Ministra do STF concede liminar que suspende portaria do trabalho escravo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.

Decisão de Rosa Weber tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal (Foto: STF)

Decisão de Rosa Weber tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal (Foto: STF)

A decisão da ministra foi dada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede na semana passada. Rosa Weber acatou os argumentos do partido de que a referida portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre inciativa.

Para a ministra, ao “restringir” conceitos como o de jornada exaustiva e de condição análoga à de escravo, “a portaria vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos”.

“A conceituação restritiva presente no ato normativo impugnado divorcia-se da compreensão contemporânea [sobre o trabalho escravo], amparada na legislação penal vigente no país, em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário e na jurisprudência desta Suprema Corte”, argumenta a ministra.

Rosa Weber determinou que a suspensão vigore até que o caso seja apreciado em caráter definitivo, mais aprofundadamente, o que deve ser feito pelo plenário do STF. A ministra também é relatora de outras duas ações contra a portaria, mais uma ADPF, aberta pela Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada segunda-feira (24) pelo PDT.

Entenda o caso
Há uma semana, o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 1.129, assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira, na qual dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas de escravo, com o objetivo de disciplinar a concessão de seguro-desemprego a pessoas libertadas.

Além de acrescentar a necessidade de restrição da liberdade de ir e vir para a caracterização da jornada exaustiva, por exemplo, a portaria também aumentou a burocracia da fiscalização e condicionou à aprovação do ministro do Trabalho a publicação da chamada lista suja, com os nomes dos empregadores flagrados reduzindo funcionários a condição análoga à escravidão.

A portaria gerou reações contrárias de entidades como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Rosa Weber acolheu o pedido do partido Rede, que pedia a anulação dos efeitos da portaria. No pedido, o partido argumentou que houve desvio de poder na edição da medida, publicada na semana passada. Além do pedido da Rede, há o do PDT e da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais. Todos estão com a ministra.

“A toda evidência, tais definições conceituais, sobremodo restritivas, não se coadunam com o que exigem o ordenamento jurídico pátrio, os instrumentos internacionais celebrados pela Brasil e a jurisprudência dos tribunais sobre a matéria”, escreveu Rosa Weber na decisão.

Desde a publicação, no último dia 16, o texto vem sendo alvo de críticas de entidades defensoras dos direitos dos trabalhadores. A portaria alterou os conceitos que devem ser usados pelos fiscais para identificar um caso de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão, além de exigir, por exemplo, que o fiscal apresente um boletim de ocorrência junto ao seu relatório. Diversos órgãos nacionais e internacionais criticaram a medida.

A norma atende a uma reivindicação da bancada ruralista. Atualmente, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB), está afastado do cargo para votar na Câmara dos Deputados pelo arquivamento da denúncia criminal contra o presidente Michel Temer (PMDB), que o aguarda para tomar decisão sobre o caso. Nogueira, todavia, disse que a portaria não será revogada, mas “aprimorada”.

Por Agência Brasil

Paulista-PE: Liminar impede desapropriação em massa na Cidade

O Vereador Vinícios Campos, conseguiu na Comarca do Rio de Janeiro, uma liminar que impede a reintegração de posse do terreno da antiga Companhia de Tecidos de Paulista.

Grande parte da população da Cidade de Paulista, tem beneficio direto desta medida, pois as terras da antiga CIA de Tecidos de Paulista começam em Maranguape 1, Av. Brasil, Comunidade da Buxadinha,  Campo de Aviação, Estrada de Barro, Maranguape 2 até o limite de Rio Doce em Olinda.

Confira, curta e compartilhe.

TV Replay, o que é bom se repete.

 

Juiz suspende liminar para tirar FACEBOOK brasileiro do ar !

O  juiz Luiz Felipe Schuch, suspendeu neste sábado (11/08) a liminar que ordenava a suspensão do Facebook brasileiro por 24 horas.

Segundo o magistrado, como o Facebook colaborou com a justiça, a liminar pôde ser suspensa. Colaborar, nesse caso, significou a identificação do número IP de dois usuários da cidade de Florianópolis que estariam envolvidos na criação da página “Reage Praia Mole”. As duas pessoas já foram notificadas e devem comparecer ao cartório eleitoral no prazo de cinco dias, para responder às acusações de Dalmo Meneses, vereador pelo PP, que se sentiu atingido por material postado na página de forma anônima.

Em resumo, a página denuncia um suposto uso irregular de uma área que faz parte de um parque na região da praia Mole. A página indica que no local deve ser construído um empreendimento imobiliário irregular. Como o vereador Dalmo Meneses é candidato à reeleição, o juiz entendeu a manifestação como uma infração da lei eleitoral e ordenou a retirada da página do ar.

Um terceiro internauta também foi identificado como participante na administração da página, mas não foi convocado a prestar esclarecimentos.