Pernambuco: Humberto pediu arquivamento de projeto que criminaliza manifestações

O líder do PT no Senado, Humberto Costa, defendeu, hoje, no plenário o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 508, de 2013, que impõe regras para manifestações públicas. Segundo o senador, a proposta “fere direitos individuais e é um risco para o exercício de direitos coletivos”. A matéria deve ser apreciada nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

“Os bons doutrinadores do Direito ensinam que toda e qualquer tentativa legislativa de criminalizar movimentos sociais e protestos, ou de conceber tratamento mais duro para os que deles tomem parte, deve ser veementemente rechaçada”, afirmou o parlamentar. Entidades expressivas da sociedade civil, como a Anistia Internacional e o Greenpeace, também já se manifestaram contra o projeto.

A proposta aumenta, por exemplo, as penas de pessoas mascaradas em casos de dano ao patrimônio. “Uma pessoa mascarada numa festa de Carnaval deve, automaticamente, ter sua pena aumentada por isso, se for denunciada em razão de uma confusão que resultou em prejuízo ao patrimônio do clube onde ocorria a festa?”, questionou o petista. “Não pode uma lei querer qualificar criminalmente o exercício de uma condição absolutamente inerente à democracia, que é a participação em manifestações”, completou.

Segundo o parlamentar, o projeto que tenta associar diretamente o crime de vandalismo às manifestações “é um imenso risco à democracia”.  “A pretexto de punirmos os atos criminosos de alguns indivíduos, não podemos aceitar investir contra os direitos e as garantias fundamentais”, defendeu.

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Pernambuco: CCJ aprova relatório de Humberto que reserva 20% de vagas de concurso para negros

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (7), por unanimidade, relatório do líder do PT, Humberto Costa (PE), sobre proposta que estabelece a reserva de até 20% das vagas em concurso público a negros e pardos.

O Projeto de Lei da Câmara 29/2014, de autoria da Presidência da República, segue agora ao plenário da Casa em regime de urgência. A expectativa é votar a matéria assim que a pauta for desobstruída por medidas provisórias.

Humberto ressaltou o empenho da presidenta Dilma Rousseff com as políticas raciais e afirmou que o projeto busca eliminar as distorções existentes na administração pública. “Estimativas do Ministério do Planejamento indicam que apenas 30% dos servidores públicos federais ativos são negros (pretos ou pardos), contrastando com os 50,7% de negros da população brasileira, conforme dados do Censo 2010”, afirmou.

O senador destacou que em carreiras com maior remuneração a desigualdade é ainda maior. Entre os diplomatas, apenas 5,9% são negros; nos auditores da Receita são 12,3% e na carreira de procurador da Fazenda Nacional,14,2%. “A criação da reserva é um caminho para resolver o problema da sub-representação dos negros na administração pública”, avalia Humberto.

Ele avalia que a reserva de até 20% de vagas às pessoas negras nos concursos públicos é decorrência do sucesso verificado com a adoção das cotas nas universidades.

O texto determina que, para fazer jus à reserva, no ato da inscrição, o candidato deve se declarar de cor preta ou parda, de acordo com o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. A reserva só é aplicada nos certames que dispuserem de mais de três vagas.
A pessoa que concorre na cota também disputa simultaneamente as vagas dispostas na regra geral. O projeto estabelece ainda o prazo de dez anos para validade da medida e prevê que a reserva não se aplica aos concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.

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Brasil: Para Humberto Costa, fim de doação eleitoral por empresas é uma vitória

O Brasil está próximo de acabar com o financiamento de empresas privadas a campanhas políticas. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na última quarta-feira, proposta que proíbe as doações eleitorais feitas por empresas. No mesmo dia, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também se manifestou favorável à proibição. A decisão final da Corte, porém, só deverá sair nas próximas sessões, pois o ministro Gilmar Mendes pediu vista do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já a matéria apreciada pelos senadores segue para a Câmara.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), defende a proibição do financiamento por parte de empresas privadas. Segundo o parlamentar, o fim desse tipo de contribuição será eficaz no combate à corrupção no país. “Com o fim das doações por parte de pessoas jurídicas, estaremos, de fato, começando a trilhar o caminho para enfrentar, nas causas e nas raízes, toda a fonte de corrupção que há no Brasil, que está em grande parte ligada ao tema financiamento de campanha”, avalia.

Para o senador, o ideal é que os recursos sejam repassados pelo poder público, por meio do fundo partidário, e pelos cidadãos individualmente, que poderiam continuar doando recursos às siglas e aos candidatos. “Isso seria uma grande conquista e poderia mudar os costumes políticos no Brasil”, afirma.

Eleições limpas

Uma iniciativa da sociedade civil também visa proibir a participação das empresas privadas nas campanhas. A chamada Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas, composta por 96 entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a OAB e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), pretende entregar um projeto de lei que trata do assunto ao Congresso Nacional.

Nas eleições municipais de 2012, os partidos políticos brasileiros receberam R$ 751,8 milhões, sendo que mais de 95% desse valor foram doados por empresas. Mais da metade da verba patrocinada por empresas foi repassada por instituições do ramo da construção civil.

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