PEC – Câmara dos Deputados volta a discutir propostas da reforma política

Para que sejam válidas nas eleições do ano que vem, as alterações na legislação eleitoral devem ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro

A Câmara dos Deputados tenta hoje (12) concluir ou avançar a discussão em torno das propostas de reforma política que tramitam na casa.

Para esta terça-feira (12), foram convocadas duas sessões deliberativas. A primeira tem como item único a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata de mudanças no sistema político-eleitoral e da criação de um fundo público para financiar as campanhas.

Serão realizadas duas sessões para discutir as ações da reforma trabalhista. Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados

Serão realizadas duas sessões para discutir as ações da reforma trabalhista. Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados

Na sessão seguinte, está prevista a conclusão da votação da PEC 282/2016, que prevê o fim das coligações partidárias a partir do ano que vem, e a adoção de uma cláusula de barreira para que os partidos tenham acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão.

O texto-base dessa proposta já foi aprovado pelos deputados, que deixaram para hoje a apreciação dos destaques ou sugestões de mudanças. Por meio de um acordo, os parlamentares decidiram votar os destaques feitos à PEC 282/16 somente após a votação da PEC 77/03, pela qual o país adotaria o sistema majoritário, conhecido como distritão, para as eleições de deputados e vereadores em 2018 e 2020, antes da instalação do voto distrital misto para as eleições proporcionais a partir de 2022.

Para que sejam válidas nas eleições do ano que vem, as alterações na legislação eleitoral devem ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro. Apesar do prazo curto, a discussão em torno da reforma política já vem se arrastando há meses sem encontrar consenso entre as lideranças partidárias e maioria de votos entre as principais bancadas.

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O andamento da discussão pode ainda ser alterado pela possível chegada de uma segunda denúncia contra Michel Temer. Foto: Beto Barata/PR

O andamento da discussão pode ainda ser alterado pela possível chegada de uma segunda denúncia contra Michel Temer, feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que está em sua última semana no comando da instituição.

De acordo com a Constituição Federal, cabe aos deputados analisar se devem ou não autorizar o prosseguimento de uma acusação contra o presidente da República perante a Justiça. Em agosto, os parlamentares rejeitaram a primeira denúncia por corrupção passiva, enviada por Janot contra Temer.

Comissões

Uma terceira proposta com mudanças na legislação eleitoral deve voltar a ser discutida na comissão especial da reforma política, que tem reunião prevista para hoje à tarde. O colegiado pode votar o parecer do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que propõe a adoção de algumas normas para regulamentar a distribuição dos recursos do fundo de financiamento entre os partidos e as regras para a doação de pessoas físicas.

No PL, há a previsão de limites para a doação de pessoas físicas e a criação da habilitação prévia das candidaturas, que antecipa em oito meses o processo de registro para dar mais tempo de a Justiça Eleitoral julgar antes das datas do pleito. O projeto em discussão também prevê a possibilidade de propaganda eleitoral na internet e por telemarketing, com regras específicas para cada situação.

Nessa comissão, já foram aprovados dois relatórios parciais que estão aguardando a conclusão da análise do projeto final para seguir em bloco ao plenário. O primeiro relatório propõe a regulamentação e ampliação dos mecanismos de democracia direta, como referendos, plebiscitos e a apresentação de projetos de iniciativa popular. O segundo uniformiza em quatro meses os prazos de desincompatibilização ou afastamento de candidatos de diferentes cargos ou funções públicas.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os deputados podem votar um projeto de decreto legislativo que permite convocar plebiscito para consultar a população sobre o interesse em manter o voto obrigatório ou adotar o voto facultativo no país. O relator da matéria é o deputado Sérgio Zveiter (PODE-RJ), que já emitiu parecer favorável à proposta.

Outras pautas

Paralelamente à pauta política, alguns projetos polêmicos de caráter ambiental e social também podem mobilizar os deputados esta semana. A Comissão de Finanças e Tributos pode votar amanhã (13) o parecer favorável ao projeto que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental.

