Santa Cruz do Capibaribe-PE: Justiça faz novo bloqueio de bens do Prefeito Edson Vieira

O prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB), teve os bens bloqueados pela justiça pela segunda vez. Em uma nova ação, o Ministério Público de Pernambuco denunciou o prefeito por supostos atos de improbidade administrativa por ausência de repasses de contribuições previdenciárias referentes ao ano de 2015.

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O juiz Vanilson Guimarães de Santana Junior aceitou um pedido de liminar e determinou o bloqueio no montante superior a R$ 3,3 milhões. O juiz sustenta que a indisponibilidade dos bens do prefeito visa “evitar dilapidação patrimonial futura” para garantir o ressarcimento aos cofres públicos em caso de condenação.

De acordo com os autos do processo, a Prefeitura de Santa Cruz “não recolheu as contribuições previdenciárias do RPPS (Regime de Próprio de Previdência Social) retidas dos servidores, referentes ao ano de 2015, no montante de R$ 691.705,70, bem como não repassou as contribuições patronais, no montante de R$ 1.051.123,49, de maneira a causar gravíssimo prejuízo ao RPPS e às contas do próprio Poder Executivo”, diz a denúncia.

O Ministério Público apontou ainda que a gestão de Edson Vieira “omitiu-se no recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, uma vez que deixou de recolher, em 2015, relativamente às contribuições dos segurados, o montante de R$ 209.778,25, e as contribuições patronais de R$ 1.359.008,57, prejudicando o RGPS”, diz o texto da denúncia.

Recentemente, o prefeito Edson Vieira teve suas prestações de contas do ano de 2015 rejeitadas pelo Tribunal de Contas pelo mesmo motivo apontado na ação judicial.

Edson Vieira ainda pode recorrer da decisão.

 Bens já haviam sido bloqueados em outra ação

O prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB) já foi alvo de ação judicial com bloqueio de bens. Em 2015, o juiz da 2ª Vara Cível de Santa Cruz do Capibaribe, Hidelmar Macedo de Morais, determinou o bloqueio de R$1.685.887,80. O valor foi aumentado para R$ 6.743.551,20 meses depois por outro juiz, após perda de recurso de Edson Vieira.

Na época, o bloqueio de bens atendeu a uma denúncia do Ministério Público de Santa Cruz do Capibaribe pelo envolvimento no escândalo que ficou conhecido como “Farra das Locações”.

Do Blog do Ney Lima

Belo Jardim-PE: Justiça anula eleição da Câmara de Vereadores

Na tarde desta segunda-feira (17) o juiz da 1ª Vara Cível de Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco, Douglas José da Silva, anulou a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município. O magistrado concorda que houve vícios no procedimento, principalmente a falta de convocação oficial, conforme prevê o regimento interno da Casa. A eleição foi realiza no dia 8 de agosto para o biênio 2019/2020 e foi uma espécie de sessão surpresa.

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A peça é de autoria dos vereadores Bruno Galvão, Euninho, Evandro Macarrão, Tenente e Marcos Buchudo. O advogado na ação é o experiente Márcio Sales. A sentença anula a posse do vereador Wilsinho, que na ocasião sagrou-se o presidente da Câmara. Nos bastidores a disputa está em pé de guerra entre Wilsinho e Gilvandro que lutam para conseguir presidir a Câmara Municipal pelo próximos dois anos. Apesar de caber recurso, não haverá efeito suspensivo de modo que, o atual presidente, Gilvandro Estrela, deverá convocar uma nova eleição para os próximos dias.

Por Mário Flávio

Justiça dá 72h para Estado se pronunciar sobre extinção da Decasp; PPS e Livres vão à Justiça

O diretório estadual do PPS e o movimento Livres entraram, de forma conjunta, com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) contra a extinção da Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), medida tomada pelo Governo do Estado de Pernambuco, após aprovação na Assembleia Legislativa do Estado (Alepe).

Daniel Coelho (PPS) e Karla Falcão (Livres)

Daniel Coelho (PPS) e Karla Falcão (Livres)

Estudantes de direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) também moveram uma ação popular contra a extinção da Delegacia e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) estabeleceu, na segunda-feira (12), um prazo de 72 horas para o Estado se pronunciar.

Segundo o presidente estadual do PPS, deputado federal Daniel Coelho, a Decasp realiza um importante trabalho de combate à corrupção e não há sentido em extinguí-la. “A população apoia as ações da polícia no sentido de combater a corrupção, de prender aqueles que estão desviando os recursos, tirando dinheiro que iria para a saúde, a educação e a segurança. Não há sentido algum na extinção de um órgão que tem realizado tão importante”, destaca Daniel.

Para Karla Falcão, liderança do Livres, “a extinção da Descasp por meio de uma tramitação acelerada na Alepe, que não seguiu o devido processo legislativo, afastou a sociedade civil da discussão de uma medida que, da forma como foi aprovada, provoca um retrocesso inconstitucional no combate à corrupção em nosso Estado. A extinção de uma delegacia que resultou em 49 prisões por crimes de corrupção não pode ser vista como um avanço em nenhum lugar do mundo”, comentou.

Por Blog da Folha

Agressão – Uma em cada 100 mulheres recorreu à Justiça por violência doméstica em 2017

Apenas 5% dos processos de agressão doméstica em tramitação tiveram algum tipo de andamento no ano passado

Um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que, ao final do ano passado, uma em cada cem mulheres brasileiras abriu uma ação judicial por violência doméstica. No levantamento, divulgado hoje (12) e elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias da instituição, constatou-se que 1.273.398 processos dessa natureza tramitavam na justiça dos estados. Desse total, 388.263 eram casos novos. Em relação a 2016, o número apresentado foi 16% maior.

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Apenas 5% dos processos de agressão doméstica em tramitação tiveram algum tipo de andamento no ano passado. Em relação ao feminicídio, crime considerado hediondo desde 2015, foram 2.795 ações pedindo a condenação de um agressor enquadrado nessa modalidade em 2017, em uma proporção de oito casos novos por dia, ou uma taxa de 2,7 casos a cada 100 mil mulheres. Em 2016, haviam sido registrados 2.904 casos novos de feminicídio.

De acordo com o CNJ, o volume de processos julgados (440.109) foi ampliado em 19% na comparação com 2016. Um dos fatores que motivaram o aumento é o programa Justiça pela Paz em Casa, que consiste em uma força operacional de tribunais estaduais concentrada ao longo de três dias, em que são decididos os destinos de vítimas e autores de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Mais de 800 mil casos (833.289) ainda aguardavam um desfecho no final de 2017.

