador se colocou a disposição do setor para discutir o tema.

O socialista lembrou que, em 2013, teve reuniões com representante da associação das lavanderias de Caruaru e que esteve na reunião realizada no MPPE, para assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado para possibilitar as mudanças das empresas para o Distrito Industrial do município.

“Tive reuniões com os representantes da associação das lavanderias para discutir o TAC e a transferência para o distrito industrial. Sem as lavanderias realmente não existe o polo de confecções de Caruaru, mas não acredito que em algum momento o prefeito tenha sido omisso. Serão distribuídos cem lotes para cada lavanderia, além disso eles terão isenção de impostos. O prazo é exíguo, está batendo na porta, e estou a disposição das lavanderias. Mas da forma como está estão despejando os resíduos nos córregos e isso é prejudicial ao meio ambiente, é necessário fazer algo para mudar a situação das lavanderias no município e proteger o meio ambiente”, ressaltou o vereador.

Marcelo Gomes se colocou à disposição das lavanderias para buscar um entendimento com o Ministério Público e a Prefeitura.

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Garanhuns-PE: A cidade recebe VI Encontro de Direitos Homoafetivos

Buscando sensibilizar a população para a efetivação e o reconhecimento dos direitos homoafetivos, será realizado, na próxima sexta-feira (30), o VI Encontro de Direitos Homoafetivos, em Garanhuns (PE). A iniciativa é do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Comissão de Direitos Homoafetivos, e acontece no auditório da Universidade de Pernambuco (UPE), localizada na Rua Capitão Pedro Rodrigues, bairro São José, das 8h30min às 12h.

O evento é aberto ao público e espera ter, também, a representação de outros municípios do Agreste Meridional do estado, entre eles Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Garanhuns, Iati, Itaíba, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeirina, Saloá e São João.

Na programação, os participantes acompanharão a apresentação “Direito a livre orientação sexual e identidade de gênero, reflexão conceituais e aspectos legais atuais e perspectivas futuras”, coordenada pelos promotores de Justiça Carolina Moura e Maxwell Vignoli, ambos da Comissão de Direito Homoafetivo do MPPE. Além disso, nas atividades programadas, haverá um momento de interação e de produção conjunta de material acerca dos Direitos da população LGBT nas áreas de educação, saúde, emprego, renda, família e segurança.

Roda de diálogo paralela – Na quinta-feira (29), às 14h, professores, diretores e alunos de escolas públicas municipais participarão de um debate sobre a temática. A Secretaria de Educação de Garanhuns espera colaborar diretamente na construção dos direitos humanos e de quebra de preconceitos sociais.

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Garanhuns-PE: Ações do Programa Carne de Primeira foram executadas

Atendendo a uma determinação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a equipe da Vigilância Sanitária de Garanhuns, acompanhada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, realizou ontem (29) uma ação no Matadouro Público do distrito de São Pedro e nos açougues públicos dos distritos de Miracica. O resultado da ação foi a interdição do Matadouro do distrito de São Pedro. De acordo com a coordenadora da Vigilância Sanitária, Katharina Almeida, essa ação faz parte do programa Carne de Primeira, do MPPE, e tem o intuito de promover a regularização do abate, transporte e comércio de carnes em todo o estado de Pernambuco. “A interdição do Matadouro deu-se ao fato dele não se adequar aos padrões exigidos pela legislação atual”, complementou.

O secretário de Agricultura e Abastecimento, Epaminondas Borges Filho, informou que os marchantes deverão, a partir de agora, abater os animais no Matadouro Público de Garanhuns. “Essa é a solução mais viável para resolver o problema. Matadouros de municípios menores também estão sendo fechados, por determinação do MPPE, e o gado enviado para ser abatido nos matadouros regionais. Garanhuns, por exemplo, já abate o gado de Brejão, Jupi, Correntes e parte do gado de São João e Lajedo”, reforça.

Por fim, Katharina Almeida esclarece que somente poderá ser comercializado nos açougues dos distritos a carne proveniente do Matadouro Municipal de Garanhuns. “Caso a fiscalização encontre carne que não seja proveniente do Matadouro Municipal, a mesma vai ser recolhida e o marchante será responsabilizado por vender carne abatida clandestinamente”, informa.

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Caruaru-PE: Vereadores começam a ser ouvidos pelo Ministério Público

Os vereadores de Caruaru presos na Operação Ponto Final, irão prestar esclarecimentos a partir de hoje dia (16), ao Ministério Público de Pernambuco. As escutas fazem parte da estratégia do MPPE para abrir o processo de improbidade administrativa contra os edis que estão sendo investigados pelos crimes de concussão, organização criminosa e corrupção passiva. O grupo foi dividido em dois blocos.

