Governo cria rede para combater violência e ampliar direitos das mulheres

Para articular governo e setores da sociedade no enfrentamento da violência contra a mulher e na promoção da igualdade de gênero, o governo criou nestq quarta-feira (6) a Rede Brasil Mulher. O decreto que institui a rede foi assinado pelo presidente Michel Temer em cerimônia no Palácio do Planalto.

redebrasilmulher

O Brasil Mulher atuará com base nos eixos da autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho; enfrentamento e combate da violência contra e mulher; saúde, educação e fortalecimento da participação das mulheres nos espaços de poder e decisão.

O objetivo é mobilizar governos, setor empresarial e organizações da sociedade civil para o cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial do quinto objetivo, de alcançar a igualdade de gênero e empoderamento de todas as mulheres e meninas.

Temer disse que a intenção da rede é envolver também os homens nas ações voltadas para promover a autonomia das mulheres, além de aumentar a participação feminina na política. “Esta mensagem que estamos hoje aqui comemorando é tão prioritária que é preciso união de esforços e não apenas das mulheres, mas de homens e mulheres”, disse Temer em breve discurso após a assinatura do decreto. “Com a rede haverá melhor entrosamento, melhor emprego de recursos e melhores resultados”, acrescentou.

Feminicídios

A secretária de Políticas para as Mulheres, Fátima Pelaes, lembrou que o Brasil tem a quinta maior taxa de feminicídios do mundo e disse que a Rede Brasil Mulher buscará contribuir para mudar essa realidade. “A rede é uma iniciativa que ultrapassa os limites de governo e anima e orienta a luta da sociedade e do Estado para novos e melhores tempos”.

De acordo com a secretária, as ações da rede serão orientadas pela Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A Rede Brasil Mulher terá um comitê executivo, com participantes de ministérios como Cultura, Trabalho, Desenvolvimento Social, Saúde e Justiça, que vão desenvolver ações direcionadas às mulheres.

Por Agência Brasil

Pernambuco: Tribunal de Justiça reconhece triângulo amoroso

 União estável entre um homem e duas mulheres é confirmado pelo TJPE 

Um triângulo amoroso entre um homem e duas mulheres terminou com uma ação surpreendente na Justiça. Após a separação, uma das companheiras, que foi considerada a amante por 33 anos, decidiu entrar com um pedido de reconhecimento de união estável junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e teve o direito reconhecido pela 5ª Câmara Cível. A novidade é que, pela primeira vez em Pernambuco, a Justiça reconhece a união estável entre duas mulheres e um só homem. O entendimento dos magistrados possibilitou que a autora da ação e seus dois filhos conquistassem, após o fim do relacionamento, direito aos bens que antes eram direcionados apenas à outra mulher, considerada a esposa.

O desembargador José fernandes lemos, relator do caso, disse que não há razão jurídica para excluir uma das mulheres envolvidas na questão. Foto: Bernardo Dantas/ DP/D.A Press

O desembargador José fernandes lemos, relator do caso, disse que não há razão jurídica para excluir uma das mulheres envolvidas na questão. Foto: Bernardo Dantas/ DP/D.A Press

O desembargador relator da ação, José Fernandes Lemos, explicou que o reconhecimento da união estável somente foi possível porque ele não era casado na Justiça com nenhuma delas. Do contrário, seria caracterizado bigamia, previsto como crime no Código Penal. O alvo da ação havia se casado oficialmente apenas com uma terceira mulher, de quem já estava separado há quinze anos. Por esse motivo, a relação não foi levada em conta na hora da decisão dos desembargadores.

Relacionamentos entre um homem e duas mulheres são comuns em vários estados brasileiros, independentemente da região. Para José Fernandes, a decisão da corte reconheceu apenas a existência de um fato real e suas implicações na Justiça. “A lei tem que normatizar o que já existe, proteger o que já está instituído. A Justiça deve acompanhar, ao longo dos anos, a realidade da sociedade”, justificou o magistrado.

Em seu voto, José Fernandes também informa que ficou demonstrado no processo a existência de duas relações afetivas públicas, duradouras, contínuas e contemporâneas, inclusive, com filhos, já que cada uma das mulheres deu à luz duas crianças do mesmo homem. Além desse cenário, ambas sabiam da existência uma da outra. “Se ele esteve no vértice de uma relação angular com duas mulheres, duas casas e duas proles, preenchendo em ambos os núcleos o papel de marido, provedor e de pai, é que cultivava a compreensão pessoal de que podia integrar duas famílias, e, no seu íntimo, nutria a aberta intenção de fazê-lo”, diz um trecho do voto do relator.

Ainda na opinião do desembargador, não havia razão jurídica para excluir uma das mulheres do entendimento de união estável. “Tutelar a apenas um dos relacionamentos, em desprezo do outro, implicaria clara ofensa à isonomia, por conferir tratamento distinto a situações substancialmente idênticas”, disse Fernandes.

O resultado de toda a polêmica nos corredores do TJPE é que a autora da ação conquistou o direito à terça parte de um imóvel no Recife, já que o restante do bem ficou para o antigo companheiro e a outra mulher.  Ela também queria o valor de um automóvel, mas, o pedido foi negado.

