Microempreendedor e empresa devem aderir ao eSocial a partir de amanhã

A partir deste domingo (1º), os microempreendedores individuais (MEI) e as micro, pequenas e médias empresas terão de aderir ao eSocial, ferramenta que reúne e simplifica a prestação de informações trabalhistas ao governo federal. Desde janeiro, o envio dos dados era obrigatório a grandes empresas que faturam mais de R$ 78 milhões por ano.

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Agora, o eSocial está sendo estendido a todas as empresas e aos microempreendedores individuais. Em 2019, será a vez de as instituições públicas federais aderirem ao sistema, conforme cronograma estabelecido pelo governo federal em outubro do ano passado.

Segundo a Receita Federal, a mudança abrangerá pelo menos 7,2 milhões de microempreendedores individuais e 4,8 milhões de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. O número de médias empresas que precisam se cadastrar no sistema não foi divulgado.

Qualquer empresa com mais de um funcionário terá de adquirir um certificado digital, assinatura digital com validade jurídica que garante proteção a operações eletrônicas vendida por empresas especializadas, para aderir ao eSocial. Os microempreendedores individuais, que podem ter até um empregado, precisarão apenas cadastrar um código de acesso para inserir as informações trabalhistas.

Criado em 2013, o eSocial unifica a prestação, por parte do empregador, de informações relativas aos empregados. Dados como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e de Informações à Previdência Social (GFIP) e informações pedidas pela Receita Federal são enviados em um único ambiente ao governo federal.

Por meio do eSocial, os vínculos empregatícios, as contribuições previdenciárias, a folha de pagamento, eventuais acidentes de trabalho, os avisos prévios, as escriturações fiscais e os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são comunicados pela internet ao governo federal. A ferramenta reduz a burocracia e facilita a fiscalização das obrigações trabalhistas.

Primeiramente, o sistema tornou-se obrigatório para os empregadores domésticos, em outubro de 2015. Num módulo simplificado na página do eSocial, os patrões geram uma guia única de pagamento do Simples Doméstico, regime que unifica as contribuições e os encargos da categoria profissional.

Por Agência Brasil

Garanhuns-PE: Projeto orienta MEIs sobre segurança sanitária em serviços de alimentação

4º lugar na I Maratona de Negócios Públicos, Projeto INCLUIR já capacitou 250 empreendedores e empresas no município de Garanhuns, em Pernambuco

Para trabalhar com alimentação, é preciso respeitar as exigências da Vigilância Sanitária com o objetivo de evitar a contaminação dos produtos e zelar pelo bem-estar dos consumidores. Alguns empreendedores não possuem conhecimento sobre as melhores técnicas de manipulação ou produção e acabam tendo o negócio fechado.

Preocupada com esse problema, a Agente de Desenvolvimento Priscila Belens, da Prefeitura de Garanhuns, em Pernambuco, idealizou o Projeto INCLUIR – Programa de Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária, com o intuito de qualificar, instruir e formalizar microempreendedores individuais (MEIs) para otimizar a participação deles na economia.

Com a ideia, Priscila conseguiu o 4º lugar na I Maratona de Negócios Públicos, realizada em 2014 na cidade do Recife, pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Empresas (Sebrae) e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

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Já foram beneficiadas quase 250 pessoas físicas e jurídicas em sete ações educativas, três cursos de Boas Práticas nos Serviços de Alimentação com 67 pessoas, sendo 45 pessoas físicas e 22 pessoas jurídicas, além de quatro oficinas de Boas Práticas nos Serviços de Alimentação, com público total de 175 participantes. Muitos empreendimentos foram incluídos na Feira do Produtor, realizada pelo Sebrae.

A ideia do projeto surgiu após empreendedores locais reclamarem da dificuldade de abrir um negócio por conta da legislação engessada, principalmente em relação ao Código Sanitário. Dessa forma, a proposta foi elaborada para orientar os MEIs, empreendimentos rurais e empreendimentos da economia solidária sobre a Resolução nº 49/2013,  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Essa norma facilita a regularização das “atividades de baixo risco” e prega que o agente público tem que seguir o “princípio da razoabilidade” sobre atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário.

“Nós fizemos o projeto para auxiliar esse público nas áreas de qualificação profissional, empreendedorismo e regularização junto à Vigilância Sanitária local para que eles fossem fortalecidos e que houvesse uma ampliação da entrada dos seus produtos no mercado consumidor”, afirmou Priscila Belens.

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Boas práticas

Após o resultado na I Maratona do Sebrae, o Projeto INCLUIR virou realidade e gerou resultados significativos em Garanhuns. Foi aprovado o novo Código Sanitário do município, ocorreu a formalização de novos empreendimentos e foram feitas visitas de orientação pela Vigilância Sanitária Municipal, além de cursos e palestras realizados pelo Sebrae para a qualificação profissional e a adoção de boas práticas nos serviços de alimentação.

“Com esse conjunto de iniciativas, a inclusão produtiva converte-se em uma estratégia de geração de renda, emprego, trabalho, desenvolvimento socioeconômico, contribuindo para superação da pobreza baseada em políticas de inserção social no mercado de trabalho”, explicou a AD de Garanhuns.

Alguns resultados já indicam que o projeto deu certo. Houve aumento de quase 20% no número de MEIs no município, em relação a novembro de 2014, quando o número total era de 2.510, subindo para 2.997 até setembro deste ano. A meta inicial, já superada, era chegar a mais 300 até dezembro de 2015.

O número de apreensões e inutilizações realizadas pela Vigilância Sanitária durante o Festival de Inverno, que acontece anualmente no mês de julho, caiu em quase 50% em um ano. Em 2014, esse total foi de 41. Neste ano, o número final foi reduzido para 21.

A Agente de Desenvolvimento Priscila Belens se mostra orgulhosa pela participação na Maratona e por estar colhendo frutos reais do seu trabalho.

“Ter a oportunidade de ver meu projeto, fruto de muita dedicação, avaliado e melhorado por profissionais de alta qualidade técnica, não foi apenas um privilégio, mas a oportunidade de adquirir novos conhecimentos para por em prática sempre que necessário. Hoje minha rotina é pautada em ações, metas e indicadores definidos para alcançar resultados cada vez mais quantitativos e qualitativos”, relatou.

O projeto INCLUIR foi apresentado no Encontro Regional de Agentes de Desenvolvimento de Pernambuco (Agreste Meridional) e no Encontro Regional de AD no Maranhão, no Fomenta Bacabal. Foi reconhecido como prática de sucesso no II Simpósio Internacional de Extensão Universitária e Economia Solidária, realizado em abril deste ano em Salvador, e foi também levado ao Seminário de Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária, realizado em setembro no Recife.

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Câmara de Deputados autoriza os microempreendedores a utilizarem suas residências para sediar empresas

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Nesta quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou  um projeto que autoriza o microempreendedor individual (MEI) a usar o endereço da sua residência como sede da empresa. No entanto, a liberação vale somente nos casos em que a atividade não precisar de um local próprio para ser exercida. O texto seguirá para o Senado.

Aprovada por unanimidade, com o apoio de 353 votos, a medida tem como objetivo facilitar a adesão de microempreendedores ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte.

Atualmente, leis estaduais costumam vetar o uso do endereço residencial para o cadastro de empresas. A lei federal sobre o tema não impedia o cadastro nesses casos.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a mudança na legislação representa uma das principais conquistas da microempresa.

“A Câmara toma uma das principais iniciativas em favor do empreendedorismo”, disse Hauly.

Pelos cálculos dele, a alteração poderá trazer para a legalidade cerca de 7 milhões de autônomos em todo o país.

Do G1

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