Temer sanciona, sem vetos, lei que regulamenta Uber

Projeto aprovado e agora sancionado, o veículo utilizado no serviço terá de atender aos requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal

O presidente Michel Temer sancionou, sem nenhum veto, a lei que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99, segundo informaram fontes ouvidas pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. O texto da nova lei deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (27).

Foto: Edésio Ferreira/EM/D.A Press

Foto: Edésio Ferreira/EM/D.A Press

A lei é resultado de projeto aprovado na Câmara no fim de fevereiro e é considerada uma vitória para as empresas que administram os aplicativos e uma derrota para taxistas.

O texto original do projeto, aprovado em abril do ano passado na Câmara, era visto como favorável aos taxistas. Há quatro meses, no entanto, o Senado aprovou uma versão com mudanças que favorecem as empresas dos aplicativos. A obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que somente o dono do veículo poderia dirigi-lo e a restrição de circulação apenas na cidade onde o carro é registrado foram derrubadas pelos senadores, decisão que foi mantida pela Câmara.

Os deputados também concordaram que o motorista dos aplicativos não precisará solicitar autorização específica das prefeituras para trabalhar. Além disso, pelo projeto aprovado e agora sancionado, o veículo utilizado no serviço terá de atender aos requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal. Será exigido ainda contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros e o motorista terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais para poder trabalhar no sistema. 

Por AE

Lei obriga academias a disponibilizar kits de primeiros socorros

Entre os equipamentos devem constar aparelho digital para medir a pressão arterial

Publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a lei estadual 16.124, que obriga as academias de ginástica e musculação e estabelecimentos semelhantes, a disponibilizar aos frequentadores kits de primeiros socorros, em local visível e adequado. A medida vai entrar em vigor em 90 dias. O projeto original é do ex-deputado Professor Lupércio, atual prefeito de Olinda.

Foto: Internet

Foto: Internet

Entre os equipamentos devem constar aparelho digital para medir a pressão arterial, curativos, hastes de algodão flexíveis, algodão, fita microporosa e atadura elástica. A nova lei exige ainda uma caixa de comprimidos de ácido acetilsalicílico 500 miligramas, uma caixa de comprimidos de paracetamol 500 miligramas, compressa de gaze e bolsa térmica de gel ‘Quente-Fria’ reutilizável. O kit também deve conter uma caixa de anti-histamínico, um frasco de água oxigenada, um antidiarreico, um termômetro, além de um par de luvas de látex descartáveis.

O kit deve ser colocados em local adequado, sinalizado e desobstruído  ser utilizado em caso de emergência. O administrador da academia, com apoio de professores, deve acompanhar os prazos de validade, as condições de conservação e armazenagem dos produtos.

Por Diário de Pernambuco

Aborto – Governador veta PL que prevê mostrar imagens de fetos a mulheres estupradas

Em sua conta no twitter, Rollemberg declarou que a aprovação seria uma barbárie. “Algo macabro para qualquer mulher que já foi vítima de um crime”

O projeto de lei que prevê mostrar imagens de feto a mulheres que sofreram estupro e querem abortar será vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg. Em junho, PL 1465/2013 foi aprovado em primeiro e segundo turnos na Câmara Legislativa do DF. Em sua conta no twitter, Rollemberg declarou que a aprovação seria uma barbárie. “Algo macabro para qualquer mulher que já foi vítima de um crime.”

Disse ainda: “Respeito os direitos das mulheres, sou solidário às suas lutas e ao combate a qualquer tipo de violência, inclusive aquela que vem em forma da lei. Vetarei integralmente o projeto de Lei que obrigaria profissionais da saúde a mostrar imagens do feto às gestantes vítimas de estupro.”    

Em nota, o Buriti informou ainda que o governador já tomou a decisão vetar o texto integralmente: “O projeto da deputada distrital é uma barbárie, algo macabro para uma mulher que já foi vítima de um crime. Vetarei integralmente porque respeito os direitos das mulheres e sou solidário às suas lutas e ao combate a qualquer tipo de violência, inclusive aquela que vem em forma de proposta de lei.” 