Segundo o CNJ, desde que o Justiça pela Paz em Casa foi adotado, em março de 2015, até dezembro do ano passado, foram proferidas 111.832 sentenças e concedidos 57.402 pedidos de medida protetiva. Destes, 40,5% (23.271) foram deferidos durante as três semanas da última edição do programa, em novembro.

Atualmente, há 125 varas e juizados especiais em todos os estados e no Distrito Federal que cuidam exclusivamente de processos relativos a violência doméstica. No ano anterior, eram 111 varas. Em primeiro lugar na lista está o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), com 16 varas, seguido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que possui 13.

O CNJ que alguns tribunais, por não organizarem estatísticas sobre o assunto, não tiveram seus dados computados pelo estudo.

Uma em cada três vítimas procuram o Estado

Outra pesquisa, divulgada na semana passada, indica que somente uma em cada três mulheres afirmou ter recorrido a algum equipamento do Estado para enfrentar a violência à que foi submetida. Segundo o levantamento Aprofundando o Olhar sobre o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, realizado pelo Observatório da Mulher contra a Violência e pelo Instituto de Pesquisa DataSenado, 29% das mulheres consultadas dizem que foram vítimas de violência contra a mulher. Em 2015, o percentual era de 18% das entrevistadas.

O índice, tornado conhecido a cada dois anos desde 2005, sempre foi mantido entre 15% e 19%, e, segundo o DataSenado, essa oscilação ascendente não significa necessariamente um crescimento real dos casos, e sim sinaliza um maior reconhecimento das mulheres de que são vítimas de agressão.

Para chegar aos resultados, os pesquisadores consultaram, entre novembro de 2017 e fevereiro de 2018, autoridades vinculadas a órgãos atuantes no enfrentamento à violência contra as mulheres nas cidades de Feira de Santana (BA), Goiânia (GO), Palmas (TO), Santa Maria (RS) e Lavras (MG). No método escolhido, foram realizadas 19 entrevistas em profundidade.

Para chegar aos resultados, os pesquisadores consultaram, entre novembro de 2017 e fevereiro de 2018, autoridades vinculadas a órgãos atuantes no enfrentamento à violência contra as mulheres nas cidades de Feira de Santana (BA), Goiânia (GO), Palmas (TO), Santa Maria (RS) e Lavras (MG). No método escolhido, foram realizadas 19 entrevistas em profundidade. 

Por Agência Brasil

Recife-PE: Justiça suspende aumento de passagens de ônibus

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Djalma Andrelino Nogueira, concedeu uma liminar, na tarde desta quarta-feira, negando o pedido da ação cautelar, movida por movimentos sociais, que solicitava o cancelamento da reunião do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), marcada para a próxima sexta (12). Durante o encontro, será deliberado o percentual de reajuste das tarifas dos ônibus que circulam na Região Metropolitana do Recife. Na liminar, contudo, o juiz Djalma Andrelino determinou, em primeira instância, a suspensão de qualquer aumento nas passagens, independente do que for decidido na reunião de sexta-feira. Entre as justificativas da medida, o juiz entendeu que o aumento das tarifas nos últimos três anos “teria superado em muito o índice do IPCA)”.

Ainda segundo a decisão, aprovação de qualquer reajuste nas passagens não teria legitimidade porque o mandato dos membros que hoje compõem o CSTM foram encerrados em 2017. O juiz também dá um presente de dez dias para que o Grande Recife Consórcio apresente estudos técnicos, planilhas analíticas, entre outros documentos, que possam justificar o aumento das passagens de ônibus na RMR.
“Como conselheiro do CSTM, eu tenho propriedade para dizer que os estudos apresentados no site do Grande Recife Consórcio são sintéticos. Não fornece notas fiscais e planilhas que comprovem os gastos listados por eles. Hoje, sabemos que a receita bruta annual do sistema de transporte público na região metropolitana gira em torno de R$ 1 bilhão, com lucro líquido para os empresários de R$ 15 milhões por mês”, afirmou Márcio Morais, um dos conselheiros do CSTM que representa os estudantes.


CONFIRA NA ÍNTEGRA A DECISÃO 

1 2 3 5 6Com informações do Diário de Pernambuco

Justiça confirma condenação de ex-prefeito de Serrita

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco rejeitou recurso interposto pelo ex-prefeito de Serrita, Carlos Eurico Ferreira Cecílio, em ação por atos de improbidade administrativa. A decisão manteve a condenação obtida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em 2016, quando o ex-prefeito foi sentenciado a pagar multa no valor de três vezes a remuneração do cargo e proibido de contratar com o poder público por três anos.

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A condenação do ex-gestor foi resultado do trabalho sucessivo de três membros do MPPE que passaram pela Promotoria de Justiça de Serrita. A promotora Maísa Melo instaurou, no ano de 2010, procedimento preparatório para reunir informações sobre denúncias de que Carlos Cecílio estaria efetuando descontos nos contracheques de servidores públicos municipais para destinar os recursos à construção de uma capela na Vila do Vaqueiro.

No ano de 2012, o promotor de Justiça Wesley Odeon dos Santos ingressou com ação civil pública visando responsabilizar o ex-prefeito, por entender que ele teria cometido ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. Na ação inicial, ele narra a prática do desconto-capela, que consiste na retenção de valores entre R$ 10 e R$ 100 dos vencimentos de servidores públicos. Essa subtração de recursos foi feita, como provou o MPPE, sem a autorização prévia dos trabalhadores e ferindo o princípio da laicidade do Estado, tendo em vista que a Constituição Federal proíbe a subvenção de igrejas por parte da União, Estados e municípios.

“Quando tivemos conhecimento da prática, requisitamos informações ao então prefeito, já que um agente público não pode destinar recursos do erário para qualquer denominação religiosa. Ele alegou que a cidade de Serrita seria uma cidade católica apostólica romana, o que é um desrespeito ao princípio fundamental da laicidade do Estado”, afirmou Wesley Odeon dos Santos.

O Ministério Público também argumentou, na ação civil, que o ex-prefeito agiu de forma dolosa, uma vez que afirmou expressamente saber da inexistência de lei ou ato normativo que autorizasse os descontos, mas, ainda assim, ordenou a retenção. O Juízo de Serrita, a princípio, julgou a ação improcedente. Mas o Ministério Público recorreu e foi determinado pela Justiça o retorno do processo à Comarca de Serrita, onde a instrução do caso foi feita pelo atual promotor de Justiça, Carlos Henrique Tavares.

