FICHA LIMPA – Decisão do STF sobre Ficha Limpa pode cassar mandatos de prefeitos e deputados

Pelo menos 20 prefeitos correm o risco de terem seus mandatos cassados

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou hoje a aplicação da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores a 2010 pode provocar a cassação do mandato de centenas prefeitos, de pelo menos 20 prefeitos, além de deputados estaduais e federais. Ainda não há um levantamento oficial da Justiça Eleitoral sobre a situação dos eleitos, mas os números foram citados pelo ministro Ricardo Lewandowski durante o julgamento.

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Diante da situação provocada pela decisão, o alcance do resultado do julgamento deve ser discutido pela Corte na sessão desta quinta-feira (5), motivada pela preocupação do ministro, que proferiu um dos votos contrários a aplicação retroativa.

“Fui informado por um grupo de parlamentares que centenas de vereadores já no exercício do mandato, cerca de 20 prefeitos na mesma situação, alguns deputados federais, incontáveis estaduais podem ter os seus mandatos cassados por esta decisão retroativa, afetando inclusive o coeficiente eleitoral”, disse o ministro.

Com a decisão do STF, por 6 votos a 5, o entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro de candidatura na Justiça Eleitoral que se verifica os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições do ano que vem.

O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012.

Por Agência Brasil

São Caetano-PE: Prefeito emite nota sobre cassação do mandato

O prefeito de São Caetano, Jadiel Braga e o vice, Caio Braga, tiveram os mandatos cassados pela justiça nesta quinta-feira (28/09). A decisão foi da juíza Naiana Lima Cunha e o caso foi encaminhado ao Ministério Público (MP). A decisão teve como base uma denúncia de abuso de poder econômico na eleição de 2016. A ação foi da coligação adversária, que tinha como candidato Dr. Neves.

A magistrada determinou ainda a perda dos direitos políticos de ambos por 8 anos. Jadiel e Caio têm 15 dias para recorrer da decisão. Também cabe ao MP a apuração de crime de falso testemunho e prática de ato de improbidade administrativa.

Após decisão, o prefeito do município de São Caetano, localizado no Agreste de Pernambuco, emitiu uma nota e afirmou que irá recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) na próxima segunda-feira (02/10).

Mais investigações acerca das eleições de 2016 serão feitas Reprodução/Youtube

Mais investigações acerca das eleições de 2016 serão feitas
Reprodução/Youtube

NOTA PÚBLICA

A Coligação “PELA MUDANÇA E RECONSTRUÇÃO DE SÃO CAETANO” vem esclarecer, em relação à notícia sobre decisão judicial acerca da chapa majoritária vitoriosa na eleição do ano passado:

a) Respeitamos a decisão da M.D. Juíza da Comarca mas não concordamos com os seus termos e dela recorreremos na segunda-feira ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE).

B) A Lei garante a permanência do Prefeito no cargo até a decisão final da Justiça Eleitoral.

C) O povo de São Caetano conhece os fatos, sabe da inocência dos acusados e já manifestou sua vontade através de uma consagradora votação.

D) Temos absoluta segurança de que o TRE-PE modificará a decisão da primeira instância, respeitando a vontade do povo.

Contamos com o apoio de todos e juntos iremos vencer mais essa batalha.

*Coligação “PELA MUDANÇA E RECONSTRUÇÃO DE SÃO CAETANO*

Departamento Jurídico

Ex-prefeito de Belo Jardim, João Mendonça, sofre nova derrota em Brasília

O prefeito cassado João Mendonça sofreu mais um revés em Brasília. Na tarde desta terça-feira (5) o TSE indeferiu pedido da defesa do do ex-prefeito de Belo Jardim. Ele tinha entrado com os chamados “embargos com efeitos modificativos”, solicitando que o Tribunal Superior pudesse rever a decisão, mudando o próprio julgamento e com isso, restabelecer os direitos políticos dele.

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No entanto, por unanimidade os ministros negaram o pedido e ele segue sem os direitos políticos, para voltar a uma disputa eleitoral e com isso, foi mantido todo o processo eleitoral, que culminou com a eleição de Hélio dos Terrenos (PTB).

Cassação – No dia 11 de maio desse ano, o Tribunal Superior Eleitoral, cassou a liminar que mantinha João Mendonça no cargo. Por 7 votos a 0, os ministros seguiram o entendimento do relator do caso, Luiz Fux. Com isso, o prefeito perdeu o mandato e ficou inelegível pelo prazo de oito anos.

O gestor já tinha tido o registro de candidatura negado nas duas primeiras instâncias, disputou a eleição por meio de liminar e conseguiu outra para ser diplomado e assumir a prefeitura. A defesa ainda argumentou outra lei para tentar reverter a decisão, mas o relator também não aceitou o pedido.