A reportagem tentou contato com a assessoria da deputada Celina Leão (PPS), mas até o momento desta publicação, não teve retorno. 

De autoria da deputada Celina Leão, o PL 1465/2013 foi aprovado em primeiro e segundo turnos na Câmara Legislativa do DF. Na quinta-feira (22/6), a proposta foi publicada no Diário Oficial do DF. O objetivo do projeto, segundo a deputada, é apenas orientar essas mulheres sobre “os riscos e as consequências físicas e psíquicas” da interrupção de uma gestação.

O texto determina, ainda, que unidades de saúde públicas e privadas do DF, quando autorizadas a realizarem o aborto em virtude de estupro, devem apresentar às gestantes e aos representantes um “programa de orientações” sobre o processo, que inclui as ilustrações do embrião, mês a mês, assim como sua extração; exames clínicos e laboratoriais; orientação sobre os efeitos do procedimento e apresentação da possibilidade de adoção pós parto e uma multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento da norma. 

Como justificativa, Celina Leão afirmou que as estatísticas mostram que a maioria das mulheres que sofreram complicações pós-aborto informaram não terem sido orientadas quanto aos riscos e complicações que poderiam advir da prática, ou seja, “não fizeram uma escolha consciente”.  

‘Tortura para a mulher’

Para a professora do Departamento de História da Universidade de Brasília (UnB) especialista em História da Mulher Ana Vitória Sampaio, esse projeto é “uma tortura psicológica” à mulher. “Além de ter sofrido com a violência sexual, ela ainda precisa ver as imagens do desenvolvimento embrionário. Esse projeto de lei é contra os Direitos Humanos em todas as suas disposições”, afirma.

Outra alternativa que consta no texto de Celina Leão é colocar a criança gerada através de um estupro para adoção. Ainda segundo Sampaio, essa possibilidade desencadearia um processo de culpabilização na vítima que seria estigmatizada pela sociedade “por ter abandonado o filho”. “Não é simples assim igual Celina escreveu. Depois de gerar a criança por nove meses e entregá-la para adoção, a vítima passaria novamente por um processo de culpa”, acrescenta. 

A especialista alerta ainda para como o estupro é visto no país: “É um crime subnotificado, cometido na maioria das vezes dentro da casa da vítima. Temos várias crianças e adolescentes estupradas pelos próprios pais e padrasto. Esse novo projeto só vai desencorajar essas vítimas a denunciarem e a recorrerem ao abortamento legal”.  

No Brasil, o aborto é permitido somente nos casos de anencefalia do feto, de estupro e quando a gestação representa um risco para a vida da mulher. Apesar da legalidade, é preciso enfrentar trâmites burocráticos para conseguir finalizar o processo.

Descriminalização do aborto

Uma ação do Psol e do Instituto Anis que busca descriminalizar o aborto até a 12ª semana (três meses) de gestação, em qualquer situação, aguarda para ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Rosa Weber foi a sorteada para ser relatora do processo, que ainda não entrou na agenda de votação da Corte. 

Essa não é a primeira vez que uma ação sobre aborto chega ao STF. Em 2012, o plenário decidiu que a interrupção da gestação não era crime em caso de anencefalia do feto, caracterizada por malformação ou ausência do cérebro durante a gravidez. 

Por Correio Braziliense

Deputados pernambucanos votaram sobre a terceirização irrestrita

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 22, projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses – seis meses, renováveis por mais três.

Dos 25 pernambucanos, 20 votaram sobre o projeto. Apenas 8 deles foram contrários à proposta, que passou na Câmara sob protestos da oposição.

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O texto principal do projeto foi aprovado por 231 votos a 188 – quórum menor do que os 308 votos mínimos necessários para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) como a da reforma da Previdência. Houve ainda oito abstenções. Neste momento, deputados começaram a votar os destaques ao projeto.