“Essa decisão reafirma o papel do Ministério Público em defesa do Estado laico e confirma nosso resultado primordial, que foi responsabilizar o gestor público que infringiu a lei”, explicou o atual promotor de Serrita, Carlos Henrique Tavares.

“Acho que o essencial nesse trabalho do MPPE, que envolveu três promotores, foi a Instituição estar atenta para ouvir a população. Nesse caso, os próprios servidores procuraram a Promotoria de Justiça de Serrita para denunciar a prática do prefeito, possibilitando que nós tomássemos conhecimento do fato”, detalhou Maísa Melo.

Prefeito e secretário de Belém de Maria são afastados pela justiça

A justiça determinou o afastamento por 180 dias do prefeito de Belém de Mária, Rolph Junior (PTB). Na decisão, o pai do gestor, Rolph Eber Casale, também foi proibido de participar de eventos públicos e frequentar prédios da administração pública. A gestão municipal não se pronunciou sobre a decisão, mas cabe recurso.

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Além dos dois, a juíza da Comarca de Lagoa dos Gatos, no Agreste, Vivian Gomes Pereira, determinou que o ex-prefeito Wilson de Lima e Silva, seja afastado do cargo de secretário de Governo. Segundo a Magistrada, o secretário responde por diversas ações por improbidade administrativa e tem contas rejeitadas.

O afastamento foi pedido pelo Ministério Público de Pernambuco, com base em fotos e em vídeos argumentando que quem de fato estaria administrando a prefeitura de Belém de Maria seria o pai, Rolph Eber Casale que está com os direitos políticos suspensos por determinação do Tribunal Regional Federal e responde por ações na Justiça Federal. De acordo com o Ministério Público o ex-prefeito Rolph Casale teria usado seu filho, Rolph Junior de modo a ludibriar o eleitor do município.

Segundo a Juíza, “caso os mesmos desobedeçam a ordem podem pagar multa que varia entre R$ 100 mil a R$ 200 mil, além de sanções cautelares penais”, diz o texto da decisão.

Justiça permite que psicólogos tratem homossexualidade como doença

Juiz federal determinou que Conselho de Psicologia não pode proibir terapia

A Justiça Federal do Distrito Federal tomou uma decisão, em caráter liminar, que deixa psicólogos livres para oferecer tratamentos contra a homossexualidade. A medida, que acolhe parcialmente o pedido de liminar de uma ação popular, impede que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) proíba os psicólogos do país de prestar atendimento referente a orientação sexual. Em nota, o CFP informou que vai recorrer da decisão liminar.

Parada gay - Mônica Imbuzeiro / Agência O Globo

Parada gay – Mônica Imbuzeiro / Agência O Globo

Tratamentos de “reversão sexual” são proibidos nos consultórios do Brasil por uma resolução do CFP de 1999. Na época, para editar o documento, o conselho se baseou num movimento da Organização Mundial da Saúde (OMS), que deixou de considerar a homossexualidade uma doença em 1990.

De acordo com a decisão do juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, sua determinação tem como objetivo não privar o psicólogo de estudar ou atender a pessoas que “voluntariamente venham em busca de orientação acerca de sua sexualidade”.

“Por todo exposto, vislumbro a presença dos pressupostos necessários à concessão parcial da liminar, visto que: a aparência do bom direito resta evidenciada pela interpretação dada a resolução nº 001/1990 pelo CFP (Conselho Federal de Psicologia), no sentido de proibir o aprofundamento dos estudos científicos relacionados à (re) orientação sexual, afetando, assim, a liberdade científica do país e por consequência seu patrimônio cultural na medida em que impede e inviabiliza a investigação de aspecto importantíssimo da psicologia qual seja a sexualidade humana”, explicou Carvalho na decisão.

Segundo o magistrado, os autores da ação (psicólogos) encontram-se impedidos de clinicar ou promover estudos científicos acerca da reorientação sexual, “o que afeta os eventuais interessados nesse tipo de assistência psicológica”.

recho da dcisão do juiz federal do Distrito Federal - Reprodução/Agência O Globo

Trecho da decisão do juiz federal do Distrito Federal – Reprodução/Agência O Globo

A Resolução 01/99 do Conselho Federal de Psicologia (CFP) orienta os profissionais da área a atuar nas questões relativas à orientação sexual. A norma do CFP determina que os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.

O Conselho Federal de Psicologia emitiu uma nota em que se posiciona contrário à ação popular.

“O Conselho Federal de Psicologia se posicionou contrário à ação, apresentando evidências jurídicas, científicas e técnicas que refutavam o pedido liminar. Os representantes do CFP destacaram que a homossexualidade não é considerada patologia, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) – entendimento reconhecimento internacionalmente. Também alertaram que as terapias de reversão sexual não têm resolutividade, como apontam estudos feitos pelas comunidades científicas nacional e internacional, além de provocarem sequelas e agravos ao sofrimento psíquico.”

O CFP diz no texto que a resolução 01/99 produz “o enfrentamento aos preconceitos e na proteção dos direitos da população LGBT no contexto social brasileiro, que apresenta altos índices de violência e mortes por LGBTfobia. Demonstrou, também, que não há qualquer cerceamento da liberdade profissional e de pesquisas na área de sexualidade decorrentes dos pressupostos da resolução”.

A decisão liminar do juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho mantém a integralidade do texto da Resolução 01/99, mas determina que o CFP a interprete de modo a não proibir que psicólogas (os) façam atendimento buscando reorientação sexual. Ressalta, ainda, o caráter reservado do atendimento e veda a propaganda e a publicidade.

O CFP informa que o processo está em sua fase inicial e afirma que vai recorrer da decisão liminar, bem como lutará em todas as instâncias possíveis para a manutenção da Resolução 01/99, motivo de orgulho de defensoras e defensores dos direitos humanos no Brasil.

Por O Globo

 

Aécio Neves é denunciado por obstrução de Justiça

Janot denuncia Aécio Neves ao STF por corrupção e obstrução da Justiça; na denúncia, a PGR acusa Aécio Neves de solicitar R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, um dos delatores da JBS.

A Procuradoria-Geral da República denunciou o senador Aécio Neves ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (2/6), por corrupção passiva e obstrução de Justiça. O pedido de indiciamento partiu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. De acordo com a PGR, os indícios dos crimes apontados foram descobertos durante a operação Patmos, que levou ao afastamento do parlamentar do cargo de senador.

