Câmara de Deputados autoriza os microempreendedores a utilizarem suas residências para sediar empresas

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Nesta quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou  um projeto que autoriza o microempreendedor individual (MEI) a usar o endereço da sua residência como sede da empresa. No entanto, a liberação vale somente nos casos em que a atividade não precisar de um local próprio para ser exercida. O texto seguirá para o Senado.

Aprovada por unanimidade, com o apoio de 353 votos, a medida tem como objetivo facilitar a adesão de microempreendedores ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte.

Atualmente, leis estaduais costumam vetar o uso do endereço residencial para o cadastro de empresas. A lei federal sobre o tema não impedia o cadastro nesses casos.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a mudança na legislação representa uma das principais conquistas da microempresa.

“A Câmara toma uma das principais iniciativas em favor do empreendedorismo”, disse Hauly.

Pelos cálculos dele, a alteração poderá trazer para a legalidade cerca de 7 milhões de autônomos em todo o país.

Do G1

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