Em nota, o prefeito João Mendonça disse que lamenta a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, mas que não tem outro caminho a não ser acatar o que manda a lei.

Por Mário Flávio

Com voto decisivo de Gilmar Mendes, chapa Dilma-Temer é absolvida no TSE

Por quatro votos a três, os ministros concluíram que não houve abuso de poder político e econômico

A chapa Dilma-Temer é absolvida no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na noite desta sexta-feira (9/6). Por quatro votos a três, os ministros concluíram que não houve abuso de poder político e econômico por parte dos vencedores das eleições de 2014.

O placar já estava começando a se desenhar na quinta-feira. Na mesma noite, os magistrados decidiram pela exclusão dos depoimentos dos delatores da Odebrecht do processo que pedia a cassação da chapa. O relator Herman tentou, com grande insistência e um longo voto, convencer os colegas que a Lava-Jato entrasse no julgamento. Conhecido pela rigidez e seriedade, ele também defendeu a condenação dos políticos.

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Como foram os votos

O ministro Herman Benjamin votou pela cassação da chapa. Conforme ele, o processo comprovou abusos de poder econômico e político durante a campanha eleitoral.  No caso específico relacionado a uma possível separação de contas, o magistrado destacou que está comprovado nos autos processuais que as despesas do então candidato a vice foram pagas com recursos do caixa comum da campanha presidencial.

O ministro Napoleão Nunes Maia foi o segundo a votar, contra a cassação. Ele, que já havia se manifestado contrário ao uso dos depoimentos dos delatores da Odebrecht no processo, defendeu que as propinas pagas pela empreiteira a políticos têm que ser investigada na esfera criminal, não eleitoral.

Terceiro ministro a falar, Admar Gonzaga acompanhou Napoleão Nunes e desempatou, pró-Temer, o julgamento do pedido de cassação da chapa presidencial de 2014. Ele também confirmou que a ação levaria em conta as delações ou os depoimentos prestados pelos ex-executivos da Odebrecht.

O ministro Tarcisio Vieira foi o terceiro a votar. O magistrado, que seguiu os entendimentos dos juízes Napoleão Nunes e Admar Gonzaga, destacou que faria distinção entre as fases pré e pós Odebrecht. Vieira diz que não há como aferir credibilidade dos testemunhos dos delatores, que devem ser relativizados, com cautela.

O ministro Luiz Fux acompanhou o relator Herman Benjamin e defendeu a cassação da chapa Dilma-Temer. Alegou que existem provas inequívocas de abuso de poder econômico e pagamento de propinas para financiar campanhas eleitorais. E moeu o argumento de outros ministros de que as delações da Odebrecht não deveriam ser levadas em conta no processo.

Antes do voto de minerva de Gilmar Mendes, a ministra Rosa Weber pediu a cassação da chapa. Ela voltou a afirmar que as delações dos ex-executivos da Odebrecht deveriam ter sido incluídas no processo. Ela ainda ressaltou que o voto do relator era “histórico”.

O ministro Gilmar Mendes votou pela absolvição, o que não foi nenhuma surpresa, pois ele já havia deixado claro sua posição ao longo do julgamento, marcado por diversos embates entre os juízes.

Placar

A favor
Herman Benjamin (relator)
Luiz Fux
Rosa Weber

Contra

Napoleão Nunes
Admar Gonzaga
Tarcísio Vieira

Gilmar Mendes

Por Correio Braziliense

Senado aprova fim do voto secreto para processos de cassação

O plenário do Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 43/2013, conhecida como PEC do Voto Aberto. O texto estabelece que os votos dos parlamentares sobre processos de cassação de mandato e vetos presidenciais serão públicos, e não mais secretos como atualmente.

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A partir de agora os senadores vão analisar os destaques para emendas que propõem mudanças a esse texto. A maioria dos destaques é destinada a ampliar o escopo de votações que deverão ser públicas. Se forem aprovadas as emendas, os votos dos parlamentares também podem passar a ser abertos em casos de indicações de autoridades e eleições das mesas diretoras da Câmara e do Senado.

Por se tratar de PEC, para os destaques serem aprovados eles precisam de 49 votos favoráveis. Nos casos de vetos e autoridades há bastante polêmica e o plenário se manifesta até o momento de maneira dividida, com alguns senadores considerando que será prejudicial para a independência do Legislativo o fim do sigilo nas votações de indicações presidenciais. Esses também defendem emendas que estipulem o voto secreto também para vetos presidenciais. A votação continua e deve se encerrar ainda hoje.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: Agência Brasil