Aercio

Além do político, também foi denunciada, Andrea Neves, irmã de Aécio; o primo, Frederico Pacheco; e o ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), Mendherson Souza Lima. Com exceção de Aécio, todos os demais denunciados nesta ação já estão presos. Um dos elementos utilizados pela procuradoria para enviar a denúncia ao STF é um áudio apresentado pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, no qual ele conversa com o parlamentar.

Na gravação, Aécio pede R$ 2 milhões ao executivo, alegando que precisa do dinheiro para pagar advogados para se defender de acusações que ocorrem no âmbito da Operação Lava Jato. Em uma ação autorizada pela Justiça, a Polícia Federal flagrou Ricardo Saud, diretor da JBS, entregando uma parcela de R$ 500 mil ao primo de Aécio, Frederico Pacheco. Em seguida, o montante foi repassado a Mendherson de Souza Lima, assessor do senador Zeze Perrella (PMDB).

Em um vídeo divulgado nas redes sociais, Aécio alega ser “vítima de uma armação. “O tempo permitirá aos brasileiros conhecer a verdade dos fatos e fazer ao final um julgamento justo. Nessa história, os criminosos não sou eu nem meus familiares. Os criminosos são aqueles que se enriqueceram às custas do dinheiro público e que agora, nesse instante, lá no exterior, zombam dos brasileiros com os inacreditáveis benefícios que obtiveram”, argumenta o senador afastado.

Por Correio Braziliense

Gravatá-PE: Por unanimidade, TJPE aprova pedido de intervenção do prefeito Bruno Martiniano

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Na tarde desta segunda-feirA (16), o Tribunal de Justiça do Estado aprovou, por unanimidade, o pedido de intervenção contra o prefeito de Gravatá, Bruno Martiniano (sem partido). No mês de Outubro no corrente ano, o MPPE fez a representação dos termos, nos quais foram acatados pelos desembargadores.

O processo foi relatado pelo desembargador Eurico de Barros Correia, onde o mesmo votou pela intervenção e sua fala foi de grande importância para decisão dos seus colegas. Eurico reclamou que o prefeito Bruno Martiniano nunca respondeu a um pedido de informação do TJPE. O representante do MPPE, procurador Fernando Pessoa, realizou uma exposição com os motivos, onde foram considerados pelos especialistas, como “brilhantes” pelo fato da forma que foram resumidos e realatados a partir do trabalho do TCE.

No TCE, o processo foi relatado por mais de um ano pela relatora Tereza Duere.

“Os fatos são inseparáveis e as provas categóricas”, afirmaram os desembargadores” – afirmou Tereza.

Um comunicado Oficial deve ser feito pelo TJPEe direcionado ao governador Paulo Câmara, que terá a responsabilidade de acatar ou não a medida e desta forma, indicar o nome de um interventor para comandar os destinos da cidade. Bruno Martiniano só pode ser afastado depois que o decreto do governador Paulo Câmara for publicado no Diário Oficial do Estado.

Em sua defesa, Bruno Martiniano (sem partido) ao tentar derrubar o pedido de intervenção feito pelo MPPE contra o mesmo, por meio de seu advogado particular, Geraldo Melo Júnior, arguiu que ele não promoveu obstrução sistemática ao trabalho do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na última sexta-feira (13), às vésperas de ter um pedido de intervenção julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJPE), a pedido do Ministério Público do Estado (MPPE), o prefeito de Gravatá, Bruno Martiniano (sem partido) também quebrou o silêncio e disse ao Blog de Jamildo, por telefone, no final desta manhã, que estava tranquilo e aguardando o desenrolar dos fatos.

“Essa argumentação consta da representação do TCE, mas não conta da representação feita pelo procurador (do MPPE). sabe a razão? A relação era tão amistosa que podia ocorrer por mail e por ofício. Era tão amistosa que não precisava de comunicação oficial”, descreveu, em defesa do cliente.

O advogado de Bruno também negou a existência de débitos com a previdência e disse que vai apresentar uma certidão do INSS e do Instituto de Previdência dos Servidores de Gravatá (IPSEG). Outra objeção que ele apresentou diz respeito ao fato de a representação ter sido baseada em relatório preliminar.

“Se a disposição for acatada, e ele for inocentado depois no TCE, como fica a representação? Ele pode ser aprovado no TCE depois, uma vez que a representação foi baseada apenas em um relatório preliminar”, declara.

O mesmo afirmou que seu cliente tem sido vítima de linchamento político na cidade, neste mês que sucedeu ao pedido do MPPE pelo afastamento.

“Pessoas estão se utilizando e deturpando notícias, mas vamos responder tudo em foro adequado. Muita coisa não tem nada a ver com o pedido de intervenção”, diz.

Nova Replay, informações é aqui!

Bonito-PE: Operacao da Polícia Civil no município combate tráfico de drogas

Foi realizada na manhã de hoje (08), na cidade de Bonito-PE, operação da Polícia Civil denominada ‘Alto Bonito”. A operação teve por objetivo dar cumprimento a mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos pela Justiça, de acusados de homicídios e tráfico de drogas no município. Foram expedidos cinco mandados de prisão e todos foram cumpridos.

Os cinco presos serão apresentados nesta manhã na Delegacia de Plantão de Bezerros, através do Delegado Evelton.

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Foto da Internet

TV Replay, o que é bom se repete!

Cara a Cara com Edvaldo Magalhães: Delegado Erick Lessa responde de onde surgiu dinheiro para suborno à Vereadores – Bloco III

No III Bloco do Programa Cara a Cara, com Edvaldo Magalhães, o Gerente Operacional do Interior 1 da Polícia Civil, Erick Lessa, afirma que não houve pagamento aos Vereadores pelo Poder Executivo na Operação Ponto Final 1. Na Operação Ponto Final 2, três Vereador pagaram a dois, segundo o Delegado. Erick Lessa, que foi indagado sobre de onde surgiu o dinheiro.

Erick Lesa, falou que não só o Poder Legislativo, mas também o Poder Executivo Municipal foi investigado. E respondeu, se houve frustração em não prender alguns Vereadores, que foram considerados foragidos, o Disque Denúncia Agreste ofereceu recompensa por informações da localização dos Edis, e eles só se apresentaram após ganharem Habeas Corpus na Justiça.

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Confira!