Na votação, a Câmara não pode incluir inovações no texto. Isso porque a proposta, de 1998, já tinha passado uma vez pela Casa, em 2000, e pelo Senado em 2002. Com isso, deputados só puderam escolher se mantinham integral ou parcialmente o texto aprovado pelo Senado ou se retomavam, integral ou parcialmente, a redação da Câmara.

O texto final aprovado, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer, autoriza terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe terceirizar atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os atendentes do caixa.

No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.

O projeto final também regulamentou a responsabilidade “subsidiária” da empresa contratante por débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados, como acontece hoje. Ou seja, a contratante só será acionada a arcar com essas despesas se a cobrança dos débitos da empresa terceirizada contratada fracassar.

O texto que seguiu para sanção prevê ainda um escalonamento do capital social mínimo exigido de uma empresa de terceirização, de acordo com o número de funcionários. O capital social mínimo exigido vai de R$ 10 mil, para companhias com até 10 funcionários, a R$ 250 mil, para empresas com mais de 100 trabalhadores.

Hoje, não há essa exigência na iniciativa privada. Já no serviço público, a empresa contratante é que determina na hora da contratação qual deve ser o capital social mínimo da companhia de terceirizados. Inicialmente inserida na proposta, a anistia de “débitos, penalidades e multas” impostas até agora às empresas foi retirada do texto pelo relator para facilitar a aprovação do projeto. O governo era contra a medida. Segundo o relator do projeto na Câmara, Laércio Oliveira (SD-SE), essas dívidas hoje somam R$ 12 bilhões.

A oposição criticou a votação do projeto, sob o argumento de que representa um retrocesso e prejudica os trabalhadores. Opositores tentaram negociar, sem sucesso, o adiamento da votação. Eles queriam que, em vez da proposta de 1998, fosse votado um projeto de 2015 que regulamenta a terceirização, já foi votado na Câmara e está parado no Senado.

Na avaliação de deputados da oposição e das centrais sindicais, a proposta mais recente oferece mais salvaguardas aos trabalhadores. O projeto de 2015 traz garantias, como a proibição de a empresa contratar como terceirizado um funcionário que trabalhou nela como CLT nos últimos 12 meses.

Para opositores, a aprovação do projeto anula a reforma trabalhista que está em discussão na Câmara. “Se a terceirização for votada hoje, ela anula esta comissão. Se for votada, a reforma trabalhista vai perder muito o sentido”, disse o deputado Paulão (PT-AL).

O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), por sua vez, saiu em defesa da proposta. Segundo ele, o projeto vai permitir a geração de empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos”, disse.

Da Agência Estado

Governo decide autorizar saque do FGTS para pagamento de dívidas

Negociação prevalecerá, jornada poderá ser diferente e férias, divididas em três períodos. Será permitido sacar até R$ 1.500 de conta inativa do FGTS

O governo anuncia hoje uma série de mudanças nas regras trabalhistas com a intenção de reduzir o desemprego e reativar a atividade econômica. Será possível sacar até R$ 1.500 de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com saldo que não seja superior a R$ 8.800, equivalente a dez salários-mínimos. O calendário de saque será divulgado em fevereiro, levando em conta o aniversário do trabalhador.

Patrões e empregados poderão negociar alterações nas regras trabalhistas, incluindo jornada de trabalho diferente de oito horas diárias e 44 horas semanais
Patrões e empregados poderão negociar alterações nas regras trabalhistas, incluindo jornada de trabalho diferente de oito horas diárias e 44 horas semanais

Além disso, patrões e empregados poderão negociar alterações nas regras trabalhistas, incluindo jornada de trabalho diferente de oito horas diárias e 44 horas semanais, divisão de férias em até três vezes, trabalho fora da empresa, intervalo de 30 minutos e remuneração por produtividade. As novas jornadas não poderão exceder 12 horas diárias e 220 horas mensais.

Essas regras poderão ser estabelecidas por meio da negociação entre patrões e empregados. A intenção do governo é preservar 30 mil empregos e injetar R$ 30 bilhões na economia.Algumas das mudanças previstas serão feitas por meio de medida provisória (MP). O presidente Michel Temer decidiu na noite de ontem que tudo o que interferir na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arcabouço legal criado na década de 1940, terá de ser feito por projeto de lei.

