Ipojuca-PE: Juíza manda baixar os subsídios da prefeita, dos vereadores e dos secretários

A juíza de Ipojuca, Nahiane Ramalho de Matos deu provimento a uma Ação Popular ajuizada pelo advogado André Tadeu da Mota Florêncio e suspendeu liminarmente três leis municipais que reajustaram os subsídios da prefeita Célia Sales (PTB), dos vereadores e dos secretários municipais, sem respeitar a vedação legal que impede majoração de salário nos 180 dias anteriores à realização de eleições.

Leia a íntegra de sua decisão:

Cuida-se de AÇÃO POPULAR movida por ANDRE TADEU DA MOTA FLORENCIO em face da CÂMARA DE VEREADORES DE IPOJUCA/PE e do MUNICÍPIO DE IPOJUCA/PE, todos devidamente qualificados.

Aduz a parte autora, na petição inicial, que a parte demandada promoveu aumento do subsídio mensal dos seus vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários-municipais e secretários-adjuntos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final dos seus mandatos, afrontando com isso o disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 102/2000, razão pela qual pede o reconhecimento do ato lesivo, a declaração de sua nulidade, bem como o deferimento de liminar suspendendo os efeitos deste aumento.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, convém destacar que não obstante a inexistência de personalidade jurídica da Câmara de Vereadores de Ipojuca/PE, é admissível a sua alocação no polo passivo, diante da sua legitimidade passiva para, em juízo, discutir suas prerrogativas. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE VEREADORES. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Mandado de segurança preventivo impetrado pela Câmara Municipal de Martins – RN, objetivando a abstenção de cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios pagos mensalmente aos vereadores do Município.

A despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda.

Precedentes desta Corte: RESP 438651/MG, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 04.11.2002; e RESP 199885/PR, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 07.06.1999.
Recurso especial provido.

(REsp 696.561/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 24/10/2005, p. 195)

Nesse trilhar, tenho que a discussão acerca de validade de ato privativo da Câmara de Vereadores gera a sua capacidade processual para defende-lo.

No que diz respeito ao pedido liminar, o ponto fulcral da presente demanda é saber se a regra contida no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000 é aplicável à fixação do subsídio de vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários-municipais e secretários-adjuntos, face ao disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal.

Pois bem. O art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000 estabelece que:

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

[…]

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Já o art. 29, V e VI, da Constituição Federal prevê o seguinte:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

[…]

V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

Analisando o art. 18 da Lei Complementar 101/2000, resta claro que despesa com pessoal também inclui gastos com mandatários eletivos, o que, por óbvio, inclui os vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários-municipais e secretários-adjuntos. Vejamos:

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Nesse aspecto, calha destacar que inexiste incompatibilidade entre o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000 com o art. 29, V e VI, da Constituição Federal, pois aquela não suprime esta, mas apenas limita.

Vale lembrar que o que não é admissível é a supressão de norma constitucional por norma legal, mas é plenamente possível a limitação de norma constitucional por norma legal à exemplo das normas constitucionais de eficácia contida e limitada.

Ademais, o art. 24, §1º, da Constituição Federal, estabeleceu a competência concorrente da União para legislar sobre Direito Financeiro, ou seja, compete à União estabelecer normas gerais e, por sua vez, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF), mas sem perder de vista as normas gerais fixadas pela União.

Nesse trilhar, o art. 21, parágrafo único, da LC n. 101/200 estabelece normas gerais de Direito Financeiro que devem ser observadas pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e pela própria União.

Neste diapasão, verifico que as Leis Municipais n° 1.839/2016, 1.656/2012 e 1.655/2012 que aumentaram o subsídio dos vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários-municipais e secretários-adjuntos, foram publicadas 02 de setembro 2016, 10 de dezembro de 2012 e 11 de dezembro de 2012 respectivamente (conforme fls. 34/36 e 38/39), ou seja, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, portanto, nula de pleno direito que é merece ser suspensa.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR constante nos autos e, por consequência, SUSPENDO OS EFEITOS FINANCEIROS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.839/2016, 1.656/2012 E 1.655/2012, devendo o subsídio dos vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários-municipais e secretários-adjuntos de Ipojuca/PE ser pago no valor corresponde à legislatura anterior não atingida pela prescrição (2009/2012), conforme Leis Municipais n. 1508/2008 e 1509/2008, sob pena de multa no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser imposta pessoalmente ao respectivo Presidente da Câmara de Vereadores e Prefeito do Município de Ipojuca/PE, sem prejuízo da pratica de crime de desobediência e prática de ato de improbidade administrativa.

a)Intime-se desta decisão pessoal e imediatamente o Presidente da Câmara de Vereadores de Ipojuca/PE e o Prefeito do Município de Ipojuca/PE;
b) Intime-se desta decisão imediatamente a Câmara de Vereadores de Ipojuca/PE e o Município de Ipojuca/PE através de seu advogado/procurador;
c)De modo a adequar o rito processual às necessidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação/mediação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).
d)Cite (m)-se a(s) parte(s) ré(s), com as advertências previstas no art. 250, II do CPC, para, querendo, apresentar(em) resposta(s) aos termos da inicial no prazo constante no art. 7º, § 2º, IV da Lei nº 4.717/1965 (vinte dias);
e)Caso arguida preliminar, art. 337 do CPC, bem como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(s) autor(es), art. 350 do CPC, ou havendo juntada de documento(s) novo(s), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação;
f)Intime-se o representante do Ministério Público, consoante art. 7º, I, a, da Lei nº 4.717/1965;
g)Após, voltem-me os autos conclusos.
Cumpra-se.