No parecer em discussão, o relator Mauro Pereira (PMDB-RS) argumenta que a ausência de uma lei federal “vem provocando diversos questionamentos quanto à constitucionalidade e à legalidade das regras ora em vigor”. Atualmente, o licenciamento ambiental é regido pela Constituição Federal, com diferentes normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e resoluções dos estados e municípios.

A proposta do relator prevê prazos mais dilatados para as licenças e estabelece condições especiais de licenciamento para empreendimentos considerados “estratégicos”, entre outras mudanças. O projeto tem sido criticado por organizações de proteção ambiental, que argumentam que se ele for aprovado poderá haver flexibilização das normas com risco para as áreas preservadas.

Também nesta quarta, os deputados analisam em uma comissão especial o parecer da PEC 181/2015, que pretende ampliar o tempo de licença-maternidade para mães de bebês prematuros. Apesar de a PEC ter recebido apoio entre os deputados, a matéria pode ter dificuldades em sua tramitação.

No projeto substitutivo, o relator Jorge Tadeu Mudalen (DEM -SP) deu parecer favorável à extensão da licença-maternidade, mas acrescentou uma mudança polêmica a um artigo constitucional. Pelo texto dele, os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e igualdade de todos perante a lei devem ser considerados “desde a concepção” no ventre materno.

A expressão reforça a proibição ao aborto no país, assunto que tem sido debatido em outras frentes do Poder Legislativo, e pelo Judiciário, no sentido da descriminalização. Para os defensores da extensão da licença-maternidade, o envolvimento da questão do aborto na PEC pode atrasar ou até inviabilizar a aprovação da proposta.

Por Agência Brasil

Câmara de Deputados autoriza os microempreendedores a utilizarem suas residências para sediar empresas

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Nesta quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou  um projeto que autoriza o microempreendedor individual (MEI) a usar o endereço da sua residência como sede da empresa. No entanto, a liberação vale somente nos casos em que a atividade não precisar de um local próprio para ser exercida. O texto seguirá para o Senado.

Aprovada por unanimidade, com o apoio de 353 votos, a medida tem como objetivo facilitar a adesão de microempreendedores ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte.

Atualmente, leis estaduais costumam vetar o uso do endereço residencial para o cadastro de empresas. A lei federal sobre o tema não impedia o cadastro nesses casos.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a mudança na legislação representa uma das principais conquistas da microempresa.

“A Câmara toma uma das principais iniciativas em favor do empreendedorismo”, disse Hauly.

Pelos cálculos dele, a alteração poderá trazer para a legalidade cerca de 7 milhões de autônomos em todo o país.

Do G1

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Caruaru-PE: Vereadores se organizam para pedir ao Congresso Nacional que não aprove voto distrital

A União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), está organizando uma representação de edis do estado para ir a Brasília e discutir a Reforma Política, principalmente o voto distrital, que vai atingir diretamente os vereadores.

O Vereador Gilberto de Dora (PSB),concede entrevista a reportagem da TV Replay, falando sobre a ida a Câmara dos Deputados e porque é contra a mudança.

O Brasil está perto de alterar radicalmente o modelo de votação em cidades com mais de 200 mil eleitores. Caso o voto distrital seja aprovado até outubro, a medida terá efeito já no próximo pleito, em 2016. Caruaru modificaria o seu sistema. Tradicional em países como França e Estados Unidos, o que representaria essa mudança?

A proposta que tramita hoje no Câmara determina o voto majoritário por localidade. Não seriam mais eleitos candidatos por legenda, somente pela maioria dos votos. Caruaru, por exemplo, seria dividida em 23 distritos – número correspondente ao de cadeiras no Legislativo -, cada um com cerca de 9 mil eleitores e um candidato por partido.

Para defensores do modelo, o voto distrital significaria gastos mais baixos com campanha, menos fragmentação político-partidária e mais proximidade entre eleitor e representante. Noutra ponta, os críticos do sistema argumentam que a política seria feita de forma bairrista, ameaçaria o pluripartidarismo e as minorias e traria de volta o “voto de cabresto”.

Na Câmara Municipal de Caruaru, a possibilidade de mudança não tem agradado. Os vereadores estão organizando uma comissão para pedir ao Congresso que o projeto não seja aprovado. Mesmo os parlamentares cujos votos se concentram numa região estão contrários à medida.

