Pernambuco: Senado analisa relatório de Humberto sobre Ficha Limpa para servidores

Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o relatório do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que trata da aplicação da Lei da Ficha Limpa para a contratação de servidores públicos nos Três Poderes. A exemplo da legislação federal que impede condenados na Justiça de se candidatarem a cargos públicos nas eleições, a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2012 torna mais rígido também o acesso de pessoas a cargos não eletivos, sejam eles efetivos ou comissionados.

“A iniciativa vem no sentido da adoção de medidas que aprimoram a aplicação dos princípios da administração pública, em especial o da moralidade”, avalia Humberto. A proposta lista dez tipos de crime que irão tornar inacessíveis cargos, empregos e funções públicas para quem tiver sofrido condenação definitiva da Justiça. Entre os crimes, estão aqueles praticados contra o sistema financeiro e a administração e o patrimônio públicos; abuso de autoridade (nos casos em que houver condenação à perda de cargo anterior ou à inabilitação para o exercício de função pública); tráfico de entorpecentes e drogas; racismo; tortura, terrorismo e hediondos, além dos delitos contra a vida e dignidade humana e praticado por organização criminosa.

Uma emenda apresentada por Humberto alterou o texto original, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que pretendia vedar a contratação de pessoas condenadas por qualquer órgão judicial colegiado. O líder do PT avalia que a nova redação afasta questionamentos sobre uma eventual “flexibilização” do princípio de presunção de inocência. Por isso, a emenda do parlamentar restringiu a proibição de acesso aos cargos públicos somente aos condenados com decisão transitada em julgado, ou seja, em caráter definitivo.

O impedimento para quem tiver condenação judicial definitiva pode valer desde a definição da sentença até o prazo de oito anos. Se for aprovada na CCJ, a proposta será apreciada no plenário.

Foto: imagem da internet

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Caruaru-PE: Cidade realiza II Seminário de Direito e Administração Pública do Agreste

O evento será realizado nesta quinta-feira (21), das 9h às 17h no Teatro Difusora e será voltado para advogados, estudantes de Direito, Contabilidade, Administração Pública e Administração de empresas, além de servidores públicos e outros profissionais da área. Este ano, o tema do seminário será “Corrupção, Lei da Ficha Limpa e Processo Eleitoral”.

As palestras devem reunir acadêmicos e autoridades do judiciário. Entre os palestrantes: o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Fausto de Castro Campos, o juiz de Direito, Marupiraja Ramos, a procuradora da república, Sílvia Pontes Lopes e a advogada especialista em Direito Eleitoral, Diana Câmara.

O evento é promovido pela Comissão de Advogados Publicistas da OAB/Caruaru e faz parte da programação do Mês do Advogado que segue até o próximo dia 30 com diversas ações voltadas para a classe jurídica e para a população.

Para se inscrever, basta comparecer na sede da OAB/Caruaru, na Rua Cônego Júlio Cabral, 267 – Bairro Maurício de Nassau. O investimento é de R$ 40,00 (quarenta reais) para o público em geral. Para advogados em dia com a anuidade da OAB e estudantes será concedido desconto de 50%. Outras informações: (81) 3721.0459.

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