Brasil: Divulgações sobre normas para a eleição de 2014

De acordo com documentos divulgados pelo Tribunal Regional Eleitoral Pernambucano e pela Secretaria Judiciária ficou definido que:

PERMITIDO – 04 DE OUTUBRO DE 2014

1. Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens dos candidatos (Lei 9.504/97, art.39).

PERMITIDO – 05 DE OUTUBRO DE 2014

1. É permitida no dia da eleição, a manifestação individual e silenciosa da preferência por partido político exclusivamente por bandeiras, broches, dísticos e adesivos (Lei 9.504/97 art. 39-A, caput).

PROIBIDO – 05 DE OUTUBRO DE 2014

1. É vedada até o término do horário da votação a aglomeração de pessoas com vestuário padronizado bem como propaganda ou manifestação coletiva ( Lei 9.504/97, art39- A).

2. É proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político ou coligação de um candidato (Lei 9.504/97, art. 39).

3. Aos fiscais só é permitido que em seus crachás constem o nome e a sigla do partido político (Lei 9.504/97, art.39-A)

4. Na cabina de votação é vedado ao eleitor portar aparelho de telefone celular, máquinas fotográficas, filmadoras ou qualquer instrumento que comprometa o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei 9.504/97, art. 91-A).

5. É vedada desde quarenta e oito horas até vinte e quatro horas depois da eleição qualquer propaganda política (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei n° 12.034/2009, art. 7°).

CRIME – O5 DE OUTUBRO DE 2014

1. Constituem crimes puníveis com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinco mil a quinze mil reais:

- A promoção de comício ou carreata e uso de alto-falantes

- A propaganda de boca de urna

- A divulgação de qualquer espécie de propaganda de partido político ou candidatos, vale reforçar que de acordo com a Lei 9.504/97, art.91-A, o eleitor deverá apresentar documento oficial com foto, que são:

- Carteira de identidade

- Passaporte

- Certificado de reservista

- Carteira de trabalho

- Carteira Nacional de habilitação

De acordo com o Art. 90, qualquer eleitor com deficiência ou dificuldade de mobilidade poderá ser auxiliado por pessoa de sua confiança.

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