Vários desses itens fazem parte do Programa Seguro-Emprego (PSE). O instrumento é uma nova roupagem dada pelo governo ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado na gestão de Dilma Rousseff, que só favoreceu a indústria automobilística. O programa terá um gatilho anticrise, a ser usado em períodos de retração ou baixo crescimento. Ao contrário do que esperava o governo, centrais sindicais não receberam bem a proposta.

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Do Correio Braziliense

Cupira-PE: Prefeitura e Câmara Legislativa do município estão na mira do Ministério Público

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou duas ações civis públicas contra o município de Cupira (Agreste Central), expressamente a prefeitura , por, anualmente, contratarem vários advogados, contadores e escritórios de contabilidade para o desempenho de funções públicas gerais de consultoria e defesa judicial do município e de assessorias jurídicas, contábeis e administrativas, em detrimento da realização de concurso público.

O MPPE constatou que a Casa Legislativa e a Prefeitura de Cupira nunca realizaram um concurso público para as funções de advocacia e de contadoria, nem nunca houve medidas administrativas e políticas para a criação da Procuradoria Legislativa Municipal.

Segundo o promotor de Justiça Leôncio Tavares, que ingressou com as ações civis públicas, a Lei n° 8.666/1993 só permite a contratação de advogados, contadores e auxiliares de contabilidade para a prestação de serviços singulares, ou seja, casuais. Mas o município de Cupira, tanto no âmbito executivo quanto no âmbito legislativo, efetua, anualmente, contratações desses profissionais para o exercício de advocacia-geral e da contabilidade-geral públicas municipais, o que viola tanto a Lei de Licitação e Contratos quanto o princípio do concurso público.

O MPPE requer na Justiça a concessão de medida liminar cautelar suspendendo, a partir de 1° de junho de 2016, todos os contratos, contratações, nomeações ou admissões do município de Cupira, abrangendo, expressamente os Poderes Executivo e Legislativo, que tenham por objeto a prestação de serviços genéricos e gerais advocatícios e de contabilidade em geral.

As ações também requerem a concessão de medida liminar de antecipação de mérito proibindo a Casa Legislativa e a Prefeitura de efetuarem, salvo por meio de concurso público, renovações, novas contratações, nomeações ou admissões de advogados, contadores ou escritórios para serviços genéricos. Por fim, o MPPE requer a condenação dos dois Poderes na obrigação de não fazer consistente em se abster, salvo por meio de concurso público, de efetuarem essas contratações.

Do Blog do Mário Flávio

Nova Replay, informações é aqui!

Gameleira-PE: Animal solto nas ruas ameaça vida de moradores

Na madrugada desta segunda-feira (23.03), em Gameleira, Mata Sul de Pernambuco, a TV Replay esteve na Avenida Miguel de Barros onde se deparou com um cavalo solto na rua principal, onde um grande número de veículos e pedestres trafegam na localidade.

Foto0574Foto0573O animal estava andando desgovernado e sem rumo pela avenida, gerando perigo para as pessoas que circulavam por ali, já que no horário em que a TV Replay encontrou o animal solto, foi justamente quando ônibus e outros veículos de pequeno porte estavam no local.

Não se sabe quem é o proprietário do animal, nem de qual lugar ele é, sabe-se apenas que o mesmo estava pelas ruas.

A Lei 8.545/2014 de 3 de junho de 2014, pune proprietários que deixam seus animais soltos na cidade como logadouros coletivo, locais de livre acesso e de origem pública e isso é válido para animais de pequeno e grande porte, como cavalo, boi, cachorro, cabra, gato e outros.

A comunidade local espera que o animal seja conduzido ao local adequado, livre das ruas e que tudo seja resolvido.

A TV Replay, agora faz parte da vida dos gameleirenses, desta forma a notícia será noticiada todos os dias e em todos os momentos, fazendo com que Gameleira possa se comunicar em tempo real e deixar assim seus moradores informados de tudo que acontece e em todos os lugares.