Irão ser ouvidos na tarde de hoje os vereadores Eduardo Cantarelli (SDD), Jadiel Nascimento (PROS), Jajá (PPS) e Louro do Juá (SDD). Na sexta-feira será a vez de Sivaldo Oliveira (PP), Val das Rendeiras (Pros), Cecílio Pedro (PTB) e Val (DEM). Ainda não foi marcada a data em que Neto (PMN) e Evandro Silva (PMDB) irão ser ouvidos. Todos foram presos durante a Operação Ponto Final, desencadeada em 18 de dezembro do ano passado pela Polícia Civil, por causa das denúncias. Eles foram flagrados em gravações feitas com autorização da Justiça cobrando suposta propina para votar empréstimo junto ao BNDES para a implantação do BRT (Bus Rapid Transit) na cidade, orçado em R$ 250 milhões. De acordo com a polícia, os suspeitos tentavam extorquir R$ 2 milhões.

O MPPE vem cobrando da Câmara a abertura do processo de cassação contra os 10 parlamentares e já recebeu as informações da Casa Jornalista José Carlos Florêncio sobre o andamento do processo. Os edis irão ser ouvidos pela promotora do patrimônio público Bianca Stella Barroso.

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Fontehttp://blogdomarioflavio.com.br/vs1/

Caruaru-PE: Eduardo sanciona lei de Raquel Lyra que pune Governador e prefeitos que “criam problemas” na transição

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Estadual (MPPE) terão mais condições de fiscalizar com rigor os trabalhos de transição de governo entre prefeitos e governadores pernambucanos.

Aqueles que, ao passar a gestão ao sucessor, desrespeitarem as regras democráticas, serão responsabilizados e sujeitos a penas mais rigorosas. É o que prevê o projeto de lei complementar da deputada Raquel Lyra (PSB), aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa, que será sancionado em cerimônia solene pelo governador Eduardo Campos (PSB) nesta segunda-feira (06), às 15h, na Sede Provisória do Governo, no Centro de Convenções de Pernambuco.

A ideia – previamente discutida com representantes do TCE e do MPPE – disciplina a transição administrativa entre prefeitos e governadores que concluem o mandato e os que iniciam, e cria regras mais rigorosas que permitem que esses órgãos fiscalizem e punam os gestores municipais que criarem problemas para os sucessores na passagem do cargo.

Nos últimos anos, o Tribunal de Contas encontrou um número enorme de irregularidades nas transições. Prefeitos que não se reelegeram nem indicaram os ganhadores simplesmente não forneceram informações aos sucessores, além de terem cometido várias irregularidades, incluindo a concessão de aumentos a servidores no final da gestão, comprometendo o caixa das Prefeituras. O projeto de Raquel Lyra, que passará a vigorar como lei a partir de hoje, também visa evitar que arquivos sejam deletados por prefeitos ao final da gestão, bem como impedir que equipamentos e infraestrutura públicos sejam propositalmente danificados ou desaparecidos.

SERVIÇO

Sanção da lei de responsabilidade de transição

Data: 06/01/2014

Horário: 15h

Local: Sede Provisória do Governo – Cecon

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Fonte: http://jornaldecaruaru.wordpress.com

Caruaru-PE: MPPE agenda reunião para definir reposição de aulas e analisar descontos no salário dos professores

Na reunião entre MPPE, Sismuc, representantes da prefeitura de Caruaru e professores na manhã desta quarta (08), a promotora Silvia Amélia começou seu discurso cobrando um diálogo melhor na negociação entre a categoria e executivo municipal. Em mais uma mostra de falta de consenso, professores caíram em cima especialmente do desconto na folha de pagamento dos professores e foi definida ainda uma nova reunião, provavelmente na terça-feira (21), às 16h, para debater esse problema, além do calendário de reposição de aulas. O encontro contou com a participação do Controlador do Município, Tony Galvão, com o Procurador Municipal, João Alfredo e membros da Associação de Trabalhadores em Educação de Caruaru.

Mais uma vez, os professores cobraram que não houve diálogo na Mesa de Negociação Permanente. “Nós fomos excluídos do processo de atualização do PCC, e nesse documento detectamos uma série de vícios jurídicos e recentemente ainda houve desconto na nossa folha de pagamento, quando o próprio PCC estabelece prazo para repormos as aulas que não foram dadas durante a paralisação, explicou o presidente da ATEC, Fred Santiago.

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Para o presidente do Sismuc, Eduardo Mendonça, neste momento o desconto na folha não teria sustentação jurídica e refletiria a falta de diálogo. “Nós tivemos iniciativa de nos reunir com o secretário de Educação, em abril, para justamente discutir a reposição de aulas dos professores. Mas o prefeito desconsiderou essa iniciativa e determinou o corte da folha. Isso, aliado ao fato de que as aulas de que as aulas deveriam começar no dia 5 de fevereiro, mas boa parte das aulas começou no dia 14″, citou Eduardo.