Ipojuca/PE, 24 de julho de 2018.

Nahiane Ramalho de Mattos

Juíza de Direito

Em consequência desta decisão, o salário da prefeita cairá de R$ 19.000,00 para R$ 14.500,00, o do vice-prefeito de R$ 9.500,00 para R$ 7.250,00, o do secretários municipais de R$ 14.000,00 para R$ 10.000,00 e o dos vereadores de R$ 10.000,00 para R$ .

Garanhuns-PE: Prefeito emite nota de repúdio às apresentações de caráter ofensivo durante Festival de Inverno

NOTA

Vimos a público manifestar nosso repúdio às apresentações ofensivas e desrespeitosas que aconteceram nesta cidade durante a realização do 28º Festival de Inverno de Garanhuns. Aceitar esse tipo de apresentação é compactuar com o desrespeito.

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Todos os anos assistimos apresentações belíssimas durante o Festival de Inverno, verdadeiras manifestações culturais, e que atraem turistas do Brasil inteiro.

No entanto, determinados acontecimentos vivenciados durante o 28º Festival de Inverno de Garanhuns têm diminuído a grandeza do evento. Artistas sem postura, desrespeitando seus próprios fãs e os cidadãos de Garanhuns, proferindo todo tipo de palavrões e hostilidade.

Manifestações e importantes debates no que diz respeito aos direitos de liberdade de expressão e liberdade de crença foram enaltecidos em Garanhuns nos últimos dias. Para nossa tristeza, alguns artistas se utilizaram desses mesmos direitos para fazer apologia à violência e à segregação.

Ontem, testemunhamos, perplexos, manifestações nocivas do cantor Johnny Hooker que proferiu palavrões, insultos e provocações contra símbolos religiosos. Reconhecemos que não se trata de um acontecimento isolado, infelizmente, durante a mesma semana, tivemos Daniela Mercury com o mesmo discurso de senso comum, simplista e arrogante.

Cantores – pagos com dinheiro público – que se preocupam mais em ofender pessoas e a religião alheia do que com sua música (que é o que realmente importa), não merecem respeito e tão pouco admiração, mas desprezo.

Não podemos compactuar com práticas discriminatórias, nem com ofensas, seja em relação a gênero, orientação sexual, etnia, religião, ou qualquer outro tipo. Tentar impor uma perspectiva como sendo absoluta é epistemologicamente impossível.

Atentos a tal constatação, manifestamo-nos em completo repúdio a todo tipo de violência, seja direta, indireta, física, verbal, psicológica ou simbólica presenciadas durante o 28º Festival de Inverno de Garanhuns. Esperamos que esses episódios lamentáveis não caiam no esquecimento, mas que sirvam para lembrar que nós garanhuenses estamos aqui, merecemos respeito e um festival de qualidade.

Izaías Régis Neto – Prefeito de Garanhuns/PE

Garanhuns-PE: Após determinação da Justiça, peça sobre Jesus com atriz trans volta ao FIG nesta sexta

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou, nesta terça-feira (24), que a peça “O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu” volte a integrar a programação do Festival de Inverno de Garanhuns (FIG) 2018 em 24 horas. A liminar foi concedida pelo desembargador Silvio Neves Baptista Filho após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entrar com recurso. Uma multa de R$ 50 mil foi fixada em caso de descumprimento da decisão.

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No documento, o desembargador afirmou que o monólogo estimula reflexão sobre discriminação a minorias. “A atração nada mais é do que um drama teatral, que busca conscientizar e estimular a reflexão sobre a discriminação social de uma minoria, especialmente das transexuais e travestis”, disse.

Leia a decisão:

A peça encenada pela atriz trans Renata de Carvalho, que foi selecionada pela comissão curatorial do FIG, foi retirada da programação pelo Governo de Pernambuco após manifestações do prefeito da cidade, da Câmara Municipal e da Diocese de Garanhuns.

O MPPE já tinha ingressado com uma ação civil pública, requerendo a condenação do Estado e do Município pela prática de discriminação “contra a população homoafetiva, especialmente transexuais, e da violação do seu dever de garantidores de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais coletivos a sar revertida em campanhas contra a discriminação da população homoafetiva, especialmente dos transexuais”.

No texto do MPPE destaca-se a “defesa do direito difuso a um Estado e a um Município garantidores de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, como previso pelo constituinte já no preâmbulo da Constituição Federal, e que não se submetam a qualquer tipo de discriminação”.

Garanhuns

A apresentação estava inicialmente prevista para a quinta-feira (26/7), em uma sessão que começaria às 23h, destinada para o público adulto. O MPPE requere que estas características sejam mantidas e que o Estado e o Município “diligenciem para estimular o diálogo entre os produtores da peça e os demais parceiros e a população em geral, desfazendo mal-entendidos e preconceitos, e garantindo a segurança necessária à referida apresentação”.

Artistas se articularam para garantir a apresentação de O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu durante o Festival de Inverno de Garanhuns, em espaço alternativo. Diversos artistas se pronunciaram sobre o ocorrido, como a cantora Daniela Mercury, que criticou durante seu show na cidade a retirada do espetáculo da programação.

DO JC