Assista, comente, compartilhe e divulgue. Mande sugestões e denúncias. Nossos contatos:

 Facebook: Central Gameleira

 Email: jornalismo@tvreplay.com.br

Watssapp: 81- 9648-5369

Reportagem: Patrícia Silva e Maickel Douglas

TV Replay, o que é bom se repete!

Casinhas-PE: Após quase três horas atrasada,vereadores iniciam trabalhos no legislativo

Lei da insalubridade,demora estrondosa reunião que deveria começar às quatro horas da tarde só iniciou há cerca de três horas de atraso.

Direitos Trabalhistas

A reunião extraordinária acontecida nesta quarta (05) que deveriam ter seus trabalhos iniciados às 4:00 horas da tarde,não foi cumprida,o público presente fez sua parte,compareceu para prestigiar os trabalhos naquele recinto parlamentar.Reunião esta que tratava-se do cumprimento do aumento dos servidores da saúde,onde já havia sido votado em 2012 dando direito a insalubridade até 30% (trinta por cento) de aumento.A prefeitura enviou projeto reformulando a decisão anterior para dá aumento de 10% (dez porcentos).Ainda estiveram presente alguns estudantes para acompanhar o andamento da reunião,estes deveriam acompanhar esta reunião,que irão apresentar um projeto nacional sobre legislação parlamentar,esperaram tanto que não aguentaram e foram embora e dependiam do transporte escolar.Infelizmente estes estudantes saíram decepcionados com a demora,imagina se estivesses assistido até o final? Enquanto isso, os vereadores da situação estavam em diálogo nos bastidores da Casa Manoel Veiga de Lira,sabe-se lá o que estavam conversando.Informações dão conta que estavam recebendo orientação do auxiliar jurídico da câmara.Mas o povo não arredou o pé,não foram abatidos pelo cansaço,perseveraram até o final.

Muita reclamação por parte do público,acharam uma falta de respeito,uma vergonha ter que esperar quase três horas para assistir uma reunião.

Lei ‘Carolina Dieckmann’, que pune invasão de PCs, entra em vigor

A lei 12.737 de 2012, a chamada lei “Carolina Dieckmann”, que, entre outras coisas, torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, entrará em vigor hoje, terça-feira (2).

ÍndiceleiSancionada em dezembro de 2012, a alteração do Código Penal foi apelidada com o nome da atriz, após fotos em que Carolina Dieckmann aparecia nua terem sido divulgadas na internet.

Ao todo, 36 imagens da atriz foram publicadas na web em maio de 2012. Ela recebeu ameaças de extorsão para que pagasse R$ 10 mil para não ter as fotos publicadas.

Após dar queixa, a Polícia descartou a hipótese de as imagens terem sido copiadas de uma máquina fotográfica que havia sido levada para o conserto. Constataram que a caixa de e-mail da atriz havia sido violada por hackers.

A partir deste dia 2 de abril, crimes desse tipo serão punidos com multa mais detenção de seis meses a dois anos.

Se houver divulgação, comercialização ou envio das informações sensíveis obtidas na invasão, como comunicações privadas, segredos industriais e dados sigilosos, a pena pode ser elevada de um a dois terços.

Se o crime for cometido contra o presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores, prefeitos, entre outros, a pena será aumentada de um terço à metade.

Também passa a ser crime interromper serviço telemático ou de informática de utilidade pública.

Além disso, dados do cartão de crédito passam a equivaler aos dados do documento particular para atribuir punição à falsificação de identidade.

Fonte: http://g1.globo.com

Vinte e cinco municípios terão nova eleição ate o mês de abril

Vinte e cinco municípios nos quais as eleições municipais do ano passado foram anuladas devido à lei da Ficha já tiveram definida a data para um novo pleito. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as novas votações vão ocorrer nos meses de março e abril. Outro município, Guarapari (ES), teve a nova eleição realizada no dia 3 passado. As eleições foram anuladas porque os candidatos que obtiveram mais de 50% dos votos válidos tiveram os registros de candidaturas julgados rejeitados pela Justiça Eleitoral, em julgamento posterior ao pleito.

