Caruaru-PE: MPPE recomenda que prefeitura adeque as Comissões de Licitação e de Apoio aos Pregoeiros às exigências legais

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Com o objetivo de garantir a transparência e a devida gestão dos bens públicos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Caruaru-PE, Raquel Lyra, adequar as Comissões Especiais de Licitação e as Comissões de Apoio aos Pregoeiros do município à legislação vigente.

A gestão municipal também deverá publicar mensalmente, no Diário Oficial do Município e na página da Prefeitura de Caruaru na internet a relação de todas as contratações realizadas pela administração direta e indireta, disponibilizar os registros de preço do município e publicizar todos os atos relativos às licitações, especialmente no que diz respeito às justificativas de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação (conforme artigo 26 da Lei nº8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos) e à publicação de informações contratuais, como os nomes das partes, finalidade do contrato e número do processo licitatório (conforme artigo nº 61 da lei).

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caruaru, Marcus Tieppo, a prefeita deve assegurar que as Comissões de Licitação do município sejam compostas por no mínimo três integrantes, dos quais no mínimo dois devem ser servidores qualificados do quadro efetivo. Já as Comissões de Apoio aos Pregoeiros devem ser integradas, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego público na administração, segundo estabelece a Lei nº10.520/02.

“Licitar e contratar, assim como liquidar despesas públicas, são atividades típicas e permanentes da administração que não coadunam com aqueles contratados temporariamente para atender eventual interesse público, uma vez que a atividade exercida por esses servidores exige isenção e distanciamento de eventuais influências dos momentâneos titulares de poder”, fundamentou o promotor de Justiça no texto da recomendação.

Tieppo ainda acrescentou que recai sobre a atual gestão recomendação do MPPE sobre a excessiva realização de contratos temporários, que importa violação à regra do ingresso no serviço público através de concurso, em desrespeito à Constituição Federal e aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, moralidade e impessoalidade. A prefeita Raquel Lyra tem um prazo de dez dias para informar ao MPPE se acata ou não a recomendação, devendo encaminhar cópia das providências tomadas no caso de aceitar as medidas recomendadas.

Do Blog do Mário Flávio

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