Para o controlador do município, Tony Galvão, que já esteve no comando da secretaria de Educação, não houve diálogo por parte da categoria. “Um dos problemas que verificamos no plano foi a remuneração. Gratificações e progressões provocavam crescimento no orçamento municipal. Np se refere ao PCC, fora as cobranças sobre reunião na Mesa de Negociação, precisamos confrontar os argumentos dobre falta de diálogo. Pois realizamos uma série de reuniões com os representantes do sindicato, colocando em pauta pontos referentes à remuneração, gratificações, progressão e prazos de especialização. Apresentamos uma minuta com pontos que cedemos, mas em assembleia dos professores, a categoria rasgou o documento, o que se mostrou como um desrespeito e uma radicalização do movimento. E mesmo assim, a prefeitura se dispôs ao diálogo, embora o sindicato e a categoria não tenham procurado a prefeitura depois”, respondeu.

Em seguida, Tony voltou a enumerar as justificativas da prefeitura em relação às mudanças no PCC, p que já foi explicado aqui no blog anteriormente, mas destacou que os descontos na folha de pagamento, especificamente referentes à paralisação, não iriam impedir um calendário de reposição. “O ponto cortado em participação em assembleia ou sob licença médica serão certamente repostas assim que os professores fizerem solicitação à prefeitura. Mas, a despeito dos dias de paralisação, dos quais houve corte, contudo temos ainda dias suficientes durante o restante do ano para repor essas aulas, inclusive durante o recesso”, argumentou.

Ainda assim, os professores retrucaram que o documento enviado pela prefeitura foi rasgado por ser um desrespeito, já que a minuta continha 15 pontos que eles consideraram insuficientes para atender as reivindicações do PCC. Além disso, os professores acrescentaram que a liminar sobre a ilegalidade da greve não estava relacionado aos dias paralisados, mas estabelecia uma multa ao SISMUC, caso a paralisação continuasse. Os membros da ATEC ainda alegaram que houve professores que tiveram ponto cortado de dias em que deram aula.

Ao final das contas, a promotora Silvia Amélia agendou a nova reunião, desta vez com participação do secretário de Administração, Antonio Ademildo, para analisar a criação de um calendário de reposição e chegar a um consenso sobre os casos de cortes na folha de pagamento. “Acredito que o ponto em que houve sicesso diz respeito da lei do sistema, já que a prefeitura. Quanto ao PCC, o TJ está por decidir, mas em relação ao calendário de reposição é possível elaborar um calendário de forma democrática. Em outro ponto, é preciso analisar se houve cortes excessivos na folha de pagamento e se a prefeitura está disposta a corrigir isso”, reforçou.

Fonte: Blog do Mário Flávio, por Johnny Pequeno

 

Olinda/PE: MPPE APRESENTA DENÚNCIA CONTRA PM QUE ASSASSINOU A ESPOSA

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apresentou denúncia contra o capitão da Polícia Militar, Dário Ângelo Lucas da Silva, de 39 anos, que assassinou a esposa, Yana Luíza Moura de Andrade, no último dia 02 de janeiro.

Ele está detido no Centro de Reeducação da Polícia Militar (Creed), em Paratibe – Paulista.

De acordo com o promotor de Justiça Antônio Augusto de Arroxelas Macedo Filho, responsável pela denúncia, o policial foi enquadrado no crime de homicídio qualificado por motivo fútil. Também pesam contra o réu a questão surpresa, uma vez que, conforme relato do próprio assassino, os tiros foram dados por impulso e sem que a vítima esperasse. Ainda na denúncia do MPPE, alguns detalhes de violência doméstica também foram apontados.

O promotor de Justiça informou que há nos autos o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, protocolado pelos advogados do militar. Entretanto, como foi decretada a prisão preventiva dele, “não há como discutir esse pedido”, disse.

O crime ocorreu na madrugada do dia 02 de janeiro, no apartamento da mãe do capitão, no bairro do Janga, em Paulista. O PM, que era comandante do policiamento na cidade de Exu, no Sertão de Pernambuco, atirou duas vezes na esposa, atingindo-a na cabeça. Logo após o assassinato ele se apresentou na Delegacia de Plantão de Olinda e confessou o crime.

Reportagem: Márcio Luiz

MPPE contra o auxílio-paletó na Alepe.

Ministério Público de Pernambuco emite parecer favorável à ação, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, para extinguir o benefício

A luta pelo fim do pagamento dos 14º e 15º salários – mais conhecidos como “auxílio-paletó” – aos deputados estaduais ganhou um novo reforço. Isso porque o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu um parecer favorável à ação, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), para extinguir o benefício.

A decisão cabe, agora, ao pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. “O parecer ratificou todos os argumentos formais e jurídicos apresentados pela OAB. O documento do MPPE será agregados à ação e deverá ter um impacto no julgamento do processo”, comemora o presidente da seccional da OAB em Pernambuco, Henrique Mariano.

Do JC Online