Nos municípios em que a eleição foi anulada, os presidentes das câmaras municipais estão exercendo o comando do Executivo municipal. As novas datas foram agendadas pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) dos nove estados onde estão localizados os 25 municípios que tiveram eleições anuladas: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Bahia, Paraná e Amapá.

Segundo o TSE, no dia 3 de março serão realizadas novas eleições nas cidades de Erechim (RS), Eugênio de Castro (RS), Novo Hamburgo (RS), Sidrolândia (MS), Camamu (BA), Balneário Rincão (SC), Campo Erê (SC), Criciúma (SC), Tangará (SC) e Bonito (MS). Já no dia 7 de abril, haverá novo pleito nos municípios de Pedra Branca do Amapari (AP), São João do Paraíso (MG), Biquinhas (MG), Diamantina (MG), Cachoeira Dourada (MG), Joaquim Távora (PR), Serra do Mel (RN), Muquém do São Francisco (BA), Caiçara do Rio do Vento (RN), Coronel Macedo (SP), Eldorado (SP), Fernão (SP), Tucunduva (RS), Vacaria (RS) e Sobradinho (RS). Agência Brasil

Fonte: Blog do Mário Flávio, Mário Flávio

Consumidores de postos de combustíveis de Pernambuco devem ficar em alerta

A partir de 20 de fevereiro de 2013, os postos de combustíveis de Pernambuco estarão obrigados a afixarem cartaz ou letreiro indicando o percentual do preço do etanol em relação ao preço da gasolina.

LEI Nº 14.838, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º É obrigatória a exibição, nos postos revendedores de combustíveis no Estado de Pernambuco, em local visível para o consumidor, de cartaz ou letreiro informando o valor em percentual do preço do Etanol Hidratado em relação ao preço da Gasolina.

 § 1º O cartaz ou letreiro que trata o caput do artigo deverá ser afixado ou adesivado, com letras e números em tamanho visível ao consumidor, nas bombas de combustível.

 § 2º O cartaz ou letreiro deverá conter a seguinte observação: “Senhor(a) Consumidor(a), em sendo o valor do percentual acima de 70% (setenta por cento), torna-se mais econômico o abastecimento com Gasolina”.

 Art. 2º As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado em exercício

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES.

Fonte: http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=14838&complemento=0&ano=2012&tipo=TEXTOORIGINAL

Proprietário de bares reclamam

O proprietário do Bar do Caldinho, próximo ao Colégio Normal de Lajedo, Hélio Costa Figueredo, está reclamando contra a Lei quem entrou vigor no último dia 13 de Julho. “Não consigo mais pagar minhas contas, pois só vendo caldinho se tiver cachaça junto. Outro dia um freguês ficou irritado porque queria beber cachaça. Como não foi servido, ficou bravo e chegou a quebrar algumas panelas, aumentando ainda mais meu prejuízo, precisamos fazer algo para reverter esse quadro ou fecharemos o estabelecimento.” disse o comerciante Hélio Costa.


Beta, também proprietária de bar, nas imediações do Colégio, reclama a falta de freguesia: “Tentei mudar, coloquei almoço, mas não consigo vender; as contas estão chegando e não sei como pagar, pois outros bares que estão acima do perímetro de 100 metros dos colégios, continuarão vendendo normalmente. Se a Lei é pra um, tem que ser pra todos. Ou todos podem vender ou ninguém pode, isso me deixa indignada.” diz a comerciante Beta.
Manuel Adalto da Silva, do “Bar do Alemão”, outro proprietário de bar no setor Presidente Kennedy, também sofre com a Lei. “Pago aluguel, luz e água, e os meus freguêses não andam mais no meu bar, o movimento caiu 70%, se continuar assim vou ter que fechar as portas” disse Manuel Adalto.

Com a palavra a Lei. Sabemos da dureza de algumas medidas, mas os comerciantes terão que negociar com as autoridades uma opção ou solução para o empasse.