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Cara a Cara com Edvaldo Magalhães: Delegado Erick Lessa dá detalhes das Operações Ponto Final 1 e 2 – Bloco I

No I Bloco do Programa Cara, com Edvaldo Magalhães, o Gerente Operacional do Interior 1 da Polícia Civil, Erick Lessa, responsável pelas Operações Ponto Final 1 e 2, que culminaram os as prisões de 10 Vereadores de Caruaru, fala como foi realizada a Operação, e que a Polícia acompanhou o polêmico Projeto de Lei sobre o BRT o tempo inteiro, se houve denúncia do Poder Executivo Municipal, através do Secretário de Articulação Marco Casé, se a Polícia está dando segurança ao referido Secretário Municipal, que desde o fato vir a tona, que Marco Casé anda com seguranças particulares.

Erick Lessa, falou sobre a atual situação dos Vereadores envolvidos no caso, que atualmente circulam pela cidade sem nenhum problema, porque não foram condenados, continuam sendo investigados, agora pela Justiça, haja vista que, o trabalho da Polícia Civil foi concluído.

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Caruaru-PE: Policia Militar cumpre reintegração de posse de terreno invadido

Na semana do carnaval um terreno no sítio Cipó, as margens da BR 104, próximo a Ceaca em Caruaru, foi invadido por populares. O proprietário do lote que mede aproximadamente 3 hectares, acionou a justiça e na manhã desta quinta-feira (20), 120 policiais militares do 4º BPM, foram designados para dar cumprimento a ordem judicial e toda ação de despejo foi cumprida.

Na área que já estava toda demarcada, havia vários barracos de lona e madeira construídos e os mesmos foram destruídos e a área foi desocupada. Alguns dos invasores informaram que compraram os terrenos e foram lesados, eles foram orientados a procurar a delegacia Regional, para registraram Boletim de Ocorrência (BO).

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O Major Amintas, comandou os policiais militares no local.

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Caruaru-PE: Votação do BRT pode ser anulada

Como de não bastasse todo imbróglio envolvendo a autorização da Câmara para o empréstimo de R$ 250 milhões para construir o BRT em Caruaru, a votação relâmpago pode ser anulada. Tudo isso pelo fato da decisão do Desembargador Itamar Pereira, que em decisão deixou a entender que os edis deveriam ter resumido as funções desde o dia 17 de janeiro. Com essa interpretação, a defesa deve entrar na justiça para que a votação seja anulada, uma vez que, os edis, no entendimento da defesa, deveriam ter votado pela anulação e depois pela aprovação ou não, da autorização do empréstimo de R$ 250 milhões para a construção do BRT.

Essa será uma das primeiras ações da defesa tão logo os vereadores resumam os cargos. “Iremos mais para frete tratar desse assunto, já que podemos citar alguns vícios nas próprias votações”, disse o advogado Marcílio Cumarú, em entrevista ao programa Conteúdo.

MAIS AÇÃO – Além da defesa dos vereadores o empresário Rivaldo Soares também vai acionar a justiça para tentar anular a sessão. Ele já deu entrada junto ao Ministério Público para mostrar que não houve a audiência pública para debater o tema e solicitou atas das reuniões das comissões da Casa, que deram parecer favoráveis a autorização do empréstimo.

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Foto: Vladimir Barreto

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Caruaru-PE: Advogado de Neto diz que vereador aguarda habeas corpus para se apresentar a polícia

O vereador Neto (PMN), espera pelo habeas corpus preventivo para se apresentar a justiça. Essa foi a informação repassada pelo advogado dele, Maviel Peixoto. A defesa ingressou ontem com o pedido junto ao Tribunal de Justiça, mas não conseguiu que o pedido fosse apreciado pelo Desembargador Fausto Campos. A expectativa do advogado é que até o fim da manhã de hoje a resposta seja dada pela justiça.

“Nós estamos nos dirigindo novamente ao Recife, porque ontem não foi possível ser lançada a decisão do habeas corpus preventivo. A nossa pretensão é apresentá-lo ainda hoje a tarde, bem como, é um desejo do vereador se apresentar perante o judiciário”, disse Maviael Peixoto. Neto teve o segundo mandado de prisão decretado por ameaça a testemunha, fator negado pela defesa. Um mandado similar foi emitido contra o vereador Evandro Silva (PMDB), mas a defesa do peemedebista conseguiu liminar e após cinco dias preso, Evandro deixou a Penitenciária de Caruaru na noite desse segunda.

Operação Ponto Final

Os vereadores Jadiel Nascimento (PROS), Sivaldo Oliveira (PP), Val das Rendeiras (PROS), Cecílio Pedro (PTB), Val (DEM), Louro do Juá (DEM), Eduardo Cantarelli (SDD), Neto (PMN), Evandro Silva (PMDB) e Jajá (PPS) foram presos no dia 18 de dezembro durante a Operação Ponto Final, da Polícia Civil. Eles são acusados de concussão, corrupção passiva e organização criminosa. 



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Fonte: http://blogdomarioflavio.com.br/vs1/

Caruaru-PE: Transcrição da gravação telefônica que motivou a prisão preventiva de Evandro Silva

O blog do companheiro Mário Flávio teve acesso a transcrição da conversa telefônica que motivou o Juiz Pierre Souto Maior a determinar a prisão do vereador Evandro Silva (PMDB), e a TV Replay expõe agora. De acordo com o magistrado, houve uma suposta ameaça do peemedebista ao prefeito Zé Queiroz e ao secretário de Relações Institucionais Marco Casé. A defesa do vereador contesta a decisão do Juiz e diz que a prisão foi equivocada, pois na visão dos advogados não houve ameaça, apenas uma indignação.

Abaixo a transcrição de Evandro Silva e uma pessoa não citada pela justiça:

Evandro Silva – agradeço. Não liguei antes por está com a cabeça atordoada. Sou inocente.
Homem Não Identificado – sei disso.
Evandro Silva – Marco Casé e Zé Queiroz um dia pagam por isso que são dois bandidos. “Não quero revanche de nada porque o mal por si se destrói”.

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O vereador Evandro Silva (PMDB) vai passar o fim de semana preso na Penitenciária Juiz Plácido de Souza. Mesmo com os advogados dele dando entrada no Tribunal de Justiça de Pernambuco com o pedido de habeas corpus nessa sexta-feira (10), não houve tempo para que o mesmo disse julgado pelos Desembargadores. Com isso, pelo menos até a próxima segunda-feira (13), o peemedebista segue na unidade prisional de Caruaru. Mesmo com a situação, a defesa do edil segue confiante num resultado positivo.