Confira!

Gilberto de dora

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Pernambuco: Projeto de Humberto pune chefes do Executivo por desvios no SUS

A proposta do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que torna os chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos municípios gestores solidários do Sistema Único de Saúde (SUS) – ao lado dos diretores do sistema – será enviado ainda esta semana à Câmara dos Deputados. Aprovado ontem, em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o Projeto de Lei nº 174/2011, relatado por Wellington Dias (PT-PI), foi aprovado por unanimidade e segue para análise dos deputados federais.

De acordo com Humberto, as promessas feitas por um presidente, governador ou prefeito que envolvam o SUS deixarão de ser apenas uma carta de intenções para se transformar em obrigação. Para o cumprimento das responsabilidades, pactos federativos poderão ser feitos para possibilitar a gestão cooperativa do SUS, firmados por comissões intergestoras tripartite (União, Estados e municípios), no âmbito nacional, ou bipartite (Estados e municípios), no campo estadual.

“Os acordos que são feitos hoje e que têm um aspecto meramente informal passam a ter força de contrato. Por exemplo, se estabelecermos uma meta para o Brasil de reduzir a mortalidade infantil e um determinado município se comprometer a reduzir o problema em 10% num período de cinco anos, isso deixa de ser uma mera intenção e passa a ser um contrato que terá que ser cumprido”, explica.

Caso no decorrer do período estabelecido os gestores avaliarem que não será possível cumprir a meta, o texto da proposta prevê, porém, a possibilidade de mudanças no termo de ajuste celebrado entre as partes.

Cada um dos entes da Federação terá que fazer a sua parte em benefício da população para escapar das sanções da proposta. No exemplo citado pelo senador sobre a redução da mortalidade infantil, o Ministério da Saúde seria o financiador, a secretaria de Saúde do Estado contrataria profissionais e ofereceria treinamento e o município seria executor da ação.

Como sanção para coibir as infrações, estão previstas advertências e multas que variam de 10 a 50 vezes o valor do salário mínimo aos gestores. Humberto explica que, atualmente, quando um município deixa de cumprir suas responsabilidades, a única punição possível é a suspensão do repasse de recursos para a cidade. “Mas quem é prejudicado? É o prefeito? É o secretário? Não, é a população”, ressaltou.

“A nossa avaliação, assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem esse entendimento, é de que os gestores também precisam cumprir determinadas responsabilidades no SUS. O que nós estamos tentando transpor para a política de saúde é aquilo que a LRF conseguiu com muito sucesso fazer em relação às contas públicas”, resume.

O parlamentar reconhece que o orçamento público não é suficiente para atender as determinações constitucionais e da Lei Orgânica da Saúde para o atendimento da população. No entanto, Humberto ressalta que os problemas do funcionamento do sistema de saúde também passam pela gestão, alvo da proposta.

Foto da Internet

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Cara a Cara com Edvaldo Magalhães: Deputado Bruno Araújo destaca trabalho na Câmara – Bloco I

No I Bloco do Programa Cara a Cara, com Edvaldo Magalhães, o Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB), destaca sua atuação na Câmara dos Deputados, em Brasília.

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André de Paula deve assumir vaga de Sérgio Guerra

A vaga deixada pelo deputado federal Sérgio Guerra que faleceu hoje pela manhã deverá ser preenchida pelo suplente André de Paula, que atualmente é presidente do PSD de Pernambuco. Ele obteve mais de 64 mil votos na última eleição, mas devido a dificuldade enfrentada no pleito, devido a baixa votação da oposição, ficou de fora da atual legislatura.

Ele obteve mais votos que dez deputados eleitos, mas ficou fora devido a legenda. Conquistou o primeiro mandato no extinto PFL, de vereador constituinte e em seguida, o de deputado estadual, em 1991. Em 1999, assumiu pela primeira vez uma cadeira na Câmara dos Deputados.

No Poder Executivo, comandou as secretarias do Trabalho e Ação Social e de Produção Rural e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco. Em 2008, André de Paula atuou como líder da Minoria na Câmara dos Deputados, foi titular da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ainda membro suplente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

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Fonte: http://blogdomarioflavio.com.br/vs1/