Outras decisões judiciais inéditas em Pernambuco

2005

Uma mulher consegue na Justiça o direito de interromper a gestação de um bebê anencéfalo

2008

Um casal homossexual masculino de Natal adota, pela primeira vez em um pedido conjunto no Cadastro Nacional de Adoção, duas irmãs abrigadas no Recife

2012

Um casal formado por dois homens registrou um filho legítimo. A criança foi concebida por meio de fertilização in vitro com material genético de um deles

2013

Adotada por um casal quando criança, uma mulher conquistou o direito de acrescentar na certidão de nascimento o nome do pai biológico, junto ao do adotivo

2013

Decisão garante que o homem que desejar registrar como seu um filho não biológico, com quem já convive de forma afetuosa, pode fazê-lo diretamente nos cartórios de registro civil

 Fonte: Diário de Pernambuco

Senado deve concluir nesta terça votação da PEC das Domésticas

O Senado deve concluir nesta terça-feira (26) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. É a última etapa para a aprovação definitiva da chamada PEC das Domésticas, que depois deverá ser promulgada e começar a valer, efetivando direitos e deveres para empregadores e empregados.

Na última quarta-feira (19), o Senado aprovou o texto na primeira votação, por unanimidade dos 70 parlamentares presentes. A Câmara aprovou a matéria em dois turnos no ano passado.

A PEC garante 16 direitos trabalhistas para babás, faxineiros e cozinheiros, entre outros trabalhadores de residências, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.

Confira

arte-pec-direitos-das-domesO presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse estar trabalhando para que a sessão desta terça tenha a presença de dois terços dos senadores (49 parlamentares), mínimo necessário para a aprovação de PEC.

Fonte: G1.com

Lajedo-PE: Quais são seus direitos como consumidor?

A TV Replay, procurou um especialista para esclarecer questões relacionadas aos consumidores.
Confira!

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Comissão aprova extensão de direitos trabalhistas para domésticas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores. A proposição segue agora para votação em Plenário.

O texto aprovado é o mesmo que veio da Câmara dos Deputados, com o acréscimo feito pela relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a partir da emenda apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), considerada por consenso como emenda de redação, o que evitará que o texto retorne à Câmara.

Essa emenda objetiva assegurar que a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do setor não dependa da edição de lei ordinária após promulgação de emenda constitucional que resultar desta PEC agora em análise pelo Senado.

Pelo texto aprovado, os domésticos terão direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno, remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; e pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.

A outra emenda apresentada no Senado, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) foi rejeitada pela relatora. A intenção era conferir aos domésticos os mesmos prazos prescricionais para requerer direitos trabalhistas na Justiça. Segundo Lídice da Mata, os tribunais já têm entendido que se aplica o mesmo prazo prescricional previsto na Constituição às ações trabalhistas movidas por trabalhadores domésticos. Além disso, ela argumentou que lei ordinária poderá tratar do tema, se for necessário.

(Fonte: Agência Senado)

A empresa em que trabalho faliu. Como conseguir meus direitos?

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Com o recente recorde no número de falências, funcionários muitas vezes são dispensados sem receber os direitos trabalhistas. Nessas horas, especialistas afirmam que a única forma de receber os direitos é por meio de uma ação judicial.  Ouça como agir nesses casos. Entre os procedimentos está procurar um advogado e ter um pouquinho de sorte: se a empresa não deixar bens de altos valores, não há como pagar as dívidas. Entenda como funciona.

O primeiro passo que um ex-funcionário deve tomar após ser dispensado da empresa que faliu é, segundo especialistas, separar os documentos que comprovem que ele trabalhou no local, como carteira de trabalho, holerites ou quaisquer outros que sejam típicos do trabalho (crachá, tíquetes e vales).

Segundo passo, procure um advogado – procure o sindicato da categoria ou um advogado particular. Leve os documentos. O advogado entrará com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho para requerer os valores. O advogado particular cobra de 20% a 30% do valor fixado pelo juiz na sentença. Alguns cobram, ainda, o valor da consulta, que varia de R$ 100 a R$ 500. Ou procure o advogado do sindicato que presta o serviço gratuito.

O advogado preparará uma ação trabalhista (escrever a história em uma petição) e a levará à justiça. Será marcada uma audiência com o ex-funcionário e o administrador da massa falida (bens que restam da empresa e possam ser vendidos). Se não é feito acordo entre as partes, o juiz dá a sentença do valor a ser pago (levando em consideração itens como 13° salário, férias, saldo de salário e FGTS).

Com a sentença do juiz em mãos, o advogado solicita o pagamento à justiça Estadual. O administrador da massa falida deve conseguir recursos com a venda dos bens da extinta empresa e pagar os credores. Os empregados têm preferência no pagamento, desde que os valores sejam iguais ou inferiores a 150 salários mínimos. Se o administrador não conseguir recursos, não há como fazer o pagamento.

Mesmo que o trabalhador da empresa que abriu falência não for registrado, ele tem direito à remuneração daquilo que lhe pertence. Quando existe a relação de trabalho, os direitos são garantidos.

Nesses casos é preciso provar na Justiça os vínculos que o ex-trabalhador tinha com a empresa. As provas podem ser contratos, recibos de pagamento ou até mesmo testemunhas.

Fonte:Universia.com