“Por nossa análise jurídica do fato apontado, eu tenho muita esperança que isso ocorra, pois não se prova ameaça de Evandro a ninguém, porém quem decide é o Desembargador a luz dos fatos apontados e a Lei”, disse o advogado Marcílio Cumarú.

TV Replay, o que é bom se repete!

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Caruaru-PE: Pedido do Vereador Heleno do Inocoop é atendido pelo Poder Executivo

Em nota de esclarecimento, o Vereador Heleno do Inocoop informou que com o apoio do prefeito José Queiroz, a população do bairro José Antônio Liberato e Jardim dos Pinheiros recebeu a passagem molhada da rua Esperidião Albuquerque.

“Existem pessoas de má fé que não conheço, estão invadindo as imediações da mesma. Eu não aceito esse tipo de comportamento, gosto das coisas certas e sinceras, isso é um assunto com o Ministério Público e a Lei Ambiental. Se eu tomar conhecimento que alguém está usando meu nome irei procurar a justiça.” falou o vereador.

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Caruaru-PE: Câmara deve demitir 90 assessores para pagar salários de 33 vereadores

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A decisão judicial que mandou nomear os 10 suplentes em Caruaru segue sendo uma dor de cabeça para o presidente da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, Leonardo Chaves (PSD). Sem ter dinheiro em caixa, já que no início do ano a Câmara fica com a conta zerada e não querendo correr o risco de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o presidente vai ter que tomar uma decisão radical e demitir os nove assessores que cada vereador preso tem direito. Com isso, 90 pessoas irão ser demitidas com salários que variam de 700 a 1500 reais.

Com isso, os 90 mil reais de despesas gerados com a nomeação dos 10 vereadores não corrompe as finanças da Casa. A decisão de demitir o pessoal pode ser revista, caso os vereadores presos obtenham sucesso na justiça e tenham os mandatos reativados. A conferir.

TV Replay, o que é bom se repete!

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TelexFree mais uma derrota na Justiça

Mais um capítulo da novela TelexFree, desta vez a justiça indeferiu o pedido de falência da empresa.

Tendo uma manobra jurídica junto a justiça do Espirito Santo, os advogados da empresa solicitaram sua falência com o objetivo de  de ter acesso aos bens da empresa, porém tal pedido foi negado pelo juiz da Vara de Recuperação Empresarial e Falências de Vitória do Tribunal de Justiça do estado (TJ-ES), foi considerada improcedente de acordo com as exigências para tal.em decisão divulgada nesta terça-feira (24).

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Desde de junho todas as atividades da TelexFree estão suspensas, depois de determinação do Ministério Público do Acre via processo administrativo em que a empresa teria indícios de formação de pirâmide financeira. Desde então, a empresa está sob investigação e acumula mais de dez fracassos em recursos judiciais.

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TV Replay, o que é bom se repete!

Imagens: google.com

Cachoeirinha-PE: Inventariante do Imóvel em condições de risco fala para TV Replay

A TV Replay foi procurada pelo inventariante responsável pelo imóvel citado em reportagem esta semana, onde mostrávamos as más condições do prédio e os riscos que envolvem a população.

Adentramos no imóvel e podemos perceber que a realidade e os riscos ainda são bem maiores que a parte externa.

O Sr. Alexsandro Mano, inventariante do imóvel nos falou que providências foram tomadas e em que pé estar a situação.

Em anexo, nos foi cedido documentos que comprovam a manifestação por parte do inventariante através de requerimento ao juiz, solicitando uma solução para o problema. Depois de ouvido o promotor, a juíza da comarca determinou que fosse enviado ofício a Prefeitura de Cachoeirinha a fim de que, com urgência que o caso requer, adotem medidas para isolamento da área, porém, segundo o secretário de administração, Fausto Lins Borba, nenhuma citação por parte da justiça lhes foi enviada.

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Apesar do despacho estar datado do mês de abril de 2013 a Prefeitura alega que não houve citação alguma, ou seja, existe um desencontro das informações, pois, ou a mesma não foi oficiada, conforme documento, ou recebeu e não cumpriu.

Confira!

TV Replay, informações é aqui!

Caruaru/São Caetano-PE: Greve Nacional – Sem Terras bloqueiam a BR 232

Através de informações do Sgto. Ednelson, Sem Terras neste momento bloqueiam passagem de veículos nos dois sentidos da BR 232, na altura do Km 150, próximo ao Posto Shell e antes do Posto da Polícia Rodoviária Federal, sentido São Caetano.

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BBom: contas são bloqueadas pela Justiça por suspeita de pirâmide

Faturamento da empresa depende da entrada de novos promotores, entende juíza.

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Reprodução
Rastreadores BBom não tem aval da Anatel

A BBom teve as contas bloqueadas pela Justiça Federal por suspeita de ser uma pirâmide financeira. A empresa, que tem cerca de 300 mil associados, é a segunda a ter as transações financeiras suspensas por esse motivo nas últimas 3 semanas.

A decisão atinge as contas da Embrasystem, que usa os nomes fantasias BBom e Unepxmil, e da BBrasil Organizações e Métodos LTDA, bem como os bens dos sócios proprietários de ambas.

Procurada, a BBom informou que se pronunciaria em breve. Em entrevista ao iG publicada no último dia 2, o diretor da empresa, Ednaldo Bispo, negou qualquer irregularidade .

Rastreador não tem registro na Anatel 

A BBom informa ser uma empresa que comercializa produtos e serviços por meio de marketing multinível – um modelo de varejo que premia os vendedores que atraem outros vendedores para a rede.  O principal serviço, segundo Bispo, é o de rastreamento de veículos.

A juíza susbstituta da 4ª Vara Federal de Goiânia, porém, considerou que os pagamentos feitos a cada participante da rede “depende exclusivamente do recrutamento feito por ele de novos associados”, de acordo com nota divulgada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A BBom cobra dos revendedores taxas de adesão que variam de R$ 600 a R$ 3 mil.

A juíza também apontou como evidência o fato de que o rastreador de automóveis comercializado pela BBom não tem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Em todo o Brasil, 13 são investigadas

A empresa já tinha se tornado alvo de investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN), que anunciou no último dia 2 a abertura de inquéritos contra seis empresas por suspeita de pirâmide financeira. 

Em todo o Brasil, 13 empresas são investigadas atualmente por suspeita de pirâmide, segundo Murilo Moraes e Miranda, presidente da Associaçao do Ministério Público do Consumidor (MPCon) e promotor do Ministério Público de Goiás (MP-GO). 

