Caruaru-PE: Prorrogada a data de pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento

Os contribuintes que exercem atividades sujeitas ao alvará de funcionamento no Município de Caruaru, que tinham até hoje, 31, para pagar a Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividade (TLF), terão até o dia (10) de abril para quitar a primeira parcela do tributo. Devido à grande procura pela regularização, a prorrogação foi publicada no ultimo Diário Oficial, Portaria n° 004, de 28 de março.

O pagamento só pode ser feito na Tesouraria da Prefeitura, pois os boletos, já em posse dos contribuintes, não podem ser alterados para pagar em bancos. Para facilitar o atendimento, o departamento funcionará hoje (31) em horário especial, até as 17h. Até o próximo dia 10, o atendimento será no horário normal, das 7h às 13h.

As pessoas que não receberam o boleto devem solicitar a segunda via na Secretaria da Fazenda Municipal. Esta é a primeira parcela da TLF 2014; a segunda tem vencimento para 31 de julho.

A TLF é cobrada anualmente, a fim de que o município verifique se os estabelecimentos estão funcionando regularmente. O fator gerador da Taxa de Licença para Funcionamento é o exercício do poder de polícia administrativa do município, mediante a realização de diligências, exames, vistorias ou outros atos administrativos, vinculados às atividades econômicas.

Para os casos de início e encerramento de atividades, o tributo será calculado proporcionalmente aos trimestres em que o contribuinte estiver instalado ou em atividade. Considera-se trimestre completo fração superior a 50% (cinquenta por cento) do trimestre.

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