Com um argumento semelhante, no dia 18 de junho a Justiça do Acre suspendeu os pagamentos e bloqueou os bens dos donos da Telexfree, que informa comercializar pacotes de telefone por internet (VoIP, na sigla em inglês). Os responsáveis também negam irregularidades e entraram com um mandado de segurança contra a decisão que, na última segunda-feira, manteve o bloqueio.

Fonte: http://economia.ig.com.br/telexfree/2013-07-10/bbom-contas-sao-bloqueadas-pela-justica-por-suspeita-de-piramide.html

 

Pesqueira-PE: “Não sou herói ou xerife, apenas faço cumprir à lei”, diz o Delegado Luiz Bernardo

Os relevantes trabalhos do delegado Luiz Bernardo Moraes, que atua em Pesqueira, o colocam como exemplo profissional e destaque na região quando o assunto é o trabalho da polícia. Dr. Luiz Bernardo completou 34 anos semana passada e, em quase três anos de atuação à frente da corporação da Polícia Civil, já se tornou exemplo de garra e determinação, conquistando o respeito da população, da sociedade civil organizada, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

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Apaixonado pela profissão, o delegado credita o sucesso das operações em que lidera à competência de toda a sua equipe, bem como ao trabalho incansável da Polícia Militar, que tem sido fundamental para que o crime organizado seja combatido, e o apoio recebido da população que tem contribuído com denúncias anônimas.
Ao longo de sua atuação em Pesqueira recebeu, merecidamente, o reconhecimento da sociedade local. A Câmara Municipal, através do vereador Severino Leite (PT), aprovou Voto de Aplausos ao delegado por relevantes serviços prestados à comunidade, bem como pela idealização da Campanha Sou Pesqueirense, Sou da Paz, que trouxe uma redução significativa na criminalidade. O Rotary Club, além dos comandos das polícias Civil e Militar, também entregaram títulos ao delegado pelo “excelente trabalho realizado no enfrentamento à violência em Pesqueira”.

De personalidade calma, mas com o rigor de um chefe de polícia, Dr. Luiz Bernardo Moraes tem como prioridade combater os crimes de proximidade, além de manter a ordem e os bons costumes em todo o município. “O crime não compensa”, diz ele, lembrando o velho jargão conhecido pelos delinquentes, mas que muitos ainda teimam em não segui-lo. Em entrevista à reportagem do InformePE, o delegado dá uma verdadeira aula de cidadania e afirma, categoricamente, que toda a sociedade local vem contribuindo para a redução dos índices de criminalidade em Pesqueira. Fala ainda sobre o combate ao tráfico de drogas e do trabalho preventivo que se faz para impedir que crianças e jovens enveredem pelos tortuosos caminhos do crime.

Justiça processa Telexfree por indícios de pirâmide financeira

O Ministério da Justiça abriu processo administrativo nesta sexta-feira (28) contra a empresa Telexfree, nome fantasia da Ympactus Comercial Limitada, por indícios de formação de pirâmide financeira. A empresa, que tem sede no Espírito Santo mas atuava pela internet, terá agora dez dias para apresentar sua defesa e poderá ser multada em até R$ 6 milhões caso fique comprovada a fraude.

A Telexfree se apresenta em seu site como fornecedora de serviços de voz, mas faz propaganda de enriquecimento fácil a quem se torna “divulgador” dos serviços da empresa. O trabalho oferecido pela TelexFree consiste em espalhar anúncios pela internet. Para participar, contudo, o colaborador tem de pagar uma taxa de adesão e comprar um “kit” que o habilita a função. A empresa oferece ainda o pagamento de comissão a quem trouxer mais membros.

A Telexfree está proibida de aceitar novos colaboradores desde junho por determinação da 2ª Vara Cível de Rio Branco, sob pena de multa de R$ 100 mil a cada nova adesão. O caso chegou à Justiça após ação do Ministério Público do Acre. Uma mensagem no site alerta o internauta sobre a decisão judicial.

A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, iniciou investigação sobre o caso em março deste ano após receber denúncias de diversos Procons e do Ministério Público do Acre. “A prática de esquemas de pirâmides, além de crime, acarreta danos irreparáveis aos consumidores. As empresas que incorrerem nessas práticas também serão sancionadas com base no Código de Defesa do Consumidor”, alertou Amaury Oliva, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon.

Fonte: http://blogdomarioflavio.com.br/vs1/justica-processa-telexfree-por-indicios-de-piramide-financeira/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=justica-processa-telexfree-por-indicios-de-piramide-financeira&utm_source=twitterfeed&utm_medium=facebook

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Telexfree comunica em seu site que não pode ter adesões, pagamentos, novos membros

Quem entrou no site da Telexfree de ontem para hoje encontrou este comunicado da empresa. Conforme já amplamente divulgado, a Telexfree faz comunicado, atendendo a justiça do Acre, que determina que eu seu site seja exposto aos seus associados a suspensão das vendas de kits, dos pagamentos, comissões e bonificações. A empresa que já recorreu da decisão, ainda aguarda resposta para tentar derrubar a liminar.

Foto: Reprodução site Telexfree

Foto: Reprodução site Telexfree

Por força de decisão judicial proferida em 13 de junho de 2013, pela Juíza de Direito Thais Queiroz B. de Oliveira Abou Khalil, nos autos de Ação Cautelar Preparatória nº 0005669-76.2013.8.01.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, estão proibidas novas adesões à rede Telexfree, na condição de partner ou divulgador; estão vedados os recebimentos, pela Telexfree, de Fundos de Caução Retornáveis e Custos de Reserva de Posição; estão proibidas as vendas de kits de contas VOIP 99Telexfree nas modalidades ADCentral e ADCentral Family; estão proibidos os pagamentos, aos partners e divulgadores, de comissões, bonificações e quaisquer vantagens oriundas da rede Telexfree (decorrentes de vendas de contas VOIP 99 Telexfree, de novos cadastramentos, de postagens de anúncios, de formação de binários diretos ou indiretos, de royalties, de Team Builder, dentre outras porventura devidas); que o descumprimento a qualquer das determinações acima enseja o pagamento de multa de R$100.000,00 (cem mil reais) por cada novo cadastramento ou recadastramento e por cada pagamento indevido.

Telexfree é interditada pela justiça

A empresa de marketing multinível está proibida de fazer novos cadastros de divulgadores e de efetuar pagamentos aos divulgadores já cadastrados. A multa por descumprimento é de R$ 100 mil por cada novo cadastro ou pagamento.

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A Ympactus Comercial Ltda, mais conhecida como Telexfree, está interditada judicialmente em todo o Brasil. A empresa de marketing multinível está proibida de efetuar novos cadastros de divulgadores e de efetuar pagamentos aos divulgadores já cadastrados, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por cada novo cadastro ou pagamento. 

A decisão é da juíza Thaís Khalil, titular da 2ª vara cível do Rio Branco, no Acre. O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), por intermédio da Promotoria de Defesa do Consumidor e Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, foi o autor da medida cautelar preparatória de ação civil pública contra a Telexfree. A empresa tem cinco dias para apresentar sua defesa e 10 dias para recorrer à segunda instância. 

A decisão da juíza ainda determinou o congelamento dos bens e o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da Telexfree, assim como os de seus sócios, Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler. Khalil acrescentou na setença que, até amanhã, a Telexfree será obrigada a exibir em seu site, por meio de pop-up um cartaz informando seus divulgadores sobre o conteúdo da liminar, sob pena de R$ 500 mil por dia caso não cumpra o estabelecido.

Em março deste ano, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda havia acusado a TelexFree de fazer “esquema de pirâmide financeira”, o que é considerado crime. 

Leia aqui a íntegra da nota de esclarecimento sobre as atividades da Telexfree

A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF) vem a público prestar os seguintes esclarecimentos sobre as atividades da empresa Ympactus Comercial Ltda. ME, conhecida pelo nome fantasia de Telexfree:

1. As operações da referida empresa NÃO configuram captação antecipada de poupança popular, que é modalidade descrita no art. 7º da Lei nº 5.768/71 e cuja autorização e fiscalização competem à Seae/MF. Desta forma, NÃO cabe à Seae autorizar nem fiscalizar as atividades da Telexfree em território nacional.

2. A descrição das atividades econômicas principal e secundária da empresa não a autorizam praticar atividades de comércio.

3. Não foi comprovada a parceria entre a Telexfree e operadoras de telefonia móvel ou fixa, o que seria necessário para garantir a prestação do serviço de VoIP (voice over IP), conforme ofertado pela empresa.

4. Com base nas informações prestadas pela empresa, a Seae/MF concluiu que estão presentes indícios de duas possíveis irregularidades na relação comercial entre a Telexfree e os divulgadores membros da rede da organização: i. o estímulo à economia informal e ii. a exigência de exercício de duas atividades laborais (como divulgador e como comerciante) para o recebimento de apenas uma.

5. A oferta de ganhos altos e rápidos proporcionados principalmente pelo recrutamento de novos entrantes para a rede, o pagamento de comissões excessivas, acima das receitas advindas de vendas de bens reais e a não sustentabilidade do modelo de negócio desenvolvido pela organização sugerem um esquema de pirâmide financeira, o que é crime contra a economia popular, tipificado no inciso IX, art. 2º, da Lei 1.521/51.

Ante o exposto, a Seae/MF encaminhará suas conclusões sobre a questão, contidas na Nota Técnica nº 25 COGAP/SEAE/MF, e o Parecer PGFN/CAF nº 422/2013 ao Departamento de Polícia Federal e à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para que aqueles órgãos, caso entendam necessário, promovam as devidas investigações sobre o caso. 

Fonte:http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/economia/2013/06/19/internas_economia,445753/telexfree-e-interditada-pela-justica.shtml

Caruaru-PE: Cheques-caução e notas promissórias deixam de ser exigidas em atendimento médico hospitalar

Edvaldo Magalhães

Dr. Paulo Augusto assume titularidade da 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania

Esta semana o Dr. Paulo Augusto assumiu a titularidade da 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania, que cuida da Saúde, do Idoso e Consumidor em Caruaru. Dr. Paulo que era titular em Cachoeirinha, agora foi promovido para 4ª Promotoria, já que a pasta estava há 3 anos apenas com promotores que acumulavam a função. Dr. geovani Leite que é o titular de Altinho, vai permanecer acumulando em caruaru e auxiliando nos trabalhos juntamente com Dr. Paulo. Confira nossa entrevista…

Em agosto, intenção geral de oração do Papa é para os presos

Neste mês de agosto, a intenção geral de oração do Papa Bento XVI ao Apostolado de Oração é “para que os presos sejam tratados com justiça e seja respeitada a sua dignidade.”

Já a juventude está no centro da Intenção Missionária, que é “Para que os jovens, chamados ao seguimento de Cristo, se disponham a proclamar e testemunhar o Evangelho até aos confins da terra”.

Todos os meses, o Pontífice confia suas intenções ao Apostolado da Oração, uma iniciativa que é seguida por milhões de pessoas em todo mundo.

Seu nome continua no cadastro negativo (SPC/SERASA), veja como resolver

Se o consumidor pagou a dívida e mesmo assim não tiraram seu nome dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc.), é caso de procurar a Justiça para exigir a retirada, bem como indenização pelos danos morais decorrentes da manutenção indevida dos cadastros negativos e consequente restrição indevida de crédito (embora a lei estabeleça que o prazo para a retirada seja de 5 dias, a Justiça tem entendido que só ocorreria danos morais após 30 dias de permanência do cadastro negativo após o pagamento da dívida).

Outro ponto em questão é o Acordo Parcelado, que é uma forma de se extinguir uma dívida, normalmente já em atraso, e se criar uma nova dívida para pagamento em novas parcelas com novas datas de vencimento, a contar da assinatura do acordo.

Portanto, com o acordo e o pagamento da primeira parcela, a dívida antiga está extinta, ou seja, não existe mais e também não podem existir mais cadastros negativos de SPC ou SERASA em relação à mesma, sendo que o credor tem o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para retirada do nome do devedor dos cadastros.  O que existe agora é uma nova dívida, com novas datas para pagamento e que não poderá gerar qualquer restrição em SPC ou SERASA enquanto estiver sendo paga corretamente.

O credor não pode obrigar o devedor a pagar todas as parcelas para ter seu nome retirado dos cadastros do SPC e SERASA.

Se o credor se negar a retirar o nome do devedor dos cadastros restritivos, mesmo após a assinatura do acordo e pagamento da primeira parcela, então é caso de danos morais pela manutenção indevida do registro negativo, cabendo ação judicial para exigir seus direitos!

Se você foi ou está sendo vítima por danos morais, procure um advogado de sua confiança, o MP de sua cidade ou o PROCON.